sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, 1º PERÍODO, DA 26º
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 09 DE MARÇO
DE 2026.
No dia nove do mês de março de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, na Sede do Poder
Legislativo. situada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 40, Centro, no Plenário “Antônio
Leite”. foi realizada a 5º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho, sob a
presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum
regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente
convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se, então, a
palavra ao 1º Secretário que fez a chamada dos vereadores. Foi registrada a presença dos
vereadores: 1) Breno Alexandre de Orleans Soares: 2) Eduardo José da Silva: 3) Elton Cláudio
Pimentel Gontijo: 4) Igor Soares Silva: 5) João Carlos Ferreira: 6) João Eduardo Campos; 7)
José Wilson Soares Junior: 8) Maique Aparecido Alves; e 9) Rodrigo Augusto Costa Leles.
Ato contínuo. foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de lei 19/2026 de autoria do
chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
Caixa e dá outras providências”: Projeto de lei 20/2026 de autoria do chefe do executivo que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para fins de cessão de servidores públicos
municipais. e dá outras providências”; Projeto de lei 21/2026 (substitutivo ao Projeto de Lei
12/2026) de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e dá outras providências” e o Veto Integral nº 01/2026 de
autoria do chefe do executivo. à Proposição de Lei nº 04/2026 de autoria do vereador João
Eduardo que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à
Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Bom Despacho — MG,
com recompensa ao cidadão denunciante, e dá outras providências”. Foram apresentadas as
indicações 55 a 71/2026. Pelo vereador Rodrigo Chapola, indicação 55/2026 que indica à
secretaria competente a realiza; Ao estudo técnico com vistas à extensão da rede elétrica na
fada
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56/2026 que indica à secretaria competente a realização de estudo técnico com vistas à
extensão da rede elétrica na rua Chico Marques, próximo ao número 997, no bairro Nossa
Senhora de Fátima. em prol dos moradores e pedestres. Para fins de maior compreensão acerca
da demanda em comento. segue uma foto do local. Pelo Vereador Breno Orleans 57/2026 que
indica ao Prefeito Municipal que seja determinado ao setor competente a avaliação da
possibilidade de implantação de coleta regular de lixo nas proximidades do aeroporto
municipal de Bom Despacho, ao menos uma ou duas vezes por semana e a indicação 58/2026
que indica ao Prefeito Municipal que seja determinado ao setor competente a solicitação para
que seja avaliada e realizada a pavimentação asfáltica na Rua Papagaios. no Bairro São
Vicente, no trecho que se inicia na esquina da loja Pet Agro até o restante da referida via. Pelo
vereador Chibil indicação 59/2026 que indica a Secretaria de Obras a realização de uma análise
técnica para a construção de um passeio (calçada) na parte externa da Escola Municipal Flávio
Cançado Filho — CAIC. Pelo vereador Eduardo Estruturas indicação 60/2026 que indica ao
Secretário de Obras e Secretário de Trânsito com urgência, a inclusão da Rua Antônio Hilídio
Ribeiro, nas proximidades do nº 58. no bairro Belvedere, no cronograma da operação tapa-
buracos. visando à realização dos reparos necessários no pavimento asfáltico e ao
restabelecimento de melhores condições de circulação e segurança para motoristas e pedestres que
utilizam a via e a indicação 61/2026 que indica ao Secretário de Obras e Secretário de Trânsito
com urgência. a realização de estudo técnico e posterior execução de melhorias na Avenida Maria
Guerra. visando maior organização viária, segurança e mobilidade urbana, contemplando as
seguintes ações: 1-Delimitação adequada da pista de rolamento e do acostamento, garantindo
melhor organização do tráfego: 2-Implantação de meio-fio e construção de passeio (calçada) nos
trechos onde ainda não há estrutura adequada para circulação de pedestres: 3-Implantação e/ou
reforço da sinalização horizontal e vertical. proporcionando maior segurança aos condutores e
pedestres: 4-Organização do fluxo de veículos e da circulação de pedestres, reduzindo riscos de
