norma nº 1902/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.902 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura Créditos
Suplementares com as fontes de
recursos de Excesso de Arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Abre créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do
Município de Bom Jardim de Minas-MG, com base na fonte de recursos do excesso de
arrecadação, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os créditos suplementares abertos por força desta Lei, referentes à fonte de
recursos do excesso de arrecadação anual projetado, serão utilizados exclusivamente
para atender o objeto de suas vinculações, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 1401, de 04 de maio de 2.000.
$1º A realização das despesas autorizadas pelos créditos de que trata o caput do artigo
deverá observar, obrigatoriamente, a efetiva arrecadação dos recursos previstos no
excesso projetado na tabela do art, 1º desta Lei.
$2º Aabertura e execução dos créditos suplementares deverão observar rigorosamente
os limites de movimentação, empenho e pagamento estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício, garantindo plena conformidade com o planejamento
orçamentário municipal e com 08 princípios da responsa ilidade fiscal.
PUBLICADO EM:
—2s | 09 | J025
PAÇO MUNICIPAL
ENNIO UNIV
RESPONSÁVEL
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO!
o o —Fontede Recursos —TEstimativa de]
xcesso de
Arrecadação
100.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3.050.200,05
7502000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE
IMPOSTOS | 32.186,65
1.540.000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB — IMPOSTOS E
a DE IMPOSTOS 917.138,77
543.000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB — COMPLEMENTAÇÃO
DA UNIÃO - VAAR 69.526,62
1550,000 - TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 36.609,43
[1551000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REF. AO |
PDDE 399,05
1552000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REF. AO
PNAE 31.561,64
1569.000 = OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 17.623,04
[1571000 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REF. A CONVÊNIOS E |
OUT. REP. VINC. EDUCAÇÃO 212.869,02
1576001 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROG.
EST. TRANSP. ESCOLAR (PTE) 64.884,45
1.600.000 - TRANSE. FUNDO A FUNDO DE REC. SUS PROV. DO | o
GOV. FEDERAL — BL. MANUT. 1.653.872,89
1601,000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. SUS PROV. DO
GOV. FEDERAL — BL. ESTRUTURA | 200.229,7) TN
[621000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. SUS PROV. DO | |
GOVERNO ESTADUAL 1137709,81] /
1831,000 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REF. A CONVÊNIOS
R OUT. REP. VINC. À SAÚDE | JE,
1.659.002 - SERVIÇOS DE SAUDE
1,661.000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS
ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.939,25
[1.705,000- OUTRAS TRANSF. DE CONV. OU CONTRATOS DE
REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES 14.400,40
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
1.707.000- TRANSF. DA UNIÃO — INCISO Í DO ART. 5º DA LEI
COMPLEMENTAR 173/2020 135,25
[1.710.000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS “| T A58.794,95]
1710,010 - TRANSF. ESPECIAL DO ESTADO — ACORDO JUDICIAL
DE REPARAÇÃO DOS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS E AMB. 3.596,19
1715,000- TRANSF. DESTINADAS SETOR CULTURAL — LC Nº
195/2022 — ART. 5º - AUDIOVISUAL 128,91
776000 TRANSF. DESTINADAS SETOR CULTURAL — LC Nº
195/2022 — ART. 8º - D.S. CULTURA 119,57
1.719.000 - TRANSF. DA POL. NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO Á CULTURA LEI Nº 14.399 5.875,76
1.720.000 - TRANSE. DA UNIÃO REF. ÀS PART. EXP. DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEST. AO FEP - LEI 9.478/1997 48.586,54
[1.750.000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
| DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 1.910,73
1.751.000 - REC. DA CONTRIB. PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINÇÃO PÚBLICA - COSIP 110.490,17
1752000 - RECURSOS VINCULADO AO TRÂNSITO 9,97
1.755.000 = REC. DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS —
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
TOTAL
PUBLICADO ÉM:
— Se 1 03 | Sos
PAÇO MUNICIPAL
(O VANS;
RESPONSÁVEL