norma nº 1957/2026

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.957 DE 24 DE MARÇO DE 2026
EM:
PUBLICADO, ao
To
UNICIPAL
—— PAÇO M Gus
RESPONS VEL
Denomina como “Centro
Administrativo “Presidente Juscelino
Kubiischek de Oliveira” o prédio
existente na Rua José Delfino
Resende, no Bairo Fábrica,
pertencente ao Município de Bom
Jardim de Minas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado como “Centro Administrativo Presidente Juscelino
Kubitschek de Oliveira”, o prédio pertencente ao Município de Bom Jardim de
Minas localizado na Rua José Delfino Resende, no Bairro Fábrica.
Art. 2º. A biografia do homenageado integra esta Lei.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Minas, no momento oportuno,
afixará placa denominativa para a identificação da praça e consolidação da
homenagem realizada.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua pub icação.
Bom Jardim de
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
BIOGRAFIA
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA nasceu em Diamantina — MG,
em 12 de setembro de 1902. A primeira profissão que exerceu foi de telegrafista
até formar-se em Medicina em 1927. Tomou-se cirurgião e, em Paris,
especializou-se em urologia. Em 1933, Kubitschek ocupou a chefia do gabinete
civil do interventor Benedito Valadares no governo do Estado de Minas Gerais.
Em 1935, Juscelino assumiu o cargo de Deputado Federal do qual foi deposto
com o Golpe de 1937 que implantou o Estado Novo. Após a deposição, voltou a
atuar como médico no Hospital Militar de Belo Horizonte.
Em fevereiro de 1940, Juscelino Kubitschek foi nomeado prefeito de Belo
Horizonte, função que assumiu a revelia, pois pretendia continuar exercendo o
ofício de médico. Atuou concomitantemente nas funções de médico e de prefeito.
Somente em 1945 abandonou a medicina para atuar exclusivamente na carreira
política, nesse ano também colaborou intensamente na formação do Partido
Social Democrático (PSD). Em Belo Horizonte realizou importantes obras de
infraestrutura e consiruiu o conjunto arquitetônico da Pampulha projetado por
Oscar Niemeyer. Assim como os demais prefeitos na época, Juscelino foi
afastado da prefeitura devido à deposição de Getúlio Vargas.
Em 1946, Juscelino participou da Constituinte e continuou o mandato de
deputado federal. Em 1948, realizou uma viagem ao Estados Unidos e ao
Canadá que influenciou bastante a forma dele de conceber a administração
pública, a partir de então passou a considerar a industrialização fundamental
para o crescimento do Brasil. Entre os anos de 1951 e 1954, Juscelino exerceu
o cargo de governador do Estado de Minas Gerais, investindo, sobretudo, nos
setores de transporte e energia.
No final do ano de 1954, Juscelino e as lideranças do PSD decidiram
lançar a candidatura dele à presidência do país. O suicídio de Getúlio V
havia causado transtornos na sucessão presidencial. O vice-presidénte Café|
Filho ocupou o cargo interinamente e devido aos problemas de saúde 974
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ser substituído. Primeiro foi sucedido pelo presidente da Câmara dos Deputados,
Carlos Luz. No entanto, o ministro da Guerra, marechal Henrique Lott, destituiu-
o, pois considerou Carlos Luz uma ameaça à sucessão presidencial de
Juscelino. Em seguida, Nereu Ramos assumiu presidência na tentativa
de assegurar a Café Filho a restituição do cargo. Contudo, Lott inviabilizou o
retorno de Café Filho. Nereu Ramos governou até a tomada de posse de
Juscelino Kubitschek na presidência e João Goulart na vice-presidência da
República, em 31 de janeiro de 1956.
Dentre as primeiras proposições políticas do govemo Juscelino
Kubitschek esteve o Plano de Metas, também chamado de Programa de Metas.
Esse plano consistia em um projeto de desenvolvimento nacional com trinta e
uma metas, a trigésima primeira meta era a construção de Brasília e a
transferência da capital federal do Rio de Janeiro para lá. Esse plano baseou-se
em estudos realizados pela Comissão Mista Brasil-Estados Unidos entre os anos
de 1951 e 1953. Essa comissão tinha por objetivo identificar os pontos cruciais
de estagnação da economia brasileira que inviabilizavam o crescimento
econômico do país em um viés capitalista e liberal.
O slogan adotado para o Plano de Metas foi “50 anos de progresso em 5
anos de realizações”. O Plano de Metas pretendeu atuar em cinco setores da
economia nacional e estabeleceu várias metas para cada um deles, esses
setores foram: energia, transportes, indústria de base, alimentação e educação.
Esses três primeiros setores mencionados receberam 93% dos recursos, e
educação e alimentação contaram apenas com 7% dos investimentos. O
resultado mais significativo do Plano de Metas foi o crescimento em 100% na
indústria de base nacional. Contudo, a utilização de capital estrangeiro para
fomentar o Plano de Metas gerou desequilíbrio monetário no país.
Assim que assumiu a presidência, Juscelino pediu o fim do estado de sítio
e aboliu a censura à imprensa. No período em que Juscelino era presidente
ocorria a Guerra Fria, conflito ideológico entre o Estados Unidos e a União
Soviética pela disputa de áreas de influência política e econômica. Porisso, o /
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governo estadunidense solicitou a Juscelino a instalação de es ta no/
/
Fá
PUBLICADO EM:
24
PAÇO MUNICIPAL
RESPONSÁVEL
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território brasileiro, concedendo Fernando de Noronha para tais fins. Em 1957,
propôs-se reatar relações comerciais com a União Soviética, esse intento foi
inviabilizado por Lott que alegou o compromisso com a segurança nacional.
Em 1957, Oscar Niemeyer organizou um concurso para eleger quem
formularia o plano-piloto de Brasília, no qual foi escolhido o projeto do urbanista
Lúcio Costa. A União Democrática Nacional (UDN) foi contra a transferência da
capital nacional do Rio de Janeiro para Brasília, e convocou uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades na construção da
capital, em 1958. Essa CPI foi protelada até a inauguração do novo Distrito
Federal, em 21 de abril de 1960.
Em 1958, o ministro da Fazenda Lucas Lopes criou o Plano de
Estabilização Monetária (PEM) para conter a inflação. O PEM promoveu a
entrada de capitais estrangeiros no país, gerando forte oposição da esquerda.
Em 1959, as políticas do PEM entraram em ação e causaram o aumento dos
preços de insumos básicos. A população manifestou-se contra essas políticas,
de modo que o ministro teve de comprometer-se em corrigir algumas medidas
do PEM. A manutenção da política econômica desenvolvimentista do governo
Kubitschek estava comprometida por conta das exigências financeiras do Fundo
Monetário Internacional (FMI) e das manifestações populares contra a carestia,
para manter o cunho desenvolvimentista do governo foi necessário o
descumprimento das prescrições do FMI.
O governo de Juscelino Kubitschek foi sucedido pelo de Jânio Quadros,
candidato da UDN, que obteve a maioria esmagadora dos votos nas eleições
presidenciais. João Goulart, do Partido T rabalhista Brasileiro, apesar da
disparidade política em relação ao candidato à presidência, foi reeleito para o
cargo de vice-presidente. Jânio/Quadros e João Goulart assumiram os postos
em 31 de janeiro de 1961. /
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