sessao nº 6

LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, EM 16 DE MARÇO
DE 2026.
No dia dezesseis do mês de março de dois mil e vinte e seis. às dezoito horas e dez minutos, na
Sede do Poder Legislativo. situada na Rua Marechal Floriano Peixoto. 40, Centro, no Plenário
“Antônio Leite”. foi realizada a 6º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bom Despacho,
sob a presidência do vereador Maique e secretariada pelo vereador Eltinho. Havendo quórum
regimental, o presidente cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. O presidente
convidou os presentes a ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Passou-se. então, a
palavra ao 1º Secretário que fez a chamada dos vereadores. Foi registrada a presença dos
vereadores: 1) Breno Alexandre de Orleans Soares: 2) Eduardo José da Silva: 3) Elton Cláudio
Pimentel Gontijo: 4) Igor Soares Silva: 5) João Carlos Ferreira: 6) João Eduardo Campos; 7)
José Wilson Soares Junior: 8) Maique Aparecido Alves: e 9) Rodrigo Augusto Costa Leles.
Ato contínuo. foram apresentados os seguintes projetos: Projeto de lei 22/2026 de autoria do
vereador João Eduardo que “ Institui o Dia do CAC — Caçador, Atirador e Colecionador no
âmbito do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências”, Projeto de lei 23/2026
de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a concessão de auxílio de incentivo à
formação para servidores da Rede Municipal de Ensino que participarem do curso “Leitura e
Escrita na Educação Infantil — LEEI”, e dá outras providências”, Projeto de Resolução 12/2026
de autoria da mesa diretora que “Altera a Resolução nº685/2012, Regimento Interno, e dá
outras providências"e o Projeto de Resolução 13/2026 de autoria da mesa diretora que “
Dispõe sobre a concessão. aplicação e prestação de contas da cota para o exercício da atividade
parlamentar - CEAP no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
Foram apresentadas as indicações 72 a 87/2026. Pelo vereador Eltinho indicação 72/2026 que
indica ao Poder Executivo Municipal. por meio da Secretaria competente, a realização de
estudo técnico visando à implantação de faixa de pedestres em frente ao Centro Educacional
Dona Iris. localizado no bairro Bela Vista, considerando o grande fluxp diário de pais,
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responsáveis e crianças que transitam pelo local. Pelo vereador 73/2026 que indica à Secretaria
de Obras Públicas a realização de estudo técnico visando à construção de uma canaleta para
escoamento de águas pluviais que recaem em um lote situado na rua Coronel Gustavo Lopes
Cançado. nas proximidades do nº 74, no bairro Santa Lúcia II, com o objetivo de garantir mais
s. Para melhor compreensão da demanda
segurança e comodidade aos moradores e pedest
apresentada, segue anexa fotografia do referido ponto. Pelo vereador Breno Orleans indicação
74/2026 que indica ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização da
iluminação do Cristo localizado na Praça do Babilônia, bem como a instalação de bancos no local,
a fim de proporcionar melhores condições de uso e permanência aos cidadãos que frequentam o
espaço: indicação 75/2026 que indica ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor
competente a realização de pavimentação asfáltica no prolongamento da Avenida Doutor Roberto,
no Bairro São Bento; indicação 76/2026 que indica ao Senhor Prefeito que seja determinado ao
setor competente a realização de operação tapa-buracos nas vias dos bairros Vila Gontijo,
Esplanada, Dona Branca e Babilônia e a indicação 77/2026 que indica ao Senhor Prefeito que seja
determinado ao setor competente a realização de uma obra em caráter de urgência para retirada e
escoamento da água que se acumula em frente à Igreja São Cristóvão, localizada na Avenida
Maria Guerra, nº 820, no Bairro Dom Joaquim. Pelo vereador João Eduardo indicação 78/2026
que indica a secretaria de obras que seja realizada operação tapa-buracos na Avenida Rio de
Janeiro. especialmente no trecho que liga o Bairro São Vicente ao Bairro Dona Branca. Após as
chuvas recentes. o pavimento desse trecho sofreu forte desgaste, com aparecimento de buracos e
pontos de desagregação do asfalto. prejudicando a trafegabilidade e a segurança de quem utiliza a
via diariamente e a indicação 79/2026 que indica a secretaria de obras que seja realizada
intervenção de drenagem e contenção de águas pluviais. com avaliação técnica e execução das
medidas necessárias. incluindo recomposição de meio-fio e implantação de soluções para reduzir
a enxurrada, na Rua Luz. próximo ao nº 156. no Bairro Novo São Vicente II, a fim de impedir o
empoçamento de água junto aos muros dos moradores e mitigar o alto volume de água que tem
escoado pela via, gerando preocupação à comunidade. Pelo vereador Eduardo Estruturas
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bairro São Vicente. contemplando: 1-Estudo para implantação de estacionamento em diagonal no
trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Vereador Crim até o cruzamento com a Rua
Alisson Justino de Souza. visando ampliar a oferta de vagas e organizar o fluxo de veículos; 2-
Melhorias na drenagem pluvial ou no sistema de escoamento de águas no ponto crítico localizado
