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norma nº 1909/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1909 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaDispõe sobre a permissão para o Poder Executivo realizar a organização e premiações em eventos culturais e esportivos do Município de Bom Jardim de Minas e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.909 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a permissão para o Poder
PUBLICADO ua Executivo realizar organização e
03 1 40 SS premiações em eventos culturais e
HO A
PAÇO NAS esportivos do Município de Bom Jardim
RESPONSAVEL de Minas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Esta Lei trata do fomento de atividades culturais e esportivas no Município
de Bom Jardim de Minas, por meio da autorização para o pagamento direto pela
Adminisiração Pública, de premiações em concursos e de apoio financeiro à
realização de eventos de caráter esportivo, cultural e lazer vinculados à cultura da
região.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Bom Jardim de Minas a promover
pagamento direto a particulares, de premiações realizadas em concursos e
competições, além de permitir o apoio financeiro e logístico para o transporte de
competidores para outros eventos. O objetivo desta lei é fomentar a prática de
atividades culturais, esportivas e recreativas de acordo com a cultura do
Município.
Art. 3º Para a realização dos eventos e festas populares a Administração Pública
deverá criar uma comissão, de forma pública e transparente, de modo a decidir
as programações, as regras das disputas, concursos e competições.
8 1º A comissão que trata esse artigo poderá ser permanente ou criada paraícada
evento.
$ 2º A comissão deverá obrigatoriamente contar com os seguintes
representantes:
!— Presidente: Secretário Municipal de Cultura;
Il — Vice- Presidente: Vereador indicado pela Câmara de Vereadores;
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ill — Representante Indicado pelo Conselho do Patrimônio Cultural - COMPAC.
& 3º Nas festas e eventos que envolvam o meio rural a comissão deverá contar
com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 4º Os valores e critérios de premiações são os definidos no Anexo único desta
Lei e serão atualizados anualmente pelo índice inflacionário do IPCA/ IBGE.
$ 1º O pagamento das premiações deverá ser por transferência bancária, com
ampla publicidade, mediante a requisição por escrito da comissão, após a
aprovação por esta do resultado da disputa.
8 2º Deverá ser aberto processo administrativo referente a cada concurso, disputa
ou competição, com os atos e decisões da comissão devidamente escriturados,
de modo a permitir a fiscalização de todos os atos e decisões tomadas pela
comissão.
$ 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a cobrança de taxa de
inscrição. O valor arrecadado com as taxas de inscrições e eventuais patrocínios
deverão ser integralmente destinados aos eventos.
Art. 5º As competições serão precedidas de cadastros dos participantes, com a
ampla participação dos interessados, preferencialmente aos munícipes bom-
jardinenses, podendo haver limite de participação estabelecido pela Comissão
Organizadora.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer exames, transporte e adquirir
ou processar rações e alimentação para os animais expostos nas competições de
torneios leiteiros, exposições agropecuárias e provas equestres.
Art.n7º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer transporte de animais e de
produtores rurais situados no Município de Bom Jardim de Minas, além de prover
a alimentação para os expositores, tratadores, comissão organizadora julgadores
e participantes das cavalgadas, durante a realização dos eventos.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.8º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer ou financiar a logística de
animais e competidores do Município de Bom Jardim de Minas para a realização
de disputas e/ou participação em eventos culturais em outras localidades, desde
que estes comprovem a impossibilidade financeira de realizar a despesa, de modo
a promover a cultura e o esporte municipais.
Art.9º A receita com os preços públicos e taxas cobrados para o funcionamento
de barracas e comércio ambulante nas festividades municipais organizadas pela
Administração Municipal deverão ser arrecadadas pelo tesouro municipal e
deverão ser revertidas para o pagamento das premiações, auxílios e demais
custos dispostos nesta Lei.
Art. 10º Fica autorizado o Poder Público Municipal a buscar apoio/patrocínio junto
à sociedade civil para a consecução dos objetivos destes eventos, podendo tal
apoio ser objeto de divulgação durante o transcurso dos eventos, devendo ser
feito por meio de processo de credenciamento público.
Art.11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento e de acordo com a disponibilidade financeira
do município.
Art.12 Esta Lei, no que couber, e nos pontos omissos, será regulamentada por
Decreto do Executivo municipal.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua-publicação.
