norma nº 1950/2026

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI ORDINÁRIA N° 1.950 DE 10 DE MARÇO DE 2026 
PUBLICADO EM: 
IOUNICIPAL 
APawall 
RESPONSÁVEL 
Dispõe sobre a atualização do Piso 
Salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde e Agetes de Combate às 
Endemias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das 
atribuições que Ihe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovoue eu sanciono a seguinte Lei: 
Art 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a atualizar o Piso Salarial dos 
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 
Art. 2°. O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate 
às Endemias passa a ser de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais). 
Art. 3°. Fica autorizado o pagamento do valor retroativo referente ao mès de janeiro de 
2026. 
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria do orçamento vigente. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Jardim de Minas- MG, 10,de março de 2026. 
José Francisçe Matós e Silva 
Prefeito Nunicipal