| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da função pública de Supervisor de Proteção Radiológica para atuar no Hospital Municipal ‘Dr. Armando Ribeiro’ e da gratificação por seu exercício. |
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº. 67 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a criação da função pública de Supervisor de Proteção Radiológica para atuar no Hospital Municipal 'Dr. Armando Ribeiro" e da gratificação por aos creca seu exercício. (o) PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Função Pública de Supervisor de Proteção Radiológica para atuar no Hospital Municipal “Dr. Armando Ribeiro”. Art. 2º. O servidor público municipal, além de executar as atribuições pertinentes ao seu cargo, deverá também: | - Supervisionar e orientar o trabalho de Aplicação das técnicas radiológicas no Hospital Municipal “Dr. Armando Ribeiro”; Il - Zelar pelo cumprimento das disposições constantes no código de ética profissional, devendo, no âmbito de sua atuação, levar ao conhecimento do Conselho Regional qualquer infração verificada; HI - Conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendimento dos critérios técnicos e legais do setor que trabalha; IV - Informar a chefia imediata sobre quaisquer problemas existentes co equipamentos, fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de protéção radiológicas relativos ao local de trabalho; V - Informar a chefia imediata a ocorrência de qualquer fato que possa influir hos níveis de exposição à radiação ou risco de acidentes; VI - Efetuar o registro de defeitos em equipamentos, fontes de radiação, /acessórios e/ equipamentos de proteção radiológica, bem como as chamadas e a realização manutenção nas instalações; VII - Orientar e exigir a divulgação do resultado mensal da leitura dos dosí MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS avaliando os resultados de forma a requerer providências em caso de anormalidades, VIII - Verificar as condições de uso dos equipamentos e acessórios de proteção radiológica. IX — Elaborar relatórios técnicos e registros periódicos de ocorrências relacionadas à exposição radiológica. Art. 3º O servidor que for nomeado para exercer esta Função Pública cumprirá também as obrigações de seu cargo efetivo ou temporário. Art. 4º Fica criada a gratificação de 30% (trinta por cento) para o servidor, contratado ou efetivo, que assuma a Função Pública de Supervisor de Proteção Radiológica, que incidirá sobre a remuneração, se contratado, ou sobre o vencimento, se efetivo. 81º A gratificação é cumulátiva com outros benefícios, exceto outra função gratificada. 82º A gratificação não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Art. 5º A nomeação para ocupar esta Função Pública só poderá recair sobre profissionais com formação em Técnico ou Tecnólogo em Radiologia, com registro ativo no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR), conforme Lei nº 7.394/1985. Art. 6º A gratificação será devida pelo efetivo exercício da respectiva função, que poderá ser modificada ou cancelada a qualquer momento, de acordo com o interesse público e da administração pública. Art. 7º No ato de nomeação do servidor para ocupar esta Função Pública, deverá ser designado um substituto legal para os casos de aúsência ou impedimento. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. | Bom Jardim de Mirias, 11 de z de 2025. ML oq 2085 vero Fr os e Silva icipal