Bom Jardim de Mi | de outubro de 2025
puBLICADO ass
Lo fUNCIPA
RS José Francis Sá E Silva
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- —EEPON ;
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO DA LEI
|- PREMIAÇÃO PARA TORNEIO LEITEIRO E/ OU EXPOSIÇÃO
1.1! = BOVINOS - Produção de leite
AGROPECUÁRIA
Colocação Categoria Valor = R$
1º | Grande Campeã R$ 7.000,00
2º Grande Campeã R$ 5.000,00
3º Grande Campeã R$ 3.000,00
Premiação por Premiação será por R$ 800,00
participação produtor
Colocação Categoria Valor - R$
1º | Novilha e Curraleira R$ 3.500,00
30kg
2º Novilha e Curraleira R$ 2.500,00
30kg
3º Novilha e Curraleira R$ 1.500,00
30kg
Premiação por Premiação será por R$ 800,00
participação produtor
Colocação Categoria Valor - R$
1º Curraleira 20kg R$ 2.500,00
2º Curraleira 20kg R$ 1.500,00
3º Curraleira 20kg R$ 1.000,00
Premiação por Premiação será por R$ 800,00
participação | produtor
1. - Outros animais = Premiação por participação:
Descrição Limite Valor - R$
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Proprietário de gado Premiação será por R$ 400,00
solteiro, bubalinos e produtor
equinos
1 Cada participante poderá inscrever até 03 (três) animais;
1.1 Independentemente da categoria, em hipótese alguma os animais
inscritos poderão ser substituídos após o início da fiscalização do torneio leiteiro;
1.2 O número total de vagas será definido pela comissão organizadora do
evento, e atenderá a seguinte priorização de acordo com o número de baias
disponíveis;
1.2.1 Produtores participantes;
1.2.1.1 Nos casos em que o número de produtores
concorrentes for inferior ao número de baias disponíveis, procede-se ao
segundo critério;
1.2.2 Produtores interessados em levar um segundo animal;
1.2.2.1 Persistindo o caráter de não ocupação total das baias,
procede-se ao próximo critério;
1.2.3 Produtores interessados em levar um terceiro animal.
1.2.4 Nos casos em que houver maior procura para inscrição de
animais do que baias disponíveis, haverá priorização dos produtores que
participam a mais tempo dos torneios realizados pela Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente;
1.2.5 Havendo empate no referido quesito, proceder-se-á a um
sorteio presencial junto a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
onde os interessados deverão ser convidados a participar.
2 A premiação de participação será limitada a uma unidade por propriedade/cur
independentemente de se tratar de categorias diferentes;
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
H - PREMIAÇÃO PARA PROVA DO TAMBOR, BALIZA, MALA DO LOUCO,
CADEIRA, CONCURSO DE MARCHA E DESFILE RAINHA DO RODEIO
ILi- Equinos:
Colocação Competições Valor - R$
1º Tambor / Baliza Aberta R$ 300,00
2º Tambor / Baliza Aberta R$ 230,00
3º Tambor / Baliza Aberta R$ 170,00
4º Tambor / Baliza Aberta R$ 100,00
5º Tambor / Baliza Aberta R$ 100,00
Colocação Competições Valor - R$
1º Tambor / Baliza R$ 200,00
Feminina
2º Tambor / Baliza R$ 150,00
Feminina
3º Tambor / Baliza R$ 100,00
Feminina
4º Tambor / Baliza R$ 50,00
Feminina
5º Tambor / Baliza R$ 50,00
Feminina
—— Colocação * Competições Valor-R$
1º Tambor / Baliza Infantil R$ 200,00
2º Tambor / Baliza Infantil R$ 150,00
3º Tambor / Baliza Infantil R$ 100,00
4º Tambor / Baliza Infantil R$ 50,00
5º Tambor / Baliza Infantil R$ 50,08
Colocação Competições Valor + R$
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
1º Mala de loucos/ R$ 150,00
Cadeira
2º Mala de loucos/ R$ 100,00
Cadeira
3º Mala de loucos/ R$ 50,00
Cadeira
4º Mala de loucos/ R$ 50,00
Cadeira
5º Mala de loucos/ R$ 50,00
Cadeira
Colocação Competições Valor = R$
1º Rainha do Rodeio R$ 350,00
2º Rainha do Rodeio R$ 250,00
3º Rainha do Rodeio R$ 150,00
- As categorias do concurso de marcha a serem premiadas, serão aquelas
definidas pela comissão organizadora do evento.
