| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1906 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transporte intermunicipal para alunos que cursem curso superior ou técnico na cidade de Juiz de Fora e revoga a Lei 1.343/2012 |
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI ORDINÁRIA Nº. 1.906 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a concessão de o EM: transporte intermunicipal para alunos PUBLICADO 13982 de curso superior ou técnico na Ds cidade de Juiz de Fora e revoga a Lei SAVEL 1.343/2012. RESPON O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder transporte gratuito intermunicipal para alunos matriculados em instituições de ensino superior ou técnico para o Município de Juiz de Fora -MG. $1º Os alunos deverão residir obrigatoriamente nos Municípios de Bom Jardim de Minas para utilizarem este serviço. 82º A prioridade do acesso ao transporte intermunicipal é dos alunos matriculados em curso de ensino superior. 83º Os alunos residentes em Juiz de Fora que desejam usufruir do transporte intermunicipal deverão se cadastrar e serão atendidos conforme a disponibilidade de vagas na data pretendida. Art. 2º Serão disponibilizadas 44 (quarenta e quatro) vagas para utilização do transporte intermunicipal. 81º O número de vagas ofertadas corresponde ao número de lugares do veículo adquirido para prestar este tipo de serviço. $2º Nas ocasiões em que houver menos de 15 (quinze) alunos para utilizarem o transporte, a Secretaria Municipal de Transportes poderá disponibilizar u veículo de menor porte. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável por orgánizar a disponibilização de vagas e por comunicar diariamente o número de usuários e MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS rate re ea o eme rereeeeeeeeemee a identidade deles. | - Os estudantes deverão se inscrever na forma determinada pela Secretaria Municipal de Educação. il - Para inscrição inicial o requerente deverá apresentar: a) Cópia do comprovante de matrícula da instituição de ensino superior ou técnico situado no Município de Juiz de Fora; b) Cópia de documento de identificação; c) Cópia do comprovante de residência; d) Ficha de inscrição disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação; e) Duas fotos 3x4. ili = Para renovação da inscrição o requerente deverá apresentar documento que comprove a regularidade da matrícula; $1º Se o número de inscritos superarem o número de vagas disponibilizadas, a seleção se dará pela observância dos seguintes requisitos: a) Os que já utilizam o serviço de transporte intermunicipal, 82º Em caso de empate, será considerado, como critério de desempate, a maior idade do interessado. 83º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por emitir anualmente a Carteira de Identificação dos Usuários do Transporte intermunicipal, que conterá: | = Nome; H=CPF; Hi = Instituição de Ensino; Art. 4º No início de cada semestre os usuários do transporte, divididos por pontos de embarque e desembarque na cidade de Juiz de Fora, elegerão um representante. Parágrafo único. A escolha dos representantes de cada ponto de em será realizada semestralmente, por meio de enquete eletrônica em grupo oficial de aplicativo de mensagens utilizado pelos usuários do transporte, organizado e Era MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS OO] fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo-se a participação de todos os cadastrados nos respectivos pontos. Art. 5º O usuário que danificar o veículo disponibilizado será responsabilizado, devendo arcar com os custos para reparo do dano. $1º A responsabilização de que trata o caput só poderá ocorrer após realização de Processo Administrativo pela Secretaria Municipal de Educação. 82º O Processo de que trata o $1º será realizada por comissão composta por 03 (três) servidores nomeados pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Secretaria Municipal de Transportes, que elegerão entre eles um presidente que coordenará os trabalhos e um secretário, que ficará responsável por documentar os trabalhos da comissão. Art. 6º Ao usuário indiciado deverá ser garantido o direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Parágrafo único. A comissão composta para apurar O fato narrado deverá ouvir o usuário indiciado, lhe permitindo que apresente provas, inclusive testemunhal, dentro de um prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 7º Concluída a sindicância pela culpa do indiciado, será requerida pela comissão a Secretaria Municipal de Transportes que informe o valor a ser pag pelo conserto do veículo. Parágrafo único O valor será recolhido aos cofres municipais por meio dê DAM — documento de arrecadação municipal, emitido pelo Setor Tributário da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas. Art. 8º Da decisão da comissão pela culpa do usuário, caberá recurso ai do Poder Executivo no prazo de cinco (05) dias. Parágrafo único. O recurso será decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Art. 9º Os pontos de embarque e desembarque serão definidos por Portaria da Poder Executivo. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10 Fica revogada a Lei 1.343/2012 Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de s icação. PUBLICADO EM: DEI HO | 2028 PAÇO MUNICIPAL QU