| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão para o Poder Executivo realizar a organização e premiações em eventos culturais e esportivos do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI ORDINÁRIA Nº 1.909 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 Dispõe sobre a permissão para o Poder PUBLICADO ua Executivo realizar organização e 03 1 40 SS premiações em eventos culturais e HO A PAÇO NAS esportivos do Município de Bom Jardim RESPONSAVEL de Minas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Esta Lei trata do fomento de atividades culturais e esportivas no Município de Bom Jardim de Minas, por meio da autorização para o pagamento direto pela Adminisiração Pública, de premiações em concursos e de apoio financeiro à realização de eventos de caráter esportivo, cultural e lazer vinculados à cultura da região. Art. 2º Fica autorizado o Município de Bom Jardim de Minas a promover pagamento direto a particulares, de premiações realizadas em concursos e competições, além de permitir o apoio financeiro e logístico para o transporte de competidores para outros eventos. O objetivo desta lei é fomentar a prática de atividades culturais, esportivas e recreativas de acordo com a cultura do Município. Art. 3º Para a realização dos eventos e festas populares a Administração Pública deverá criar uma comissão, de forma pública e transparente, de modo a decidir as programações, as regras das disputas, concursos e competições. 8 1º A comissão que trata esse artigo poderá ser permanente ou criada paraícada evento. $ 2º A comissão deverá obrigatoriamente contar com os seguintes representantes: !— Presidente: Secretário Municipal de Cultura; Il — Vice- Presidente: Vereador indicado pela Câmara de Vereadores; MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS Ill — Representante Indicado pelo Conselho do Patrimônio Cultural - COMPAC. & 3º Nas festas e eventos que envolvam o meio rural a comissão deverá contar com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 4º Os valores e critérios de premiações são os definidos no Anexo único desta Lei e serão atualizados anualmente pelo índice inflacionário do IPCA/ IBGE. $ 1º O pagamento das premiações deverá ser por transferência bancária, com ampla publicidade, mediante a requisição por escrito da comissão, após a aprovação por esta do resultado da disputa. 8 2º Deverá ser aberto processo administrativo referente a cada concurso, disputa ou competição, com os atos e decisões da comissão devidamente escriturados, de modo a permitir a fiscalização de todos os atos e decisões tomadas pela comissão. $ 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a cobrança de taxa de inscrição. O valor arrecadado com as taxas de inscrições e eventuais patrocínios deverão ser integralmente destinados aos eventos. Art. 5º As competições serão precedidas de cadastros dos participantes, com a ampla participação dos interessados, preferencialmente aos munícipes bom- jardinenses, podendo haver limite de participação estabelecido pela Comissão Organizadora. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer exames, transporte e adquirir ou processar rações e alimentação para os animais expostos nas competições de torneios leiteiros, exposições agropecuárias e provas equestres. Art.n7º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer transporte de animais e de produtores rurais situados no Município de Bom Jardim de Minas, além de prover a alimentação para os expositores, tratadores, comissão organizadora julgadores e participantes das cavalgadas, durante a realização dos eventos. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS Art.8º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer ou financiar a logística de animais e competidores do Município de Bom Jardim de Minas para a realização de disputas e/ou participação em eventos culturais em outras localidades, desde que estes comprovem a impossibilidade financeira de realizar a despesa, de modo a promover a cultura e o esporte municipais. Art.9º A receita com os preços públicos e taxas cobrados para o funcionamento de barracas e comércio ambulante nas festividades municipais organizadas pela Administração Municipal deverão ser arrecadadas pelo tesouro municipal e deverão ser revertidas para o pagamento das premiações, auxílios e demais custos dispostos nesta Lei. Art. 10º Fica autorizado o Poder Público Municipal a buscar apoio/patrocínio junto à sociedade civil para a consecução dos objetivos destes eventos, podendo tal apoio ser objeto de divulgação durante o transcurso dos eventos, devendo ser feito por meio de processo de credenciamento público. Art.11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento e de acordo com a disponibilidade financeira do município. Art.12 Esta Lei, no que couber, e nos pontos omissos, será regulamentada por Decreto do Executivo municipal. Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação. Bom Jardim de Mi | de outubro de 2025 puBLICADO ass Lo fUNCIPA RS José Francis Sá E Silva SAN Z / - —EEPON ; MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO DA LEI |- PREMIAÇÃO PARA TORNEIO LEITEIRO E/ OU EXPOSIÇÃO 1.1! = BOVINOS - Produção de leite AGROPECUÁRIA Colocação Categoria Valor = R$ 1º | Grande Campeã R$ 7.000,00 2º Grande Campeã R$ 5.000,00 3º Grande Campeã R$ 3.000,00 Premiação por Premiação será por R$ 800,00 participação produtor Colocação Categoria Valor - R$ 1º | Novilha e Curraleira R$ 3.500,00 30kg 2º Novilha e Curraleira R$ 2.500,00 30kg 3º Novilha e Curraleira R$ 1.500,00 30kg Premiação por Premiação será por R$ 800,00 participação produtor Colocação Categoria Valor - R$ 1º Curraleira 20kg R$ 2.500,00 2º Curraleira 20kg R$ 1.500,00 3º Curraleira 20kg R$ 1.000,00 Premiação por Premiação será por R$ 800,00 participação | produtor 1. - Outros animais = Premiação por participação: Descrição Limite Valor - R$ MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS Proprietário de gado Premiação será por R$ 400,00 solteiro, bubalinos e produtor equinos 1 Cada participante poderá inscrever até 03 (três) animais; 1.1 Independentemente da categoria, em hipótese alguma os animais inscritos poderão ser substituídos após o início da fiscalização do torneio leiteiro; 1.2 O número total de vagas será definido pela comissão organizadora do evento, e atenderá a seguinte priorização de acordo com o número de baias disponíveis; 1.2.1 Produtores participantes; 1.2.1.1 Nos casos em que o número de produtores concorrentes for inferior ao número de baias disponíveis, procede-se ao segundo critério; 1.2.2 Produtores interessados em levar um segundo animal; 1.2.2.1 Persistindo o caráter de não ocupação total das baias, procede-se ao próximo critério; 1.2.3 Produtores interessados em levar um terceiro animal. 1.2.4 Nos casos em que houver maior procura para inscrição de animais do que baias disponíveis, haverá priorização dos produtores que participam a mais tempo dos torneios realizados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 1.2.5 Havendo empate no referido quesito, proceder-se-á a um sorteio presencial junto a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, onde os interessados deverão ser convidados a participar. 2 A premiação de participação será limitada a uma unidade por propriedade/cur independentemente de se tratar de categorias diferentes; MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS H - PREMIAÇÃO PARA PROVA DO TAMBOR, BALIZA, MALA DO LOUCO, CADEIRA, CONCURSO DE MARCHA E DESFILE RAINHA DO RODEIO ILi- Equinos: Colocação Competições Valor - R$ 1º Tambor / Baliza Aberta R$ 300,00 2º Tambor / Baliza Aberta R$ 230,00 3º Tambor / Baliza Aberta R$ 170,00 4º Tambor / Baliza Aberta R$ 100,00 5º Tambor / Baliza Aberta R$ 100,00 Colocação Competições Valor - R$ 1º Tambor / Baliza R$ 200,00 Feminina 2º Tambor / Baliza R$ 150,00 Feminina 3º Tambor / Baliza R$ 100,00 Feminina 4º Tambor / Baliza R$ 50,00 Feminina 5º Tambor / Baliza R$ 50,00 Feminina —— Colocação * Competições Valor-R$ 1º Tambor / Baliza Infantil R$ 200,00 2º Tambor / Baliza Infantil R$ 150,00 3º Tambor / Baliza Infantil R$ 100,00 4º Tambor / Baliza Infantil R$ 50,00 5º Tambor / Baliza Infantil R$ 50,08 Colocação Competições Valor + R$ MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Mala de loucos/ R$ 150,00 Cadeira 2º Mala de loucos/ R$ 100,00 Cadeira 3º Mala de loucos/ R$ 50,00 Cadeira 4º Mala de loucos/ R$ 50,00 Cadeira 5º Mala de loucos/ R$ 50,00 Cadeira Colocação Competições Valor = R$ 1º Rainha do Rodeio R$ 350,00 2º Rainha do Rodeio R$ 250,00 3º Rainha do Rodeio R$ 150,00 - As categorias do concurso de marcha a serem premiadas, serão aquelas definidas pela comissão