no cruzamento próximo ao Supermercado Oliveira e CAMPÊ/Construtroca, onde há recorrente
acúmulo de água em períodos chuvosos: 3-Realização de operação tapa-buracos em toda a
extensão da avenida, a fim de melhorar as condições da via: 4-Implantação e/ou reforço da
sinalização horizontal e vertical adequada, contribuindo para a organização do trânsito e maior
segurança de motoristas e pedestres; 5-Melhoria da iluminação pública ao longo da via,
garantindo mais segurança para moradores, comerciantes e usuários, especialmente no período
noturno; indicação 81/2026 que indica ao Secretário de Obras e Secretário de Trânsito, a
realização. com urgência. de operação tapa-buracos nos endereços abaixo relacionados. tendo em
vista as más condições do pavimento e os transtornos causados a motoristas, ciclistas e
pedestres.1-Rua Adriano Bento — nas proximidades do nº 333 (entrada da Clínica Templum) —
Bairro Santa Lúcia: 2-Rua Monte Azul — nas proximidades do nº 465 — Bairro JK; 3-3. Avenida
Dr. Roberto de Melo Queiroz - nas proximidades do nº 1245 (Point Car) — Bairro Jardim dos
Anjos, com realização de operação tapa-buracos ao longo de toda a sua extensão, bem como
adoção de medidas para melhoria da drenagem pluvial, inclusive com solução paliativa até a
execução das obras definitivas necessárias; 4-4. Trecho da Avenida Dr. Juca — nas proximidades
do CRAS - Bairro Realengo. com realização de operação tapa-buracos ao longo de toda a sua
extensão. bem como adoção de medidas para melhoria da drenagem pluvial. inclusive com
solução paliativa até a execução das obras definitivas necessárias e a indicação 82/2026 que indica
ao Secretário de Obras e Secretário de Trânsito. com urgência, a implantação de sinalização
horizontal e vertical adequada para a lombofaixa (ou quebra-molas elevado) existente em frente
ao Centro de Educação Infantil (CEI) Dr. Hugo Marques Gontijo. localizado na Avenida
Governador Valadares, nº600. no bairro São Vicente. garantindo sua correta identificação por
motoristas e pedestres. Pelo vereador Maique indicação 83/2026 que indica a Secretaria
nº 003/2026/SME, de 04 de março de 2026, que estabelece normas para as contratações
temporárias na rede municipal de ensino. A sugestão de alteração para o referido artigo é a
seguinte: "Art. 30. O contratado que desistir da contratação ficará 90 (noventa) dias sem direito a
nova contratação na rede municipal de ensino. exceto para cargo ou função diferente."; e a
indicação 84/2026 que indica a Secretaria Municipal de Obras, que proceda com urgência à
revitalização ou operação tapa-buracos na Rua Padre Libério, localizada no bairro Ozanan, abaixo
da Escola Municipal João Dornas Filho. Pelo vereador Igor Soares indicação 85/2026 que indica
ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização de operação tapa-buracos e a
manutenção da pavimentação asfáltica no cruzamento da Rua Isa Costa com a Rua Lauro Couto,
no Bairro Pedro Tavares Gontijo: indicação 86/2026 que indica ao Prefeito e à Secretaria
Municipal Competente a conclusão da pavimentação asfáltica na Avenida Leste. no Bairro JK,
garantindo que o asfalto chegue até a entrada do Centro de Controle de Zoonoses e da Associação
Bicho Amigo e a indicação 87/2026 que indica ao Prefeito a elaboração de projeto de lei para a
instituição do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). contemplando a
reestruturação administrativa do PROCON Municipal. a criação do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e a adequação da legislação que rege o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de garantir plena segurança jurídica e
capacidade fiscalizatória ao órgão municipal. Na sequência foram apresentados e aprovados por
unanimidade os requerimentos 27 a 30/2026. Pelo vereador Rodrigo Chapola tendo como
coautores os vereadores: João da Lotação, Breno Orleans. Igor Soares. Eduardo Estruturas,
Chibil requerimento 27/2026 que requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos
senhores Cláudio Fábio de Oliveira Santos. Nilton César Rates. Weberto Daniel Silva, Deneval
Aparecido Capanema e Getúlio César de Mendonça. motoristas da prefeitura de Bom
Despacho. bem como ao sr. Sidnei Rosa da Costa (secretário de estradas rurais), para
manifestar congratulação desta Câmara, em reconhecimento ao exercício de funções essenciais
para o bom funcionamento da Administração Pública. Justificativa: Esses profissionais
exercem papel fundamental para o bom funcionamento da Administração Pública e para o
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atendimento das necessidades da população. Com responsabilidade e dedicação. contribuem
diariamente para o transporte seguro de pessoas. equipamentos e insumos, além de
colaborarem para melhores condições de acesso nas estradas rurais do município. Assim, esta
homenagem representa o merecido reconhecimento pelo trabalho realizado e pela importante
contribuição prestada à comunidade bondespachense. Pelo vereador Breno Orleans tendo como
coautores os vereadores: João da Lotação. Rodrigo Chapola, Igor Soares, Eduardo Estruturas,
Chibil e Maique requerimento 28/2026 que requer que seja concedida uma moção a ser
encaminhada aos Bombeiros Civis do município de Bom Despacho em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à comunidade, zelando pela segurança, prevenção e proteção da
