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norma nº 71/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-10-07
Ementa"Dispõe sobre a criação de um cargo de Assistente Social na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde."
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Mo
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
PUBLICADO, ia Dispõe sobre a criação de um cargo
1) MEL
— AÇO MUNICIPAL de Assistente Social na estrutura da
. RESPONSÁVEL Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria-se um (01) cargo de Assistente Social, de provimento efetivo, para
exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de
20 (vinte) horas semanais e remuneração mensal de R$ 2.845,82 (dois mil,
oitocento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º Fica autorizada a contratação para ocupação deste cargo, em caráter
temporário e por excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze)
meses, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 3º São atribuições deste cargo:
| - Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto à Secretaria
Municipal de Saúde;
Il - Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos da
Secretaria Municipal de Saúde que envolvam Assistência Social,
Ill - Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e
à população;
IV - Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de
identificar recursos e utilizá-los no atendimento e na defesa de seus direitos,
Y - Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a ánálise
da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
vt - Prestar assessoria e consultoria à Secretaria Municipal de Saú
vil - Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefíci
e serviços sociais em geral;
Vil = Atender, quando necessário e determinado pela Secretaria Municipal de
Saúde, o Hospital Municipal “Dr. Armando Ribeiro” ou qualquer outro órgão da
Administração Pública Municipal.
Art. 4º É pré-requisito para ocupar este cargo, tanto por contratação temporária
de excepcional interesse público quanto por investidura em concurso público, a
graduação em curso superior de Serviço Social e o registro regular no Conselho
Regional de Serviço Social - CRESS.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria
consignada no orçamento.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
ve
Bom Jardim de A 07 de outubro de 2025.
PUBLICADO EM:
QAà 1 10 | 2029
PAÇO MUNICIPAL
Wanna
RESPONSÁVEL

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