| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1907 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Municipio de Bom Jardim de Minas, estado de Minas Gerais, como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e da outras providencias. |
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI ORDINÁRIA Nº 1.907 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Institui o Diário Oficial Eletrônico do PUBLICADO Mis Município de Bom Jardim de Minas, SRÉD MUNICIPAL estado de Minas Gerais, como alo veículo oficial de comunicação dos RESPONSÁVEL atos normativos e administrativos, e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom Jardim de Minas/MG, como meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo Municipal, bem como dos órgãos e entidades da administração pública direta. Art. 2º O Diário Oficial Eletrônico Municipal será veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores - internet, no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas, por meio de sistema de fácil acesso ao público em geral e aos órgãos de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramento, garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos, portarias, decretos, leis, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral do pregões e entidades do Poder Executivo e do Legislativo, se este aderir ao Diário Oficial Eletrônico. $1º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, a exceção dos casog que, sor) lei, exigem intimação ou vista pessoal. $2º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seg disponibilização da informação no Diário Oficial Municipal Eletrônico. $3º Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação, observada a Legislação Especial. oo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º As publicações do Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e integridade asseguradas por certificado digital proveniente de Autoridade Certificadora integrante da infraestrutura de chaves públicas brasileiras - ICP - Brasil. Art. 4º Os atos que, por força de lei, e os que por sua natureza, tenham publicação obrigatória na Imprensa Oficial do Estado ou da União, também devem ser publicados no Diário Oficial Municipal. Art. 5º O Diário Oficial Municipal terá a numeração mínima de uma página, sendo ilimitado o número de páginas, também podendo ser utilizado para publicação oficial de caráter educativo, informativo e de orientação social. 81º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta lei poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismos romanos e as páginas numeradas em algarismos arábicos e datadas. 82º Poderá haver edição extra do Diário Oficial Eletrônico quando necessário ou conveniente. 83º Após a publicação, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar nova publicação no Diário Oficial Eletrônico instituído por esta lei. Art. 6º No caso em que o Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema ele ônico de publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas por cada um dos Poderes constituídos. Art. 7º A reponsabilidade pela organização, publicação do Diário Ofici Municipal será da Secretaria Municipal de Administração e Governo. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 17 de dezembro de 2025. PUBLICADO EM: —O 4 h0 12098 PAÇO MUNICIPAL ONO AMO RESPONSÁVEL