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norma nº 1907/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1907 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaInstitui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Bom Jardim de Minas, estado de Minas Gerais, como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e da outras providencias.
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.907 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Diário Oficial Eletrônico do
PUBLICADO Mis Município de Bom Jardim de Minas,
SRÉD MUNICIPAL estado de Minas Gerais, como
alo veículo oficial de comunicação dos
RESPONSÁVEL atos normativos e administrativos, e
da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom Jardim de
Minas/MG, como meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e
administrativos do Poder Executivo Municipal, bem como dos órgãos e entidades
da administração pública direta.
Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico Municipal será veiculado gratuitamente na rede
mundial de computadores - internet, no site oficial da Prefeitura Municipal de
Bom Jardim de Minas, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral
e aos órgãos de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramento,
garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos, portarias,
decretos, leis, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral do
pregões e entidades do Poder Executivo e do Legislativo, se este aderir ao Diário
Oficial Eletrônico.
$1º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio
e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, a exceção dos casog que, sor)
lei, exigem intimação ou vista pessoal.
$2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seg
disponibilização da informação no Diário Oficial Municipal Eletrônico.
$3º Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil seguinte ao
considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial.
oo
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade
e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade
Certificadora integrante da infraestrutura de chaves públicas brasileiras - ICP -
Brasil.
Art. 4º Os atos que, por força de lei, e os que por sua natureza, tenham
publicação obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União, também
devem ser publicados no Diário Oficial Municipal.
Art. 5º O Diário Oficial Municipal terá a numeração mínima de uma página, sendo
ilimitado o número de páginas, também podendo ser utilizado para publicação
oficial de caráter educativo, informativo e de orientação social.
81º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei poderá ser editado
diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da
necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em
algarismos romanos e as páginas numeradas em algarismos arábicos e datadas.
82º Poderá haver edição extra do Diário Oficial Eletrônico quando necessário ou
conveniente.
83º Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou
supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar
nova publicação no Diário Oficial Eletrônico instituído por esta lei.
Art. 6º No caso em que o Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema ele ônico
de publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas por cada
um dos Poderes constituídos.
Art. 7º A reponsabilidade pela organização, publicação do Diário Ofici
Municipal será da Secretaria Municipal de Administração e Governo.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 17 de dezembro de 2025.
PUBLICADO EM:
—O 4 h0 12098
PAÇO MUNICIPAL
ONO AMO
RESPONSÁVEL

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