acidentes e melhorando a mobilidade na via; 5-Avaliação e melhoria da iluminação pública em
toda a extensão da avenida, aum IM ava YE sa no período noturno. Pelo vereador Eltinho
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instalação de contêineres. caçambas, lixeiras. ou dispositivo análogo, de forma primordial na rua
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Bem-Te-Vi esquina com a rua Prata, no bairro Babilônia e a indicação 63/2026 que indica ao
Poder Executivo Municipal. por meio da Secretaria competente, a realização do
calçamento/cimentação da área da pracinha onde se encontra instalada a academia ao ar livre,
localizada no Bairro Simeão Ferreira. Pelo vereador João da Lotação indicação 64/2026 que
indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente o recapeamento da Avenida
José Lino Pimenta. no Bairro Ozanam, a fim de melhorar as condições de tráfego e segurança
da via e a indicação 65/2026 que indica ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor
competente que realize estudos técnicos e, posteriormente, a instalação de um redutor de
velocidade na Rua Monsenhor Otaviano. no bairro Nossa Senhora de Fátima, nas proximidades
do número 220. Pelo vereador Maique indicação 66/2026 que indica ao Prefeito Municipal e
secretaria competente a necessidade de realizar uma operação tapa-buracos nos seguintes
bairros: Jaraguá, Morada do Sol, Jardins, Simeão Ferreira, Nossa Senhora Aparecida e
Conjunto Habitacional Pedro Tavares; indicação 67/2026 que indica ao Chefe do Poder
Executivo que seja analisada a viabilidade do Anteprojeto de Lei, que segue anexo, dispondo
sobre a autorização para repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, no âmbito do
Município de Bom Despacho e a indicação 68/2026 que indica a Secretária de Educação que
proceda com a substituição de sirenes escolares por músicas suaves, com intuito de promover a
acessibilidade sensorial, para o conforto de alunos com Transtorno do Espectro Autista. Pelo
vereador Igor Soares indicação 69/2026 que indica ao Prefeito e à Secretaria Municipal
competente a realização de obras de reparo. adequação e pavimentação do acostamento na
entrada do Bairro Liberdade, visando a regularização da infraestrutura viária e a melhoria das
condições de acesso à localidade: indicação 70/2026 que indica ao Prefeito e à Secretaria
Municipal competente a realização de estudos de viabilidade técnica e jurídica para a adesão
do município ao ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório). estabelecido pela
Resolução n% 776/2025. da Anatel. A medida visa fomentar a implementação de soluções
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tecnológicas inovadoras para a expansão da conectividade rural e melhorar a qualidade do sinal
de telefone em Bom Despacho e a indicação 71/2026 que indica ao Prefeito e à Secretaria
Municipal competente a instalação de balizadores metálicos ou elementos de proteção física na
calçada da esquina entre a Av enida São Vicente e a Rua Padre Vilaça. A medida visa impedir a
invasão de veículos sobre o passeio público durante as manobras de conversão na rotatória
existente no local, garantindo a segurança e a integridade física dos pedestres e moradores. Na
sequência foram apresentados e aprovados por unanimidade os requerimentos 20 a 26/2026.
Pelo vereador Eltinho. tendo como coautores os vereadores: Rodrigo Chapola, Breno Orleans,
Igor Soares. Eduardo Estruturas, João da Lotação e Chibil, requerimento 20/2026 que requer
que seja concedida Moção de Congratulação aos senhores Leandro Costa Damasceno, Arimatea
Costa, e Mateus Felipe dos Santos Pinto, em razão da relevante contribuição prestada ao esporte e
à comunidade de Bom Despacho. Durante a realização da tradicional Copa Itatiaia, os
homenageados estiveram na linha de frente conduzindo e organizando a torcida do Bom
Despacho Esporte Clube. demonstrando dedicação, entusiasmo e espírito de liderança. Naquele
momento. não estava em jogo apenas uma competição esportiva, mas também o nome e 0 orgulho
de nossa cidade, representada dentro e fora de campo. Além da atuação no incentivo ao esporte,
os senhores Leandro. Arimatea e Mateus também se destacam pelo envolvimento em ações
sociais. com iniciativas junto ao Asilo. à APAE, à escola de futebol do CAIC e às escolas, por
meio da arrecadação e destinação de materiais e diversos itens obtidos através das torcidas das
