norma nº 1944/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.944 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
PUBLICADO EM: 45
op dolo Dispõe sobre a alteração da Lei
na MOL ÍNO 1.857/2025, Lei Orçamentária Anual
RESPONSAVEL e revoga a Lei Municipal 1.940/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o inciso | do art. 4º da Lei 1.857/2024, a Lei Orçamentária
Anual, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a:
| — Abrir créditos adicionais até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do
montante da despesa fixada nesta Lei, mediante
utilização dos recursos provenientes do excesso
de arrecadação e anulação de dotações, conforme
dispõe o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320de
17 de março de 1964.
Art. 2º Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.940/2025.
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