norma nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
BOM JARDIM DE MINAS
RESOLUÇÃO N.º 05 DE 2025.
Revoga a Resolução nº 01, de 2024, que
autoriza a filiação da Câmara Municipal de
Bom Jardim de Minas — MG à Associação
das Câmaras Municipais e Vereadores —
ACAM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas -MG, aprovou e eu, Presidente,
nos termos do artigo 33, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 01, de 2024, que autoriza a filiação da Câmara
Municipal de Bom Jardim de Minas — MG à Associação das Câmaras Municipais e
Vereadores — ACAM.
Art. 2º A presente revogação se dá em razão da rescisão contratual já formalizada
entre esta Casa Legislativa e a ACAM, conforme disposto no Termo de Adesão
firmado entre as partes.
Parágrafo único. Nos termos da cláusula 4.1 do referido Termo de Adesão, a validade
contratual se vincula à vigência da Resolução nº 01 de 2024, razão pela qual sua
revogação se faz necessária para extinção formal de quaisquer efeitos
remanescentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Bom Jardim de Minas, 09 de setembro de 2025.
Reiyaldo Ribeiro Nunes
Presidente
Rua Liberdade, 270, Centro, Bom Jardim de Minas-MG — CEP: 37310-000 — Tel.: (32) 3292-1421
E-mail: camaraQObomjardimdeminas.mg.leg.br — Site: bomjardimdeminas.mg.leg.br