norma nº 1948/2026

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.948 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza a utilização do superávit
financeiro apurado no Baianço
UBLICADO EM; Patrimonial do exercício anterior
3 1 09 | 2026 como fonte de recursos para
PAÇO MUNICIPAL abertura de Créditos Adicionais
Mo Suplementares no exercício de
RESPONSÁVEL 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Cheie do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de
2025 como fonte de recursos, para fins de abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, no exercício financeiro de 2026, até o montante de R$
12.117.561,38 (doze milhões, cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta e
um reais e trinta e oito centavos).
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei deverão
ser abertos por Decreto do Poder Executivo, observado o limite do superávit
financeiro efetivamente apurado e a respectiva fonte de recursos.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o superávit financeiro poderá ser utilizado
conforme disponibilidade apurada, nas fontes de recursos constantes no 5 E
I desta lei, observada a codificação vigente.
Av. Dom Silvério, 170, Centro — Bom Jardim de Minas — MG CEP 37.310-0
Telefone: (32) 2028-5199 / E-mail: gabinete(Obomjardimdeminas.mg.gov.br
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Art. 4º Considera-se superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, demonsirada no Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
PUBLICADO EM:
—&l 102 , 3086
PAÇO MUNICIPAL —
RESPONSAVEL
Av. Dom Silvério, 170, Centro — Bom Jardim de Minas — MG CEP 37.310-000
Telefone: (32) 2028-5199 / E-mail: gabineteGObomjardimdeminas mg.gou.br
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ANEXO
[DESTINAÇÃO DE RECURSOS VALOR |
500000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 943.181,19
501000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 11549056
502000 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS 1250
540000 — TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS 277030.85
542000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT 900
543000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR 215.440,54
544000 RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF e20
546000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO — ET 110.528,22
550000 — TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO esT24, 47
551000 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA 438177
ESCOLA (PDDE)
552000 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 33.411,29
ESCOLAR (PNAE)
553000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO 7.397,27
TRANSPORTE ESCOLAR (P
599.000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE 47.75807
570000 | TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÉNIOS E OUTROS REPASSES 25.515,59
VINCULADOS À EDUCAÇÃO
571.000 | TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À 1.726.254,68
EDUCAÇÃO
572000 — TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS 2,00
À EDUCAÇÃO
573000 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À EDUCAÇÃO-LE! 12.358/2013 ego
574000 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 0.00
575000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À 000
EDUCAÇÃO
S7S000 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 000
576001 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE). 10.813,41
59003 SERVIÇOS EDUCACIONAIS 000
600000 | TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC.SUS PROV. GOV. FED. - BLOCO DE MANUT.AÇÕES SERV.SAÚDE 120.45587
601000 | TRANSF. FUNDO A FUNDO REC. SUS PROV. GOV. FED.-BL ESTRUTURAÇÃO REDE SERV PUBL SAÚDE =08059,34
604000 — TRANSF. PROV.GOV.FED.DESTVENC. AGENTES COMUNIT.SAÚDE E DOS AG COMB.ÀS ENDEMIAS. 21.260,00
605000 | ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DEST. À COMPL AO PAGTO. DOS PISOS SALARIAIS PARA 157.461,88
PROF.DA ENFERMAGEM
821000 | TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO 2.976.205,61
ESTADUAL
622000 — TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DOS GOVERNOS ago
MUNICIPAIS
631.000 | TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES 3.082,01
VINCULADOS À SAÚDE
632000 — TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À aoo
SAÚDE
633000 | TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS REFERENTES A CONVÉNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS 200
ÂSAÚDE
634.000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE e
635.000 ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL VINCULADOS À SAÚDE-LEI 12.852/2013 fufas)
638.000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE 000
esa000 | OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
659.002 SERVIÇOS DE SAÚDE
650000 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
661000 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
M:
usa? o a Dom Silvério, 170, Centro — Bom Jardim de Minas — MG CEP 37.310-000
"PAG MUNICIPAL Telefone: (32) 2028-5199 / E-mail: gabineteObomjardimdeminas.mg.gow.br
ONO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
665000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL 2,00
70.000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO 20.850,88
7002007 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SEGURANÇA PÚBLICA quo
701000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS 87209418
702000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS municipios 220
703000 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DE OUTRAS ENTIDADES gre Ar
704000 | TRANSF UNIÃO REF.COMPENSAÇÕES FINANC.EXPL RECURSOS NATURAIS 200
705000 | TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL eco
708000 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 478.434,47
707000 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO = INCISO | DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 1732020 sesss9
708000 | TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS 2154 481,82
703000 | TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS [afea)
710.000 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS 804 157,89
710010 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO - ACORDO JUDICIAL DE REPARAÇÃO DOS IMPACTOS asas
SOCIOECONÔMICOS E AMBI
711.000 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS. 37,31
715000 | TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL 7.851,21
716000 | TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES 000
DA CULTURA
717.000 AESSTERGA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO - ART. 5º, INCISO IV, EC Nº 123/2022 aco
718000 | AUXÍLIO FINANCEIRO - OUTORGA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS - ART. 5º, INCISO V, EC Nº 123/2022 1.941,35
7Í9000 | TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.302/202 655358
722000 — TRANSF.DA UNIÃO REF ÁS PART.NA EXPL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEST. AO FEP — LEIS. 478/issT so 18085
748.011 TRANSE ERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BÔNUS DE ASSINATURA DE CONTRATO DE PARTILHA DE aco
749012 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR 200
CULTURAL (LEIALDI
750000 | RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 12521
751000 | RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP 24572531
752000 | RECURSOS VINCULADOS AO TRÂNSITO 109,85
753.000 RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E PREÇOS PÚBLICOS a,
754000 | RECURSOS DE CPERAÇÕES DE CRÉDITO 64,08
755000 | RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENSIATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 5055535
758005 REPASSE TARIFÁRIO PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO ago
soooco | RECURSOS VINCULADOS AO RFPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) eo
801000 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) a00
Bu00o | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 0.00
8s2000 | RECURSOS DE DEPÓSITOS DE TERCEIROS 2.00
sesmo | OUTROS RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS 000
esa 000 | OUTROS RECURSOS VINCULADO 000
899.006 CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES: PATRONAL, DOS SERVIDORES, 000
DOS PRESTADORES D .
809013 | OUTRAS RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS
(TOTAL
PUBLICADO EM:
as | O
PAÇO MUNICIPAL
RESPONSÁVEL
| S0ã6
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