norma nº 1894/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 1894 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
PUBLICADO EM:
os / 03 ADS Dispõe sobre a abertura de crédito
PAÇO MUNICIPAL especial ao orçamento vigente, no
8) no âmbito da Secretaria Municipal de
RESPONSÁVEL Educação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito especial, no valor de R$ 187.895,00 (cento e
oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), destinado ao desenvolvimento do ensino
fundamental, das atividades de educação infantil e à reforma e melhorias da rede física escolar,
conforme discriminado no ANEXO | desta Lei.
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, conforme dotação 543.000 — transferência do
FUNDEB — Complementação da União — VAAR.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim de Minas, 05 de setembro de 2025.
Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete()bomjardimdeminas.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 03 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Sub — Unidade 02 — EDUCAÇÃO
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 - 3.3.90.30.00
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - -----. 0000000. R$ 17.000,00
2.03.02.12.365.0020.2.0029-1.543.000 - 3.3.90.30.00
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - - -- - == - ==... 2 nono R$ 13.000,00
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 - 3.3.90.39.00
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL -- - -----... 2000. R$ 15.000,00
2.03.02.12.365.0020.2.0029-1.543.000 - 3.3.90.39.00
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - - - ---- ===... 20.00.0000 R$ 5.000,00
2.03.02.12.361.0020.1.0002-1.543.000 - 4.4.90.51.00
REFOR. E MELHORIAS REDE FÍSICA ENS. FUND. - - =... ... 2000000000 oo R$ 50.000,00
2.03.02.12.365.0003.1.0112-1.543.000 - 4.4.90.51.00
REFORMA E MELHORIAS REDE FÍSICA ENSINO INFANTIL - - -- - --.. ===... R$ 27.895,00
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 - 4.4.90.52.00
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL -- ---- =... 000000 no R$ 50.000,00
2.03.02.12.365.0020.2.0029-1.543.000 - 4.4.90.52.00
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - ----- == ===. 0 000000000 R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 02 -----.-. 02 2un cinco union nono nuno R$ 187.895,00
Total da Unidade 03 ------ =... 22 nn n nuno nono nono no no R$ 187.895,00
Total da Instituição 02 - ------ = === 020020000 cu non nuno num R$ 187.895,00
Total Geral Acrescido --------........uuucnnnc nan nunananananano R$ 187.895,00
AjBLICADO EM:
09] 09 | ee
PAÇO NICIPAL. =
RESPONSÁVEL
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