quais fazem parte, demonstrando que a mobilização esportiva também pode se transformar em
solidariedade e apoio às instituições e à comunidade. Pelo vereador Rodrigo Chapola tendo
como coautores os vereadores: Breno Orleans. Igor Soares, Eduardo Estruturas, João da Lotação
e Maique requerimento 21/2026 que requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao
Dr. Rodrigo Rodrigues Borato, em reconhecimento à sua competência e dedicação na promoção
da saúde e da qualidade de vida da população. Justificativa: Dr. Rodrigo é graduado em Medicina
pela Universidade Federal de Juiz de Fora, com residência e especialização em Medicina Geral e
de Comunidade e pós-graduação em Saúde Pública. Especialista em Gerontologia, atuou como
professor na Unipac Campus Bom Despacho e como professor substituto na Universidade Federal
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de São João del-Rei. Mestre em Gestão de Cuidados em Saúde, destaca-se pelo compromisso e
dedicação à promoção da saúde e ao bem-estar da população. Pelo vereador Breno Orleans, tendo
como coautores os vereadores: Rodrigo Chapola, Igor Soares. Eduardo Estruturas e João da
Lotação requerimento 22/2026 que requer que seja concedida uma Moção a ser encaminhada ao
Sr. Luiz Antônio da Silva, que iniciou sua trajetória na Escola Estadual Irmã Maria em 12 de
agosto de 1994, quando assumiu a função de porteiro. Ao longo de 26 anos, exerceu suas
atividades com dedicação. responsabilidade e espírito de colaboração, sempre disposto a
contribuir além de suas atribuições formais. tornando-se referência de compromisso e
profissionalismo no ambiente escolar. Hoje. aos 61 anos, destaca-se também na área da
marcenaria. Filho de Antônio Mateus e Luzia Glória, é oriundo de uma família simples, composta
por nove irmãos. Casado com a pedagoga Heloisa. é pai de duas filhas, Ana Luiza e Maria Clara.
Sua trajetória na escola encerrou-se em 12 de agosto de 2022, deixando como legado um exemplo
de humildade, comprometimento e significativa contribuição à comunidade escolar. Reconhecido
como defensor da educação pública, sempre acreditou que a educação transforma as pessoas, e as
pessoas transformam o mundo. Pelo vereador Igor Soares. tendo como coautores os vereadores:
Rodrigo Chapola. Breno Orleans. Eduardo Estruturas e João da Lotação requerimento 23/2026
que requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Jose Maria da Silva , em
reconhecimento à sua exemplar trajetória de vida e dedicação ao serviço público e à
comunidade. Natural de Bom Despacho. construiu aqui sua base familiar e profissional,
servindo com distinção na Polícia Militar de Minas Gerais, onde alcançou o posto de Tenente
Coronel após décadas de empenho, especialmente nesta cidade. Sua atuação estende-se ao
campo social como membro da Loja Maçônica Ação e Dignidade, reafirmando seu
compromisso com os valores éticos e o desenvolvimento local. Esta homenagem sintetiza o
respeito desta Casa por um cidadão cuja história de vida honra a identidade da nossa gente.
Pelo vereadores Maique e João Eduardo tendo como coautores os vereadores: Rodrigo Chapola,
Breno Orleans. Igor Soares. Eduardo Estruturas. João da Lotação e Eltinho requerimento 24/2026
que requer que seja concedida Moção de Congratulação aos Legendários de Bom Despacho:
Adirson dos Santos Porto, Célio Antônio de Miranda, João Paulo de Souza Rodrigues, Luiz
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Gustavo da Costa Santos. Ronan Alves dos Santos. Helder Lindolfo Pio, Edrey Natan Figueredo
Tavares. Nelson Alves Rodrigues, João Luiz Miguel, José Henrique Pinto Miranda, Clayton
Fernandes Rodrigues e Lucas Campos Farnese, pela atuação voluntária em auxílio à população de
Ubá/MG. na Zona da Mata, afetada por enchentes recentes. O grupo se deslocou para Ubá,
prestando apoio direto à comunidade, em conjunto com voluntários de outras cidades. Realizaram
transporte e entrega de mantimentos e medicamentos. inclusive em áreas afastadas, além de
desobstrução de vias tomadas por água e lama e auxílio em residências atingidas, contribuindo
para minimizar os impactos e levar dignidade às famílias em situação de emergência. Diante da
relevância do gesto solidário e do exemplo de serviço ao próximo. é justo e merecido o
reconhecimento desta Casa Legislativa. Pelo vereador João Eduardo requerimento 25/2026 que
