norma nº 74/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR 74 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
inclui a Biblioteca “Irmã tnácia” na
estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras
providências.
PUBLICADO EM:
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PAÇO MUNICIPAL
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RESPONSÁVEL
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Biblioteca Pública “Irmã Inácia” incluída na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Educação organizar a prestação dos serviços
da Biblioteca Municipal “Irmã Inácia”.
Art. 3º O custeio de funcionamento da Biblioteca Pública, no que tange à aquisição de
livros, materiais pedagógicos, publicidade, manutenção do espaço no qual ela está
instalada, será garantido por recursos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4º A Biblioteca “Irmã Inácia” tem como sede definitiva o imóvel localizado na
Avenida Governador Valadares, nº 85, bairro Centro, nesta cidade de Bom Jardim de
Minas, estado de Minas Gerais, no prédio anexo a sede da Secretaria Municipal de
Educação.