| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 1.895, de 09 de setembro de 2025, que instituiu o Programa "Primeiro Emprego Jovem", e dispõe sobre os critérios, limites, procedimentos e fiscalização para a concessão de incentivos fiscais no Município de Bom Jardim de Minas. |
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