população. Justificativa: A profissão de Bombeiro Civil surgiu da necessidade de prevenção e
resposta rápida a emergências em empresas, indústrias, centros comerciais e grandes eventos,
especialmente com o crescimento urbano e industrial das décadas de 1970 e 1980. Foi
oficialmente reconhecida pela Lei nº 11.901/2009. que regulamentou a atividade e definiu suas
atribuições. como prevenção e combate a incêndios. primeiros socorros e apoio em situações de
risco. Em Minas Gerais, a atuação des:
*s profissionais se fortaleceu com a expansão industrial e o
aumento das exigências de segurança, sempre em consonância com as normas e fiscalização do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Pelo vereador Eduardo Estruturas requerimento
29/2026 tendo como coautores os vereadores: João da Lotação, Rodrigo Chapola, Breno Orleans,
Igor Soares e Chibil requerimento 29/2026 que requer que seja concedida uma Moção de
Congratulações. a ser encaminhada ao senhor Luciano Silvério dos santos Junior, responsável e
coordenador da PASCOM -— Pastoral da Comunicação da Paróquia São Vicente de Paulo, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade paroquial, marcados pela
dedicação. compromisso e espírito de evangelização. Justificativa: A presente Moção tem por
objetivo reconhecer o trabalho e a trajetória do Sr. Luciano. que há anos atua ativamente em
diversas pastorais e movimentos da Paróquia São Vicente de Paulo, como Ministro Extraordinário
da Sagrada Comunhão (MESC). Acólitos. Movimento de Cursilhos de Cristandade (MCC) e
Conselho Paroquial para Assuntos Econômicos (CPAE). Paroquiano comprometido, destaca-se
pela postura ética, humildade e dedicação à Igreja. sendo ty > respeitado pela
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comunidade paroquial e tornando-se referência de serviço e evangelização. Diante disso,
apresento esta Moção como forma de reconhecimento público por sua relevante contribuição à
comunidade e à Igreja. desejando-lhe contínuo êxito em sua caminhada. Pelo vereador Igor Soares
tendo como coautores os vereadores: João da Lotação, Rodrigo Chapola, Breno Orleans, Eduardo
Estruturas e Chibil requerimento 30/2026 que requer que seja concedida Moção de
Congratulação ao senhor Rodolfo Luiz Diniz Araújo, um cidadão que sempre valorizou O
trabalho duro e o respeito às suas origens. Nascido e criado em Bom Despacho, Rodolfo
aprendeu desde cedo com seu pai a importância da responsabilidade e da união em família.
Mesmo após servir à nossa comunidade na Polícia Militar, ele escolheu voltar para continuar o
caminho traçado por seus pais na Auto Elétrica Betel, mostrando que o verdadeiro sucesso se
alcança com honestidade. Ao manter viva uma história de confiança que já atravessa gerações,
ele se torna um exemplo de dedicação para todos nós. Esta homenagem reconhece o homem
que. com simplicidade e vontade de ajudar, honra sua história e fortalece o coração da nossa
cidade. Ato contínuo. foi apreciado o Projeto de Lei 15/2026 de autoria do chefe do executivo
que “Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a desafetação de uso público de imóvel
que especifica e dação em pagamento à desapropriação que especifica e dá outras
providências”. sendo este aprovado por unanimidade com emendas em primeira e segunda
votação. tendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador Rodrigo Chapola também
aprovado por unanimidade. Após foi apreciado o Projeto de Lei 17/2026 de autoria do chefe do
executivo que “Acrescenta e altera dispositivos na Lei 3.048 de 16 de setembro de 2.025, que
institui o Programa Municipal Bolsa Atleta no âmbito do Município de Bom Despacho e dá
outras providências”. sendo este aprovado por unanimidade sem emendas em primeira e
segunda votação. tendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador João Eduardo também
aprovado por unanimidade. Na sequência foi apreciado o Projeto de lei 20/2026 de autoria do
chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais. por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para fins de cessão
de servidores públicos municipais. e dá outras providências”, sendo este aprovado por
unanimidade sem emendas em primeira e segunda votação, tendo o AN de
*
Projeto de lei 21/2026 (substitutivo ao Projeto de Lei 12/2026) de autoria do chefe do
executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá
outras providências”, sendo este aprovado por unanimidade sem emendas em primeira e
segunda votação. tendo o pedido de dispensa de interstício do Vereador Eltinho também
aprovado por unanimidade e apenas o vereador João Eduardo se absteve de votar nas duas
votações. Prosseguindo, passou-se ao momento de Tribuna Livre, nos termos da Resolução nº
81/1985. no qual dirigiu-se a palavra a Sra. Elisete Aparecida da Silva que discorreu sobre o
transporte dos professores do Engenho do Ribeiro. Nada mais havendo a ser discutido, a
presente sessão foi encerrada às dezenove horas e cinquenta minutos, sendo lavrada a presente
ata que após lida e discutida será assinada pelos presentes.
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6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO

