br-locleg corpus explorer

← Bom Jardim de Minas (MG)

norma nº 1906/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1906 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaDispõe sobre a concessão de transporte intermunicipal para alunos que cursem curso superior ou técnico na cidade de Juiz de Fora e revoga a Lei 1.343/2012
native_id1441

Originating matéria

matéria 2534 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.906 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de
o EM: transporte intermunicipal para alunos
PUBLICADO 13982 de curso superior ou técnico na
Ds cidade de Juiz de Fora e revoga a Lei
SAVEL 1.343/2012.
RESPON
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder transporte
gratuito intermunicipal para alunos matriculados em instituições de ensino
superior ou técnico para o Município de Juiz de Fora -MG.
$1º Os alunos deverão residir obrigatoriamente nos Municípios de Bom Jardim
de Minas para utilizarem este serviço.
82º A prioridade do acesso ao transporte intermunicipal é dos alunos
matriculados em curso de ensino superior.
83º Os alunos residentes em Juiz de Fora que desejam usufruir do transporte
intermunicipal deverão se cadastrar e serão atendidos conforme a
disponibilidade de vagas na data pretendida.
Art. 2º Serão disponibilizadas 44 (quarenta e quatro) vagas para utilização do
transporte intermunicipal.
81º O número de vagas ofertadas corresponde ao número de lugares do veículo
adquirido para prestar este tipo de serviço.
$2º Nas ocasiões em que houver menos de 15 (quinze) alunos para utilizarem o
transporte, a Secretaria Municipal de Transportes poderá disponibilizar u
veículo de menor porte.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será a responsável por orgánizar a
disponibilização de vagas e por comunicar diariamente o número de usuários e
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
rate re ea o eme rereeeeeeeeemee
a identidade deles.
| - Os estudantes deverão se inscrever na forma determinada pela Secretaria
Municipal de Educação.
il - Para inscrição inicial o requerente deverá apresentar:
a) Cópia do comprovante de matrícula da instituição de ensino superior ou
técnico situado no Município de Juiz de Fora;
b) Cópia de documento de identificação;
c) Cópia do comprovante de residência;
d) Ficha de inscrição disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação;
e) Duas fotos 3x4.
ili = Para renovação da inscrição o requerente deverá apresentar documento
que comprove a regularidade da matrícula;
$1º Se o número de inscritos superarem o número de vagas disponibilizadas, a
seleção se dará pela observância dos seguintes requisitos:
a) Os que já utilizam o serviço de transporte intermunicipal,
82º Em caso de empate, será considerado, como critério de desempate, a maior
idade do interessado.
83º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por emitir anualmente
a Carteira de Identificação dos Usuários do Transporte intermunicipal, que
conterá:
| = Nome;
H=CPF;
Hi = Instituição de Ensino;
Art. 4º No início de cada semestre os usuários do transporte, divididos por pontos
de embarque e desembarque na cidade de Juiz de Fora, elegerão um
representante.
Parágrafo único. A escolha dos representantes de cada ponto de em
será realizada semestralmente, por meio de enquete eletrônica em grupo oficial
de aplicativo de mensagens utilizado pelos usuários do transporte, organizado e
Era
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
OO]
fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo-se a participação
de todos os cadastrados nos respectivos pontos.
Art. 5º O usuário que danificar o veículo disponibilizado será responsabilizado,
devendo arcar com os custos para reparo do dano.
$1º A responsabilização de que trata o caput só poderá ocorrer após realização
de Processo Administrativo pela Secretaria Municipal de Educação.
82º O Processo de que trata o $1º será realizada por comissão composta por 03
(três) servidores nomeados pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio
da Secretaria Municipal de Transportes, que elegerão entre eles um presidente
que coordenará os trabalhos e um secretário, que ficará responsável por
documentar os trabalhos da comissão.
Art. 6º Ao usuário indiciado deverá ser garantido o direito a ampla defesa e ao
devido processo legal.
Parágrafo único. A comissão composta para apurar O fato narrado deverá
ouvir o usuário indiciado, lhe permitindo que apresente provas, inclusive
testemunhal, dentro de um prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 7º Concluída a sindicância pela culpa do indiciado, será requerida pela
comissão a Secretaria Municipal de Transportes que informe o valor a ser pag
pelo conserto do veículo.
Parágrafo único O valor será recolhido aos cofres municipais por meio dê DAM
— documento de arrecadação municipal, emitido pelo Setor Tributário da
Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas.
Art. 8º Da decisão da comissão pela culpa do usuário, caberá recurso ai
do Poder Executivo no prazo de cinco (05) dias.
Parágrafo único. O recurso será decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 9º Os pontos de embarque e desembarque serão definidos por Portaria da
Poder Executivo.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 Fica revogada a Lei 1.343/2012
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de s icação.
PUBLICADO EM:
DEI HO | 2028
PAÇO MUNICIPAL
QU

open original →