norma nº 1911/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.911 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Pr ia Autoriza a abertura de crédito suplementar
É PAÇO MUNICIPAL e revoga a Lei nº 1.894 de 05 de setembro
vo
” as apud de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$
187.895,00 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), destinado a
reforço de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, conforme
detalhamento constante do Anexo | desta Lei.
Art. 2º Para atender ao que prescreve no art. 1º desta Lei será utilizado como fonte de
recurso o excesso de arrecadação, na forma do $1º, inciso Il, do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/1964.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.894 de 05 de setembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sya publicação.
Bom Jardim de Minas, 07 de outubro de 2025.
o
José Frangisçõ A Silva
Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete(O bomjardimdeminas.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 03 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Sub — Unidade 02 — EDUCAÇÃO
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 - 3.3.90.30.00
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - -- 002 n nono R$ 17.000,00
2.03.02.12.365.0020.2.0029-1.543.000 - 3.3.90.30.00
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - ---- =... 2000200 20000000 R$ 13.000,00
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 - 3.3.90.39.00
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - -- -- =... =... nuno R$ 15.000,00
2.03.02.12.365.0020.2.0029-1.543.000 - 3.3.90.39.00
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - - -- =. =... 220002200 000000 R$ 5.000,00
2.03.02.12.361.0020.1.0002-1.543.000 - 4.4.90.51.00
REFOR, E MELHORIAS REDE FÍSICA ENS. FUND, -- === === ==... 2 0000000000. R$ 50.000,00
2.03.02.12.365.0003.1.0112-1.543.000 - 4.4.90.51.00
REFORMA E MELHORIAS REDE FÍSICA ENSINO INFANTIL ------- =... 0000. R$ 27.895,00
2.03.02.12.361.0003.2.0024-1.543.000 - 4.4.90.52.00
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - ---- =... .. 2000200 R$ 50.000,00
2.03.02.12.365.0020.2.0029-1.543.000 - 4.4.90.52.00
DESENV. ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - - = =... . =... 0002000000 000
Total Geral Acrescido --- === ==... ..2uccscinisciniccicasicaaanananaa
R$ 187.895,00
PUBLICADO EM:
02 41 ho 4 8088
PAÇO MUNICIPAL
HQ $0S
RESPONSAVEL
Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete) bomjardimdeminas.mg.gov.br