16 de março de 2026

Ordem do dia:

Abertura: “Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a reunião”. 

 Convido a todos para em posição de respeito ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro. 

 Convido o secretário, vereador Eltinho, para fazer a chamada dos vereadores.

Coloco em discussão a ata da 5ª sessão ordinária encaminhada aos gabinetes dos vereadores. ATA APROVADA.

Solicito o secretário, vereador Eltinho, que faça leitura das correspondências.



PROJETOS APRESENTADOS:

- Projeto de lei 22/2026 de autoria do vereador João Eduardo que “ Institui o Dia do CAC – Caçador, Atirador e Colecionador no âmbito do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.”

- Projeto de lei 23/2026 de autoria do chefe do executivo que “Dispõe sobre a concessão de auxílio de incentivo à formação para servidores da Rede Municipal de Ensino que participarem do curso “Leitura e Escrita na Educação Infantil – LEEI”, e dá outras providências” 

- Projeto de Resolução 12/2026 de autoria da mesa diretora que “Altera a Resolução nº685/2012, Regimento Interno, e dá outras providências”

- Projeto de Resolução 13/2026 de autoria da mesa diretora que “ Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas da cota para o exercício da atividade parlamentar – CEAP no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”

Os projetos serão encaminhados as comissões competentes para análise e parecer

_____________________________________________________________________________________

INDICAÇÕES 

VEREADOR ELTINHO

72 -  Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de estudo técnico visando à implantação de faixa de pedestres em frente ao Centro Educacional Dona Iris, localizado no bairro Bela Vista, considerando o grande fluxo diário de pais, responsáveis e crianças que transitam pelo local



VEREADOR RODRIGO CHAPOLA

73 - Indica à Secretaria de Obras Públicas a realização de estudo técnico visando à construção de uma canaleta para escoamento de águas pluviais que recaem em um lote situado na rua Coronel Gustavo Lopes Cançado, nas proximidades do nº 74, no bairro Santa Lúcia II, com o objetivo de garantir mais segurança e comodidade aos moradores e pedestres. Para melhor compreensão da demanda apresentada, segue anexa fotografia do referido ponto.