requer à secretaria de saúde informações € providências atualizadas acerca das demandas
estruturais da Unidade Básica de Saúde (UBS) Ana Rosa, já comunicadas por este Gabinete no
Ofício nº 133/2025/GVJEC protocolado em 04 de setembro de 2025 e respondido pela Secretaria
de Saúde no Ofício nº 435/2025/SEMUSA em 10 de Setembro de 2025. considerando relatos da
população de que as medidas informadas não teriam sido efetivamente executadas. Diante disso.
requer-se que a Secretaria informe, de forma objetiva e documentada, o que foi realizado desde
setembro de 2025. especialmente quanto a: 1-Muros com rachaduras e risco de queda: vistoria,
laudo e cronograma de reparo/reconstrução: 2-Concertina solta: data do serviço, Ordem de
Serviço/registro e fotos do “antes e depois”: 3-Mofo na sala de vacinas e infiltrações no telhado:
vistoria, intervenção executada e situação atual: 4-Tampas de vasos sanitários: data da reposição;
5-Dedetização contra escorpiões: data da dedetização. telamento de ralos e medidas sobre lote
vago apontado como risco: 6-Área externa (marimbondo/cadeiras/telhado): serviços realizados e
datas: 7-Demais itens do Ofício 133/2025 (mobiliário, informática, lixeiras, etc.): status de cada
item, data. responsável e, quando cabível. nº de Ordem de Serv iço /nota/contrato. Justicativa: O
presente requerimento visa garantir transparência e permitir o devido retorno à população usuária
da UBS Ana Rosa, diante de cobranças e da necessidade de solução dos problemas estruturais
apontados. com potencial risco e prejuízo ao atendimento. Pelo vereador João Eduardo
requerimento 26/2026 que requer à secretaria de esportes e lazer informações e encaminhamento
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de documentos sobre a reforma/recuperação da Quadra do Bairro Fátima. nos seguintes termos: 1-
A obra já foi concluída? lim caso positivo. informar a data de conclusão: em caso negativo,
informar a fase atual € o prazo previsto para conclusão. 2-Qual foi o valor efetivamente gasto na
reforma e quais serviços foram executados até o momento? Encaminhar cópia da ordem de
serviço. a relação dos empenhos emitidos e. se houver, a identificação das notas fiscais
correspondentes. 3-Considerando relatos de moradores sobre entulhos remanescentes, informar se
a limpeza e retirada estão concluídas; caso não, indicar prazo para remoção total. 4-Informar por
que a tela/alambrado de fechamento da quadra não foi reformada e se existe previsão de execução
dessa parte, com prazo e estimativa de custo. Justificatia: Por meio do Ofício nº 15/2026/GVJEC,
este Vereador solicitou à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer informações técnicas e
estimativa de custos para recuperação das quadras esportivas do Município. Em resposta, a
Secretaria informou que havia recursos destinados no valor de R$ 400.000.00 (quatrocentos mil
reais) para a reforma da Quadra do Bairro Fátima, já creditados ao Município. e que seriam
adotadas as providências administrativas para continuidade do processo. Ato contínuo, foi
apreciado o Projeto de lei nº 09/2026 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos
da Lei nº 2.813, de 10 de agosto de 2.021. que dispõe sobre a Politica Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito
do Município, e dá outras Providências”, sendo este aprovado por unanimidade com emendas
em primeira e segunda votação, tendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador Igor
Soares também aprovado por unanimidade. Após foi apreciado o Projeto de Lei 14/2026 de
autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei nº 2.926, de 12 de junho de 2.023,
e dá outras providências” sendo este aprovado por unanimidade sem emendas em primeira e
segunda votação. tendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador Rodrigo Chapola
também aprovado por unanimidade. Prosseguindo, passou-se ao momento de Tribuna Livre,
nos termos da Resolução nº 81/1985, no qual dirigiu-se a palavra a Sra. Aparecida Adriana
Lúcio (Paré) que discorreu sobre as vagas integrais nas escolas do município. Nada mais
havendo a ser discutido. a presente sessão foi encerrada às dezenove horas e trinta minutos,
sendo lavrada a presente ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes.
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5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

