| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar e revogar a Lei nº 1.896 de 11 de setembro de 2025. |
| native_id | 1447 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 3
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS Ema Nº 1.912 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 PUBLICA OX [le —SEÇO MUNI Autoriza a abertura de crédito suplementar VEL e revoga a Lei nº 1.896 de 11 de setembro RESPONS de 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições que ihe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 739.705,00 (setecentos e trinta e nove mil e setecentos e cinco reais), destinado a reforço de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, conforme detalhamento constante do Anexo | desta Lei. Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso, conforme o 81º, inciso III, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação das dotações orçamentárias detalhadas no Anexo Il desta Lei. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.896 de 11 de setembro de 2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de Sua publicação. Bom Jardim de Minas, 07 de outubfo de 2025. Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000 Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete(Obomjardimdeminas.mg.gov.br MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 01 -S de Saúde 2.05.01.10.122.0002.2.0042-1.621.000 - 4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE ----- -- ==... nono nono R$ 487.906,00 Total da Sub-Unidade 01 R$ 467.905,00 Sub-Unidade 03 - Vigilancia em Saúde 2.05.03.10.305.0004.2.0057-1.621.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA EPIDEMIOLOGIA ECD -------..... 0. R$ 271.799,00 ria Municipal Total da Sub-Unidade 03 --- == =... 00000 i nono osso o ooncun ooo ooo nono Total da Unidade 05 ----. 20222 n nn nono 2 nossos nuno ooo nono no Total da Instituição 02 ----- ===. 20000200 i ooo nono n on Total Geral Acrescido -- --. -.....nnccnniiiinincnnaanannnonoo ni ouna PUBLICADO EM: | A A PAÇO MUNICIPAL RESPONSÁVEL Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.3 td) Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete bomjardimdeminas.mg.gov.br MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO Il Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.05.02.10.301.0004.2.0047-1.621.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE - - - - - R$ 187.906,00 2.05.02.10.302.0004.2.0051-1.621.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR - - --- R$ 130.000,00 2.05.02.10.302.0004.2.0051-1.621.000 - 3.3.90.34.00 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR - ---- R$, ,00 Total da Sub-Unidade 02 - -------- =... 220220 o nono ooo nuno nn R$ 739.705,00 Total da Unidade 05 -----------.... 222 c uno o ooo nn o R$ 739.705,00 Total da Instituição 02 -- R$ 739.705,00 Total Geral Anulado -- .. -.. . 2020 c nono nono nono nono R$ 738.705,00 PUBLICAD PRÓS MONICA — PONS, VEL Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000 Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete bomjardimdeminas.mg.gov.br