VEREADOR BRENO ORLEANS

74 - Indico ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização da iluminação do Cristo localizado na Praça do Babilônia, bem como a instalação de bancos no local, a fim de proporcionar melhores condições de uso e permanência aos cidadãos que frequentam o espaço.



75 - Indico ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização de pavimentação asfáltica no prolongamento da Avenida Doutor Roberto, no Bairro São Bento. 



76 -  Indico ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização de operação tapa-buracos nas vias dos bairros Vila Gontijo, Esplanada, Dona Branca e Babilônia.

77 -  Indico ao Senhor Prefeito que seja determinado ao setor competente a realização de uma obra em caráter de urgência para retirada e escoamento da água que se acumula em frente à Igreja São Cristóvão, localizada na Avenida Maria Guerra, nº 820, no Bairro Dom Joaquim



VEREADOR JOÃO EDUARDO

78 – Indica a secretaria de obras que seja realizada operação tapa-buracos na Avenida Rio de Janeiro, especialmente no trecho que liga o Bairro São Vicente ao Bairro Dona Branca. Após as chuvas recentes, o pavimento desse trecho sofreu forte desgaste, com aparecimento de buracos e pontos de desagregação do asfalto, prejudicando a trafegabilidade e a segurança de quem utiliza a via diariamente.



79 -  Indica a secretaria de obras que seja realizada intervenção de drenagem e contenção de águas pluviais, com avaliação técnica e execução das medidas necessárias, incluindo recomposição de meio-fio e implantação de soluções para reduzir a enxurrada, na Rua Luz, próximo ao nº 156, no Bairro Novo São Vicente II, a fim de impedir o empoçamento de água junto aos muros dos moradores e mitigar o alto volume de água que tem escoado pela via, gerando preocupação à comunidade



VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS

80 – Indica ao Secretário de Obras e Secretário de Trânsito, com urgência, a realização de estudo técnico e a adoção das devidas melhorias na Avenida Rio de Janeiro, no bairro São Vicente, contemplando: 1-Estudo para implantação de estacionamento em diagonal no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Vereador Crim até o cruzamento com a Rua Alisson Justino de Souza, visando ampliar a oferta de vagas e organizar o fluxo de veículos; 2-Melhorias na drenagem pluvial ou no sistema de escoamento de águas no ponto crítico localizado no cruzamento próximo ao Supermercado Oliveira e CAMPÊ/Construtroca, onde há recorrente acúmulo de água em períodos chuvosos; 3-Realização de operação tapa-buracos em toda a extensão da avenida, a fim de melhorar as condições da via; 4-Implantação e/ou reforço da sinalização horizontal e vertical adequada, contribuindo para a organização do trânsito e maior segurança de motoristas e pedestres; 5-Melhoria da iluminação pública ao longo da via, garantindo mais segurança para moradores, comerciantes e usuários, especialmente no período noturno.



81 – Indica ao Secretário de Obras e Secretário de Trânsito, a realização, com urgência, de operação tapa-buracos nos endereços abaixo relacionados, tendo em vista as más condições do pavimento e os transtornos causados a motoristas, ciclistas e pedestres.1-Rua Adriano Bento – nas proximidades do nº 333 (entrada da Clínica Templum) – Bairro Santa Lúcia; 2-Rua  Monte Azul – nas proximidades do nº 465 – Bairro JK; 3-3. Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz – nas proximidades do nº 1245 (Point Car) – Bairro Jardim dos Anjos, com realização de operação tapa-buracos ao longo de toda a sua extensão, bem como adoção de medidas para melhoria da drenagem pluvial, inclusive com solução paliativa até a execução das obras definitivas necessárias; 4-4. Trecho da Avenida Dr. Juca – nas proximidades do CRAS – Bairro Realengo, com realização de operação tapa-buracos ao longo de toda a sua extensão, bem como adoção de medidas para melhoria da drenagem pluvial, inclusive com solução paliativa até a execução das obras definitivas necessárias.