09 de março de 2026

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

 Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 4ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA.

Solicito o secretário, vereador Eltinho, que faça leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Veto Integral nº 01/2026 à Proposição de Lei nº 04/2026 de autoria do vereador João Eduardo que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Bom Despacho – MG, com recompensa ao cidadão denunciante, e dá outras providências

- Projeto de lei 19/2026 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa e dá outras providências”

- Projeto de lei 20/2026 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para fins de cessão de servidores públicos municipais, e dá outras providências”

- Projeto de lei 21/2026  (substitutivo ao Projeto de Lei 12/2026) de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências 



Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer

_____________________________________________________________________________________

INDICAÇÕES 

VEREADOR RODRIGO CHAPOLA

55 – Indica à secretaria competente a realização de estudo técnico com vistas à extensão da rede elétrica na rua Bogotá, nº 310, bairro Jardim América, em prol dos moradores e pedestres



56 - Indica à secretaria competente a realização de estudo técnico com vistas à extensão da rede elétrica na rua Chico Marques, próximo ao número 997, no bairro Nossa Senhora de Fátima, em prol dos moradores e pedestres. Para fins de maior compreensão acerca da demanda em comento, segue uma foto do local



VEREADOR BRENO ORLEANS

57 -  Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja determinado ao setor competente a avaliação da possibilidade de implantação de coleta regular de lixo nas proximidades do aeroporto municipal de Bom Despacho, ao menos uma ou duas vezes por semana. 



58 -  Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja determinado ao setor competente a solicitação para que seja avaliada e realizada a pavimentação asfáltica na Rua Papagaios, no Bairro São Vicente, no trecho que se inicia na esquina da loja Pet Agro até o restante da referida via



VEREADOR CHIBIL

59 - 	Indica a Secretaria de Obras Públicas a realização de uma análise técnica para a construção de um passeio (calçada) na parte externa da Escola Municipal Flávio Cançado Filho – CAIC, conforme imagem em anexo



VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS

60 – Indica ao Secretário de Obras e Secretário de Trânsito com urgência, a inclusão da Rua Antônio Hilídio Ribeiro, nas proximidades do nº 58, no bairro Belvedere, no cronograma da operação tapa-buracos, visando à realização dos reparos necessários no pavimento asfáltico e ao restabelecimento de melhores condições de circulação e segurança para motoristas e pedestres que utilizam a via, conforme imagem anexa.



