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norma nº 67/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDispõe sobre a criação da função pública de Supervisor de Proteção Radiológica para atuar no Hospital Municipal ‘Dr. Armando Ribeiro’ e da gratificação por seu exercício.
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº. 67 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação da função pública
de Supervisor de Proteção Radiológica
para atuar no Hospital Municipal 'Dr.
Armando Ribeiro" e da gratificação por
aos creca seu exercício.
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Função Pública de Supervisor de Proteção Radiológica para atuar
no Hospital Municipal “Dr. Armando Ribeiro”.
Art. 2º. O servidor público municipal, além de executar as atribuições pertinentes
ao seu cargo, deverá também:
| - Supervisionar e orientar o trabalho de Aplicação das técnicas radiológicas no Hospital
Municipal “Dr. Armando Ribeiro”;
Il - Zelar pelo cumprimento das disposições constantes no código de ética profissional,
devendo, no âmbito de sua atuação, levar ao conhecimento do Conselho Regional
qualquer infração verificada;
HI - Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendimento dos
critérios técnicos e legais do setor que trabalha;
IV - Informar a chefia imediata sobre quaisquer problemas existentes co
equipamentos, fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de protéção
radiológicas relativos ao local de trabalho;
V - Informar a chefia imediata a ocorrência de qualquer fato que possa influir hos níveis
de exposição à radiação ou risco de acidentes;
VI - Efetuar o registro de defeitos em equipamentos, fontes de radiação, /acessórios e/
equipamentos de proteção radiológica, bem como as chamadas e a realização
manutenção nas instalações;
VII - Orientar e exigir a divulgação do resultado mensal da leitura dos dosí
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
avaliando os resultados de forma a requerer providências em caso de anormalidades,
VIII - Verificar as condições de uso dos equipamentos e acessórios de proteção
radiológica.
IX — Elaborar relatórios técnicos e registros periódicos de ocorrências relacionadas à
exposição radiológica.
Art. 3º O servidor que for nomeado para exercer esta Função Pública cumprirá também
as obrigações de seu cargo efetivo ou temporário.
Art. 4º Fica criada a gratificação de 30% (trinta por cento) para o servidor, contratado
ou efetivo, que assuma a Função Pública de Supervisor de Proteção Radiológica, que
incidirá sobre a remuneração, se contratado, ou sobre o vencimento, se efetivo.
81º A gratificação é cumulátiva com outros benefícios, exceto outra função gratificada.
82º A gratificação não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 5º A nomeação para ocupar esta Função Pública só poderá recair sobre
profissionais com formação em Técnico ou Tecnólogo em Radiologia, com registro ativo
no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR), conforme Lei nº 7.394/1985.
Art. 6º A gratificação será devida pelo efetivo exercício da respectiva função, que poderá
ser modificada ou cancelada a qualquer momento, de acordo com o interesse público e
da administração pública.
Art. 7º No ato de nomeação do servidor para ocupar esta Função Pública, deverá ser
designado um substituto legal para os casos de aúsência ou impedimento.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Bom Jardim de Mirias, 11 de z de 2025.
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