norma nº 1940/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 1.940 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Pra EM: Dispõe sobre a alteração da Lei
12 1 2025
057 A 1.857/2024, Lei Orçamentária
ESPONSÁVEL Anual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1.857/2024, a Lei Orçamentária
Anual, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até
o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do
montante da despesa fixada nesta Lei, mediante
utilização do recurso de anulação de dotações,
conforme dispõe o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da
Lei nº 4.320de 17 de março de 1964.
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