61 -  Indica ao Secretário de Obras e Secretário de Trânsito com urgência, a realização de estudo técnico e posterior execução de melhorias na Avenida Maria Guerra, visando maior organização viária, segurança e mobilidade urbana, contemplando as seguintes ações: 1-Delimitação adequada da pista de rolamento e do acostamento, garantindo melhor organização do tráfego; 2-Implantação de meio-fio e construção de passeio (calçada) nos trechos onde ainda não há estrutura adequada para circulação de pedestres; 3-Implantação e/ou reforço da sinalização horizontal e vertical, proporcionando maior segurança aos condutores e pedestres; 4-Organização do fluxo de veículos e da circulação de pedestres, reduzindo riscos de acidentes e melhorando a mobilidade na via;  5-Avaliação e melhoria da iluminação pública em toda a extensão da avenida, aumentando a segurança no período noturno



VEREADOR ELTINHO

62 -  Indico ao prefeito municipal e secretaria competente a necessidade de instalação de contêineres, caçambas, lixeiras, ou dispositivo análogo, de forma primordial na rua Bem-Te-Vi esquina com a rua Prata, no bairro Babilônia



63 -  Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização do calçamento/cimentação da área da pracinha onde se encontra instalada a academia ao ar livre, localizada no Bairro Simeão Ferreira



VEREADOR JOÃO DA LOTAÇÃO

64 - Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente o recapeamento da Avenida José Lino Pimenta, no Bairro Ozanam, a fim de melhorar as condições de tráfego e segurança da via. 



65 - Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que realize estudos técnicos e, posteriormente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Monsenhor Otaviano, no bairro Nossa Senhora de Fátima, nas proximidades do número 220.



VEREADOR MAIQUE

66 - indica ao Prefeito Municipal e secretaria competente a necessidade de realizar uma operação tapa-buracos nos seguintes bairros: Jaraguá, Morada do Sol, Jardins, Simeão Ferreira, Nossa Senhora Aparecida e Conjunto Habitacional Pedro Tavares. 



67 - indica ao Chefe do Poder Executivo que seja analisada a viabilidade do Anteprojeto de Lei, que segue anexo, dispondo sobre a autorização para repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de Bom Despacho.



68 - indica a Secretária de Esportes que proceda com a substituição de sirenes escolares por músicas suaves, com intuito de promover a acessibilidade sensorial, para o conforto de alunos com Transtorno do Espectro Autista.



VEREADOR IGOR SOARES

69 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização de obras de reparo, adequação e pavimentação do acostamento na entrada do Bairro Liberdade, visando a regularização da infraestrutura viária e a melhoria das condições de acesso à localidade



70 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização de estudos de viabilidade técnica e jurídica para a adesão do município ao ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), estabelecido pela Resolução nº 776/2025, da Anatel. A medida visa fomentar a implementação de soluções tecnológicas inovadoras para a expansão da conectividade rural e melhorar a qualidade do sinal de telefone em Bom Despacho.



71 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a instalação de balizadores metálicos ou elementos de proteção física na calçada da esquina entre a Avenida São Vicente e a Rua Padre Vilaça. A medida visa impedir a invasão de veículos sobre o passeio público durante as manobras de conversão na rotatória existente no local, garantindo a segurança e a integridade física dos pedestres e moradores



REQUERIMENTOS

VEREADOR ELTINHO, coautores: Rodrigo Chapola, Breno Orleans, Igor Soares, Eduardo Estruturas, João da Lotação, 

20 – requer que seja concedida Moção de Congratulação aos senhores Leandro Costa Damasceno, Arimatea Costa, e Mateus Felipe dos Santos Pinto, em razão da relevante contribuição prestada ao esporte e à comunidade de Bom Despacho. Durante a realização da tradicional Copa Itatiaia, os homenageados estiveram na linha de frente conduzindo e organizando a torcida do Bom Despacho Esporte Clube, demonstrando dedicação, entusiasmo e espírito de liderança. Naquele momento, não estava em jogo apenas uma competição esportiva, mas também o nome e o orgulho de nossa cidade, representada dentro e fora de campo. Além da atuação no incentivo ao esporte, os senhores Leandro, Arimatea e Mateus também se destacam pelo envolvimento em ações sociais, com iniciativas junto ao Asilo, à APAE, à escola de futebol do CAIC e às escolas, por meio da arrecadação e destinação de materiais e diversos itens obtidos através das torcidas das quais fazem parte, demonstrando que a mobilização esportiva também pode se transformar em solidariedade e apoio às instituições e à comunidade 

