norma nº 1897/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº, 1.897 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito especial
ao orçamento vigente para aquisição de
equipamentos e veículos para atenção
básica em saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente crédito especial no valor de R$ 92.581,00
(noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais), destinado à aquisição de
equipamentos e veículos para a atenção básica em saúde, conforme especificado no
ANEXO | desta Lei.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, será utilizada, como fonte de
recurso, a decorrente do Excesso de Arrecadação, na forma do 8 1º, incisos L a IV, do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
ublicação.
Bom Jardim de
4
Minas, 11 de setembro de 2025.
| a
Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete()bomjardimdeminas.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.05.02.10.301.0004.1.0097-1.601.000 - 4.4.90.52.00
AQUIS. EQUIP. E VEÍCULOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA ----—- R$92.581,00
Total da Sub-Unidade 02
Total da Unidade 05.
Total da Instituição 02---........... nn
Total Geral Acrescido-------=........ nn mamenananan eo aeaanena
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