| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de um cargo de Assistente Social na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde." |
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Mo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 PUBLICADO, ia Dispõe sobre a criação de um cargo 1) MEL — AÇO MUNICIPAL de Assistente Social na estrutura da . RESPONSÁVEL Secretaria Municipal de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria-se um (01) cargo de Assistente Social, de provimento efetivo, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e remuneração mensal de R$ 2.845,82 (dois mil, oitocento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Art. 2º Fica autorizada a contratação para ocupação deste cargo, em caráter temporário e por excepcional interesse público, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período. Art. 3º São atribuições deste cargo: | - Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto à Secretaria Municipal de Saúde; Il - Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos da Secretaria Municipal de Saúde que envolvam Assistência Social, Ill - Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; IV - Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e utilizá-los no atendimento e na defesa de seus direitos, Y - Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a ánálise da realidade social e para subsidiar ações profissionais; vt - Prestar assessoria e consultoria à Secretaria Municipal de Saú vil - Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefíci e serviços sociais em geral; Vil = Atender, quando necessário e determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Hospital Municipal “Dr. Armando Ribeiro” ou qualquer outro órgão da Administração Pública Municipal. Art. 4º É pré-requisito para ocupar este cargo, tanto por contratação temporária de excepcional interesse público quanto por investidura em concurso público, a graduação em curso superior de Serviço Social e o registro regular no Conselho Regional de Serviço Social - CRESS. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. ve Bom Jardim de A 07 de outubro de 2025. PUBLICADO EM: QAà 1 10 | 2029 PAÇO MUNICIPAL Wanna RESPONSÁVEL