| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar e revogar a Lei nº 1.897 de 11 de setembro de 2025 |
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MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI ORDINÁRIA N.º 1.913 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 PUBLICADO Eis I | Autoriza a abertura de crédito suplementar S MUNICIPAL E PALO Lei nº 1.897 de 11 de setemb ————SAÇO OIONO, pia einº 1. e e setembro «ESP NISAVEL e 5. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 92.581,00 (noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais), destinado a reforço de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, conforme detalhamento constante do Anexo | desta Lei. Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação na forma do parágrafo 1º, inciso Il, do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1.897 de 11 de setembro de 2025. Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000 Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete(?bomjardimdeminas.mg.gov.br MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS Unidade 05 - Secretaria Municipal de Saúde Sub-Unidade 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.05.02.10.301.0004.1.0097-1.601.000 - 4.4.90.52.00 AQUIS, EQUIP, E VEÍCULOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA - - — —------- R$92.581,00 Total da Sub-Unidade 02 ------ =. =... == 222200000 nn nono non R$92.581,0% Total da Unidade 05 ===. == 02202 2n nono nn nono non ra “581,00 Total da Instituição 02 ---- === =. 000000000 oon o ooo nono ooo non 92.581,00 Total Geral Acrescido-------- =... . 202 2un nino uu aumeno - R$92.581,00 PUBLICADO EM: O) 1 10 42098 PAÇO MUNICIPAL OÍNAS RESPONSAVEL Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000 Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete) bomjardimdeminas.mg.gov.br