norma nº 1947/2025

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.947 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
PUBLICADO EM: Dispõe sobre a concessão de
dA JJ 12045 subvenções sociais às entidades que
ac: MUNICIPAL menciona.
RESPONSÁVEL
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, no exercício de 2026, às seguintes entidades, nos valores especificados
no Anexo | desta Lei:
Art. 2º As subvenções previstas nesta Lei serão concedidas exclusivamente às
entidades mencionadas no art. 1º, desde que estejam legalmente constituídas e
em regular funcionamento.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados conforme a
disponibilidade financeira do Município e observada a programação
orçamentária da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º As entidades beneficiárias ficam obrigadas a prestar contas da aplicação
dos recursos ao Poder Executivo Municipal, em conformidade com as normas
legais e regulamentares.
$ 1º A prestação de contas deverá conter documentos que comprovem a correta
aplicação dos recursos, em conformidade com as normas legais. N
/
$2º A entidade que deixar de prestar contas ou tiver suas contas rejeitadas ficará |
impedida de receber novos repasses e deverá restituir os valores re: idos,
devidamente atualizados.
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento Municipal.
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RESPONSÁVEL
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
-
|- Associação Anjos de 4 Patas
«... R$ 24.000,00
Hi — Associação Lar Divino Espírito Santo... .... R$ 80.000,00
Ill = Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Bom Jardim de Minas
IV - Corporação Musical União Bonjardinense
V— Fazenda da Esperança Santo Egídio
PUBLICADO EM:
1 /
RESP NS, VEL