norma nº 1896/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1896 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
pt
pu
E 03 20 Bs Dispõe sobre a abertura de crédito especial
To SO. ao orçamento vigente para a Secretaria
mano Parar IR Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 739.705,00
(setecentos e trinta e nove mil, setecentos e cinco reais), destinado à manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde e ao desenvolvimento de ações de epidemiologia,
conforme discriminado no ANEXO | desta Lei.
Art. 2º abertura do crédito especial autorizado por esta Lei será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64,
utilizando-se como fonte de recursos a anulação de dotações, devidamente
comprovada, conforme previsto no ANEXO Il desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim de qe setembro de 2025
N
/ . L
Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete(Qbomjardimdeminas.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Saúde
2.05.01.10.122.0002.2.0042-1.621.000 - 4.4.90.52.00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE - -- -- -. .... 200 nc nn icon ooo R$ 467.906,00
Total da Sub-Unidade 01 ---- -... 2222 i nino inn nono R$ 467.906,00
Sub-Unidade 03 - Vigilancia em Saúde
2.05.03.10.305.0004.2.0057-1.621.000 - 4.4.90.52.00
DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA EPIDEMIOLOGIA ECD ------------.... R$ 271.799,00
Total da Sub-Unidade 03 - - --- -. 00 ill nuns non ooo R$ 271.799,00
Total da Unidade 05 ----- ==... -n nisi ini ii iii siso isso soon oo oco R$ 739,705,00
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Total da Instituição 02 ----- --...2 2 icons iiil iss s sin s sono o nono pd
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Total Geral Acrescido - ---- «. ... 2.22 ic icncuncananananaaciscocnuoa -R$ 38.705,00
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Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete()bomjardimdeminas.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.05.02.10.301.0004.2.0047-1.621.000 - 3.3.90.30.00
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE --—-—..... R$ 187.906,00
2.05.02.10.302.0004.2.0051-1.621.000 - 3.3.90.30.00
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR- =... R$ 130.000,00
2.05.02.10.302.0004.2.0051-1.621.000 - 3.3.90.34.00
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR ——-....... R$ 421.799,00
Total da Sub-Unidade 02 -......... R$ 739.705,00
Total da Unidade 05
R$ 739.705,00
Total da Instituição 02
Total Geral Anulado
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