82 – Indica ao Secretário de Obras e Secretário de Trânsito, com urgência, a implantação de sinalização horizontal e vertical adequada para a lombofaixa (ou quebra-molas elevado) existente em frente ao Centro de Educação Infantil (CEI) Dr. Hugo Marques Gontijo, localizado na Avenida Governador Valadares, nº600, no bairro São Vicente, garantindo sua correta identificação por motoristas e pedestres, conforme imagem anexa.









VEREADOR MAIQUE

83 - Indica a Secretaria Municipal de Educação, a análise da viabilidade de alteração do artigo 30 da Instrução Normativa nº 003/2026/SME, de 04 de março de 2026, que estabelece normas para as contratações temporárias na rede municipal de ensino. A sugestão de alteração para o referido artigo é a seguinte: "Art. 30. O contratado que desistir da contratação ficará 90 (noventa) dias sem direito a nova contratação na rede municipal de ensino, exceto para cargo ou função diferente."  JUSTIFICATIVA: Este vereador tem sido procurado por diversos profissionais do magistério que estão sendo prejudicados por desistir de um cargo e não poder concorrer a outro diferente, mesmo estando dentro do processo seletivo. Cabe ressaltar também que a Instrução Normativa nº 01/2022/SMA, de 22 de junho de 2.022, da Administração, estabelece o critério sugerido acima, onde em seu artigo Art. 6º cita que: O contratado que desistir da contratação ficará 90 (noventa) dias sem direito à nova contratação, exceto no caso de cargo ou função diferente. Diante do exposto, peço análise da indicação considerando o princípio da isonomia da administração pública



84 -  Indica a Secretaria Municipal de Obras, que proceda com urgência à revitalização ou operação tapa-buracos na Rua Padre Libério, localizada no bairro Ozanan, abaixo da Escola Municipal João Dornas Filho



VEREADOR IGOR SOARES

85 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal competente a realização de operação tapa-buracos e a manutenção da pavimentação asfáltica no cruzamento da Rua Isa Costa com a Rua Lauro Couto, no Bairro Pedro Tavares Gontijo



86 - Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal Competente a conclusão da pavimentação asfáltica na Avenida Leste, no Bairro JK, garantindo que o asfalto chegue até a entrada do Centro de Controle de Zoonoses e da Associação Bicho Amigo



87 - Indica-se ao Prefeito a elaboração de projeto de lei para a instituição do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), contemplando a reestruturação administrativa do PROCON Municipal, a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e a adequação da legislação que rege o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de garantir plena segurança jurídica e capacidade fiscalizatória ao órgão municipal



REQUERIMENTOS

VEREADOR RODRIGO CHAPOLA, coautores: João da Lotação, Breno Orleans, Igor Soares, Eduardo Estruturas, Chibil, 

27 - Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos senhores Cláudio Fábio de Oliveira Santos, Nilton César Rates, Weberto Daniel Silva, Deneval Aparecido Capanema e Getúlio César de Mendonça, motoristas da prefeitura de Bom Despacho, bem como ao sr. Sídnei Rosa da Costa (secretário de estradas rurais), para manifestar congratulação desta Câmara, em reconhecimento ao exercício de funções essenciais para o bom funcionamento da Administração Pública. Justificativa: Esses profissionais exercem papel fundamental para o bom funcionamento da Administração Pública e para o atendimento das necessidades da população. Com responsabilidade e dedicação, contribuem diariamente para o transporte seguro de pessoas, equipamentos e insumos, além de colaborarem para melhores condições de acesso nas estradas rurais do município. Assim, esta homenagem representa o merecido reconhecimento pelo trabalho realizado e pela importante contribuição prestada à comunidade bondespachense.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Rodrigo Chapola em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado

VEREADOR BRENO ORLEANS, coautores: João da Lotação, Rodrigo Chapola, Igor Soares, Eduardo Estruturas, Chibil, Maique, 

28 - Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada aos Bombeiros Civis do município de Bom Despacho em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, zelando pela segurança, prevenção e proteção da população. Justificativa: A profissão de Bombeiro Civil surgiu da necessidade de prevenção e resposta rápida a emergências em empresas, indústrias, centros comerciais e grandes eventos, especialmente com o crescimento urbano e industrial das décadas de 1970 e 1980. Foi oficialmente reconhecida pela Lei nº 11.901/2009, que regulamentou a atividade e definiu suas atribuições, como prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros e apoio em situações de risco. Em Minas Gerais, a atuação desses profissionais se fortaleceu com a expansão industrial e o aumento das exigências de segurança, sempre em consonância com as normas e fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Breno Orleans em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR EDUARDO ESTRUTURAS, coautores: João da Lotação, Rodrigo Chapola, Breno Orleans, Igor Soares, Chibil, 