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Eltinho em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR RODRIGO CHAPOLA, coautores: Breno Orleans, Igor Soares,  Eduardo Estruturas, João da Lotação, 

21 - Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao Dr. Rodrigo Rodrigues Borato, em reconhecimento à sua competência e dedicação na promoção da saúde e da qualidade de vida da população.Justificativa: Dr. Rodrigo é graduado em Medicina pela Universidade Federal de Juiz de Fora, com residência e especialização em Medicina Geral e de Comunidade e pós-graduação em Saúde Pública. Especialista em Gerontologia, atuou como professor na Unipac Campus Bom Despacho e como professor substituto na Universidade Federal de São João del-Rei. Mestre em Gestão de Cuidados em Saúde, destaca-se pelo compromisso e dedicação à promoção da saúde e ao bem-estar da população

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Rodrigo Chapola em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado

VEREADOR BRENO ORLEANS, coautores: Rodrigo Chapola, Igor Soares,  Eduardo Estruturas, João da Lotação, 

22 - Requer que seja concedida uma Moção a ser encaminhada ao Sr. Luiz Antônio da Silva, que iniciou sua trajetória na Escola Estadual Irmã Maria em 12 de agosto de 1994, quando assumiu a função de porteiro.                Ao longo de 26 anos, exerceu suas atividades com dedicação, responsabilidade e espírito de colaboração, sempre disposto a contribuir além de suas atribuições formais, tornando-se referência de compromisso e profissionalismo no ambiente escolar. Hoje, aos 61 anos, destaca-se também na área da marcenaria. Filho de Antônio Mateus e Luzia Glória, é oriundo de uma família simples, composta por nove irmãos. Casado com a pedagoga Heloisa, é pai de duas filhas, Ana Luiza e Maria Clara. Sua trajetória na escola encerrou-se em 12 de agosto de 2022, deixando como legado um exemplo de humildade, comprometimento e significativa contribuição à comunidade escolar. Reconhecido como defensor da educação pública, sempre acreditou que a educação transforma as pessoas, e as pessoas transformam o mundo

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Breno Orleans em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR IGOR SOARES, coautores: Rodrigo Chapola, Breno Orleans,  Eduardo Estruturas, João da Lotação, 

23 - Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Jose Maria da Silva , em reconhecimento à sua exemplar trajetória de vida e dedicação ao serviço público e à comunidade. Natural de Bom Despacho, construiu aqui sua base familiar e profissional, servindo com distinção na Polícia Militar de Minas Gerais, onde alcançou o posto de Tenente Coronel após décadas de empenho, especialmente nesta cidade. Sua atuação estende-se ao campo social como membro da Loja Maçônica Ação e Dignidade, reafirmando seu compromisso com os valores éticos e o desenvolvimento local. Esta homenagem sintetiza o respeito desta Casa por um cidadão cuja história de vida honra a identidade da nossa gente

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Igor Soares em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR JOÃO EDUARDO e MAIQUE, coautores: Rodrigo Chapola, Breno Orleans, Igor Soares,  Eduardo Estruturas, João da Lotação, 

24 – requer que seja concedida  Moção de Congratulação aos Legendários de Bom Despacho: Adirson dos Santos Porto, Célio Antônio de Miranda, João Paulo de Souza Rodrigues, Luiz Gustavo da Costa Santos, Ronan Alves dos Santos, Helder Lindolfo Pio, Edrey Natan Figueredo Tavares, Nelson Alves Rodrigues, João Luiz Miguel, José Henrique Pinto Miranda, Clayton Fernandes Rodrigues e Lucas Campos Farnese, pela atuação voluntária em auxílio à população de Ubá/MG, na Zona da Mata, afetada por enchentes recentes. O grupo se deslocou para Ubá, prestando apoio direto à comunidade, em conjunto com voluntários de outras cidades. Realizaram transporte e entrega de mantimentos e medicamentos, inclusive em áreas afastadas, além de desobstrução de vias tomadas por água e lama e auxílio em residências atingidas, contribuindo para minimizar os impactos e levar dignidade às famílias em situação de emergência. Diante da relevância do gesto solidário e do exemplo de serviço ao próximo, é justo e merecido o reconhecimento desta Casa Legislativa