organizadora do evento. - O competidor poderá realizar mais de uma inscrição, desde que corra com animais diferentes. Porém, só se classificará para efeito de premiação com o animal que obtiver o menor tempo. Hi - PREMIAÇÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS HiL.l - Gincana Cultural Colocação Categoria Valor - R$ 1º Gincana Cultural R$ 500,00 Ze Gincana Cultural R$ 300,00 (O “Gincana Cultural — R$200,00 | S Premiação por participação Todas as equipes que — participarem da Gincana Cultural MG MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS H.Il - Campeonato Municipal de Futebol de Campo Colocação Categoria Valor = R$ 1º Campeonato Municipal R$ 500,00 de Futebol de Campo | 2º Campeonato Municipal R$ 400,00 de Futebol de Campo 3º Campeonato Municipal R$ 300,00 | de Futebol de Campo HLIH = Campeonato Municipal de Futsal Colocação Categoria Valor - R$ 1º Campeonato Municipal R$ 450,00 de Futsal 2º | Campeonato Municipal R$ 350,00 de Futsal 3º Campeonato Municipal R$ 200,00 de Futsal Campeonato Municipal de Vôlei Colocação Categoria Valor - R$ 1º Campeonato Municipal R$ 450,00 de Vôlei 2º Campeonato Municipal R$ 350,00 de Vôlei a Campeonato Municipal R$ 200,00 de Vôlei HI.V — Blocos de Carnaval Colocação Categoria Valor Z R$ 1º Bloco de Carnaval R$ 800,00 2º Bloco de Carnaval R$ 800,00 1 / MG MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Bloco de Carnaval R$ 400,00 Premiação por Todas os blocos que R$ 500,00 participação participarem do Carnaval de Bom Jardim de Minas No caso de eventos fora do município conforme as tabelas do item 3 ou outros eventos esportivos com participação de atletas do município, o inscrito no evento seja pessoa ou equipe, fará jus a uma ajuda de custo para comparecimento à competição nos seguintes termos: 1.1Quando a participação for realizada de forma individual, a ajuda consistirá no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por pessoa; 1.2 Quando a participação for realizada em equipe, a ajuda de custo consistirá no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por equipe. As premiações dos blocos de carnaval do item IILV se dará por meio de avaliação da comissão organizadora e por meio de enquetes realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo nas redes sociais oficiais e site oficial do município, com critérios estabelecidos de acordo com as demandas momentâneas na realização do evento; 2.1- Os critérios de avaliação para premiação dos blocos de carnaval será: - Criatividade e Originalidade: Avaliação da originalidade das fantasias, da temática do bloco, da animação e das apresentações - Animação e interação: Avaliação da energia e da capacidade do bloco em animar o público, incluindo interação dos integrantes e a alegria transmitidá - Impacto Cuitural e Social: Avaliação do impacto do bloco na comunidade, como a promoção da cultura local, a inclusão de diferentes grupos e a/geração de benefícios sociais. MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS - Portíólio e Histórico: Avaliação do histórico de projetos, ações e atividades dos blocos, comprovados por portfólio, que demostrem o trabalho desenvolvido ao longo do ano. - Inclusão e Diversidade: Avaliação da abrangência de atuação territorial, diversidade socioeconômica, da etnia, gênero, deficiência, faixa etária e outros fatores que demonstrem a inclusão do bloco. - Dificuldade de Captação de Patrocínio: Valorização dos blocos pequenos que enfrentam dificuldades em captar patrocínios, incentivando a participação com menos recursos. - Número de integrantes: Em alguns concursos, o número de integrantes do bloco pode ser um critério de avaliação, considerando a dimensão do bloco. - Figurino e Apresentação: Avaliação da qualidade e originalidade do figurino, da maquiagem, das coreografias e da apresentação do bloco. - Cumprimento das Regras: Avaliação do cumprimento das regras do regulamento do concurso, como a utilização de materiais permitidos, a segurança e a organização do desfile. 2.2 — É fundamental verificar as regras específicas do regulamento do concurso de blocos de carnaval para saber quais critérios serão utilizados na avaliação e premiação; 2.3 — A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismoirá orar O regulamento do concurso para premiação. 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