29 -  Requer que seja concedida uma Moção de Congratulações, a ser encaminhada ao senhor Luciano Silvério dos santos Junior, responsável e coordenador da PASCOM – Pastoral da Comunicação da Paróquia São Vicente de Paulo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade paroquial, marcados pela dedicação, compromisso e espírito de evangelização. Justificativa: A presente Moção tem por objetivo reconhecer o trabalho e a trajetória do Sr. Luciano, que há anos atua ativamente em diversas pastorais e movimentos da Paróquia São Vicente de Paulo, como Ministro Extraordinário da Sagrada Comunhão (MESC), Acólitos, Movimento de Cursilhos de Cristandade (MCC) e Conselho Paroquial para Assuntos Econômicos (CPAE). Paroquiano comprometido, destaca-se pela postura ética, humildade e dedicação à Igreja, sendo reconhecido e respeitado pela comunidade paroquial e tornando-se referência de serviço e evangelização. Diante disso, apresento esta Moção como forma de reconhecimento público por sua relevante contribuição à comunidade e à Igreja, desejando-lhe contínuo êxito em sua caminhada

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Eduardo Estruturas em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado



VEREADOR IGOR SOARES, coautores: João da Lotação, Rodrigo Chapola, Breno Orleans, Eduardo Estruturas, Chibil, 

30 - Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Rodolfo Luiz Diniz Araújo, um cidadão que sempre valorizou o trabalho duro e o respeito às suas origens. Nascido e criado em Bom Despacho, Rodolfo aprendeu desde cedo com seu pai a importância da responsabilidade e da união em família. Mesmo após servir à nossa comunidade na Polícia Militar, ele escolheu voltar para continuar o caminho traçado por seus pais na Auto Elétrica Betel, mostrando que o verdadeiro sucesso se alcança com honestidade. Ao manter viva uma história de confiança que já atravessa gerações, ele se torna um exemplo de dedicação para todos nós. Esta homenagem reconhece o homem que, com simplicidade e vontade de ajudar, honra sua história e fortalece o coração da nossa cidade

	Coloco o requerimento de autoria do vereador Igor Soares em discussão...

	Coloco o requerimento em votação 

	Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem

	Requerimento aprovado

PROJETOS EM TRAMITAÇÃO

- Projeto de Lei 15/2026 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Município de Bom Despacho a efetuar a desafetação de uso público de imóvel que especifica e dação em pagamento à desapropriação que especifica e dá outras providências”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação COM emendas.



Coloco as emendas em discussão

Coloco as emendas em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



EMENDAS APROVADAS OU REPROVADAS

 

Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador RODRIGO CHAPOLA em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

____________________________________________________________________________________ 

- Projeto de Lei 17/2026 de autoria do chefe do executivo que “Acrescenta e altera dispositivos na Lei 3.048 de 16 de setembro de 2.025, que institui o Programa Municipal Bolsa Atleta no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador JOÃO EDUARDO em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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- Projeto de lei 20/2026 de autoria do chefe do executivo que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para fins de cessão de servidores públicos municipais, e dá outras providências”

Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.

Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador IGOR SOARES em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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- Projeto de lei 21/2026  (substitutivo ao Projeto de Lei 12/2026) de autoria do chefe do executivo que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”



Parecer das Comissões permanentes desta Casa foi pela aprovação SEM emendas.



Coloco o projeto em 1ª discussão 	

Coloco o projeto em 1ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



ABSTENÇÃO DO VEREADOR JOÃO EDUARDO



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO	



Dispensa de Interstício: Coloco o pedido de dispensa de interstício de autoria do vereador ELTINHO em votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem



Coloco o projeto em 2ª discussão

Coloco o projeto em 2ª votação: Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem 



ABSTENÇÃO DO VEREADOR JOÃO EDUARDO



PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA e SEGUNDA VOTAÇÃO	

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TRIBUNA LIVRE

Nome: Elisete Aparecida da Silva

Assunto: transporte dos professores do engenho do ribeiro

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Palavra Livre: ....   

Encerramento: E nada mais havendo a ser discutido, está encerrada a presente sessão.