	Coloco o requerimento de autoria dos vereadores João Eduardo e Maique em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado

VEREADOR JOÃO EDUARDO

25 – Requer à secretaria de saúde informações e providências atualizadas acerca das demandas estruturais da Unidade Básica de Saúde (UBS) Ana Rosa, já comunicadas por este Gabinete no Ofício nº 133/2025/GVJEC protocolado em 04 de setembro de 2025 e respondido pela Secretaria de Saúde no Ofício nº 435/2025/SEMUSA em 10 de Setembro de 2025, considerando relatos da população de que as medidas informadas não teriam sido efetivamente executadas. Diante disso, requer-se que a Secretaria informe, de forma objetiva e documentada, o que foi realizado desde setembro de 2025, especialmente quanto a: 1-Muros com rachaduras e risco de queda: vistoria, laudo e cronograma de reparo/reconstrução; 2-Concertina solta: data do serviço, Ordem de Serviço/registro e fotos do “antes e depois”; 3-Mofo na sala de vacinas e infiltrações no telhado: vistoria, intervenção executada e situação atual; 4-Tampas de vasos sanitários: data da reposição; 5-Dedetização contra escorpiões: data da dedetização, telamento de ralos e medidas sobre lote vago apontado como risco; 6-Área externa (marimbondo/cadeiras/telhado): serviços realizados e datas; 7-Demais itens do Ofício 133/2025 (mobiliário, informática, lixeiras, etc.): status de cada item, data, responsável e, quando cabível, nº de Ordem de Serviço /nota/contrato. JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa garantir transparência e permitir o devido retorno à população usuária da UBS Ana Rosa, diante de cobranças e da necessidade de solução dos problemas estruturais apontados, com potencial risco e prejuízo ao atendimento. 

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR JOÃO EDUARDO

26 - Requer à secretaria de esportes e lazer informações e encaminhamento de documentos sobre a reforma/recuperação da Quadra do Bairro Fátima, nos seguintes termos: 1- A obra já foi concluída? Em caso positivo, informar a data de conclusão; em caso negativo, informar a fase atual e o prazo previsto para conclusão. 2-Qual foi o valor efetivamente gasto na reforma e quais serviços foram executados até o momento? Encaminhar cópia da ordem de serviço, a relação dos empenhos emitidos e, se houver, a identificação das notas fiscais correspondentes. 3-Considerando relatos de moradores sobre entulhos remanescentes, informar se a limpeza e retirada estão concluídas; caso não, indicar prazo para remoção total. 4-Informar por que a tela/alambrado de fechamento da quadra não foi reformada e se existe previsão de execução dessa parte, com prazo e estimativa de custo. JUSTIFICATIVA: Por meio do Ofício nº 15/2026/GVJEC, este Vereador solicitou à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer informações técnicas e estimativa de custos para recuperação das quadras esportivas do Município. Em resposta, a Secretaria informou que havia recursos destinados no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a reforma da Quadra do Bairro Fátima, já creditados ao Município, e que seriam adotadas as providências administrativas para continuidade do processo. 

	Coloco o requerimento de autoria do vereador João Eduardo em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado

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PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de lei nº 09/2026 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivos da Lei n° 2.813, de 10 de agosto de 2.021, que dispõe sobre a Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município, e Dá Outras Providências”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS

 

Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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- Projeto de Lei 14/2026 de autoria do chefe do executivo que “Altera dispositivo da Lei n° 2.926, de 12 de junho de 2.023, e dá outras providências”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ______ em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 

PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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TRIBUNA LIVRE

Nome: Aparecida Adriana Lúcio

Assunto: Horário Integral nas escolas

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Palavra Livre: ....   

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.