norma nº 1930/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.930 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
PUBLICADO EM: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
29.4. 1 £o suplementar no orçamento vigente do Município
PAÇO MUNICIPAL de Bom Jardim de Minas para calçamento de
QSna vias.
RESPONSÁVEL
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$
579.761,53 (quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e
três centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, conforme a classificação prevista no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Os recursos que farão frente aos créditos ora autorizados serão oriundos das seguintes
fontes:
|- Excesso de arrecadação na fonte 1.706.000 no valor de R$ 26.000,00, na forma do parágrafo
1º, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Il - Superávit financeiro na fonte 2.708.000 no valor de R$ 370.000,00, na forma do parágrafo
1º, inciso |, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Hi - Anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme Anexo | desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de su publicação
Bom Jardim de Minas, 25 de novembro de 2025.
Av. Dom Silvério, 170, Centro - Bom Jardim de Minas - MG CEP 37.310-000
Telefone: (32) 3292 - 1601 E-mail: gabinete(O)bomjardimdeminas.mg.gov.br