| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Institui o programa “Primeiro emprego jovem” e dispõe sobre incentivos fiscais a empresas que contratarem jovens aprendizes entre 14 e 21 anos. |
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.895 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 Institui o programa “Primeiro emprego PUBLICADO a jovem” e dispõe sobre incentivos fiscais a AO! 03 / ARO empresas que contratarem jovens PAÇO MUNICIPAL aprendizes entre 14 e 21 anos. RESPONSÁVEL O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui-se, no âmbito do Município, o Programa “Primeiro Emprego Jovem”, destinado a estimular a inserção de jovens no mercado de trabalho por meio da concessão de incentivos fiscais às empresas que contratarem aprendizes com idade entre 14 e 21 anos. Art. 2º As empresas que aderirem ao Programa e comprovarem a contratação de jovens nos termos desta Lei poderão ter direito à redução de até 30% (trinta por cento) do valor do IPTU ou do ISSQN, conforme regulamentação do Poder Executivo. $ 1º - O incentivo fiscal será proporcional ao número de jovens contratados, nos termos do regulamento. 8 2º - O benefício será concedido por até 24 (vinte e quatro) meses, renovável uma única vez, desde que mantida a contratação. $3º- O Poder Executivo poderá limitar o total de incentivos fiscais concedidos por exercício financeiro, observando a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 3º A concessão do benefício fica condicionada: 1 = À regularidade fiscal da empresa; li= À manutenção da vaga por período mínimo de 12 (doze) meses; Hll = À comprovação de matrícula e frequência do jovem em instituição de ensino. Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá estabelecer procedimentos para fiscalização periódica do cumprimento das condições previstas nesta Lei, sob pena de cancelamento do benefício e aplicação das sanções previstas na legislação. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS suspenso ou revogado a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições previstas. $ 2º. O Poder Executivo deverá divulgar anualmente relatório público contendo o número de empresas beneficiadas, jovens contratados e o impacto financeiro do Programa. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 6º A eficácia desta Lei fica condicionada à observância dos limites e condições previstos nos arts. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como à edição de regulamento pelo Poder Executivo que definirá os critérios e limites para'a concessão dos benefícios fiscais previstos. | sua publicação. | / Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data dé