- O competidor poderá realizar mais de uma inscrição, desde que corra com
animais diferentes. Porém, só se classificará para efeito de premiação com o
animal que obtiver o menor tempo.
Hi - PREMIAÇÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS
HiL.l - Gincana Cultural
Colocação Categoria Valor - R$
1º Gincana Cultural R$ 500,00
Ze Gincana Cultural R$ 300,00
(O “Gincana Cultural — R$200,00 |
S
Premiação por
participação
Todas as equipes que —
participarem da Gincana
Cultural
MG
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
H.Il - Campeonato Municipal de Futebol de Campo
Colocação Categoria Valor = R$
1º Campeonato Municipal R$ 500,00
de Futebol de Campo |
2º Campeonato Municipal R$ 400,00
de Futebol de Campo
3º Campeonato Municipal R$ 300,00 |
de Futebol de Campo
HLIH = Campeonato Municipal de Futsal
Colocação Categoria Valor - R$
1º Campeonato Municipal R$ 450,00
de Futsal
2º | Campeonato Municipal R$ 350,00
de Futsal
3º Campeonato Municipal R$ 200,00
de Futsal
Campeonato Municipal de Vôlei
Colocação Categoria Valor - R$
1º Campeonato Municipal R$ 450,00
de Vôlei
2º Campeonato Municipal R$ 350,00
de Vôlei
a Campeonato Municipal R$ 200,00
de Vôlei
HI.V — Blocos de Carnaval
Colocação Categoria Valor Z R$
1º Bloco de Carnaval R$ 800,00
2º Bloco de Carnaval R$ 800,00 1
/
MG
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
3º Bloco de Carnaval R$ 400,00
Premiação por Todas os blocos que R$ 500,00
participação participarem do
Carnaval de Bom Jardim
de Minas
No caso de eventos fora do município conforme as tabelas do item 3 ou outros
eventos esportivos com participação de atletas do município, o inscrito no
evento seja pessoa ou equipe, fará jus a uma ajuda de custo para
comparecimento à competição nos seguintes termos:
1.1Quando a participação for realizada de forma individual, a ajuda
consistirá no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por pessoa;
1.2 Quando a participação for realizada em equipe, a ajuda de custo
consistirá no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por equipe.
As premiações dos blocos de carnaval do item IILV se dará por meio de
avaliação da comissão organizadora e por meio de enquetes realizadas pela
Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo nas redes sociais oficiais e
site oficial do município, com critérios estabelecidos de acordo com as
demandas momentâneas na realização do evento;
2.1- Os critérios de avaliação para premiação dos blocos de carnaval será:
- Criatividade e Originalidade: Avaliação da originalidade das fantasias, da
temática do bloco, da animação e das apresentações
- Animação e interação: Avaliação da energia e da capacidade do bloco em
animar o público, incluindo interação dos integrantes e a alegria transmitidá
- Impacto Cuitural e Social: Avaliação do impacto do bloco na comunidade,
como a promoção da cultura local, a inclusão de diferentes grupos e a/geração
de benefícios sociais.
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
- Portíólio e Histórico: Avaliação do histórico de projetos, ações e atividades
dos blocos, comprovados por portfólio, que demostrem o trabalho
desenvolvido ao longo do ano.
- Inclusão e Diversidade: Avaliação da abrangência de atuação territorial,
diversidade socioeconômica, da etnia, gênero, deficiência, faixa etária e outros
fatores que demonstrem a inclusão do bloco.
- Dificuldade de Captação de Patrocínio: Valorização dos blocos pequenos que
enfrentam dificuldades em captar patrocínios, incentivando a participação com
menos recursos.
- Número de integrantes: Em alguns concursos, o número de integrantes do
bloco pode ser um critério de avaliação, considerando a dimensão do bloco.
- Figurino e Apresentação: Avaliação da qualidade e originalidade do figurino,
da maquiagem, das coreografias e da apresentação do bloco.
- Cumprimento das Regras: Avaliação do cumprimento das regras do
regulamento do concurso, como a utilização de materiais permitidos, a
segurança e a organização do desfile.
2.2 — É fundamental verificar as regras específicas do regulamento do
concurso de blocos de carnaval para saber quais critérios serão utilizados na
avaliação e premiação;
2.3 — A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismoirá orar O
regulamento do concurso para premiação.
PUBLICADO EM:
«OR dO | SO99
PAÇO MUNICIPAL
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