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norma nº 1895/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1895 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaInstitui o programa “Primeiro emprego jovem” e dispõe sobre incentivos fiscais a empresas que contratarem jovens aprendizes entre 14 e 21 anos.
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.895 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o programa “Primeiro emprego
PUBLICADO a jovem” e dispõe sobre incentivos fiscais a
AO! 03 / ARO empresas que contratarem jovens
PAÇO MUNICIPAL aprendizes entre 14 e 21 anos.
RESPONSÁVEL
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das suas atribuições,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se, no âmbito do Município, o Programa “Primeiro Emprego Jovem”, destinado
a estimular a inserção de jovens no mercado de trabalho por meio da concessão de incentivos
fiscais às empresas que contratarem aprendizes com idade entre 14 e 21 anos.
Art. 2º As empresas que aderirem ao Programa e comprovarem a contratação de jovens nos
termos desta Lei poderão ter direito à redução de até 30% (trinta por cento) do valor do IPTU
ou do ISSQN, conforme regulamentação do Poder Executivo.
$ 1º - O incentivo fiscal será proporcional ao número de jovens contratados, nos termos do
regulamento.
8 2º - O benefício será concedido por até 24 (vinte e quatro) meses, renovável uma única vez,
desde que mantida a contratação.
$3º- O Poder Executivo poderá limitar o total de incentivos fiscais concedidos por exercício
financeiro, observando a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º A concessão do benefício fica condicionada:
1 = À regularidade fiscal da empresa;
li= À manutenção da vaga por período mínimo de 12 (doze) meses;
Hll = À comprovação de matrícula e frequência do jovem em instituição de ensino.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá estabelecer procedimentos para fiscalização
periódica do cumprimento das condições previstas nesta Lei, sob pena de cancelamento do
benefício e aplicação das sanções previstas na legislação.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
suspenso ou revogado a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições
previstas.
$ 2º. O Poder Executivo deverá divulgar anualmente relatório público contendo o número de
empresas beneficiadas, jovens contratados e o impacto financeiro do Programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º A eficácia desta Lei fica condicionada à observância dos limites e condições previstos
nos arts. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 113 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como à edição de regulamento pelo Poder
Executivo que definirá os critérios e limites para'a concessão dos benefícios fiscais previstos.
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sua publicação. |
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data dé

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