norma nº 1960/2026

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.960 DE 10 DE ABRIL DE 2026
PUBLICADO EM:
JO 1 04 12026
PAÇO MUNICIPAL arwalho
RESPONSÁVEL
Autoriza a abertura de crédito
suplementar no valor de R$
701.925,00 (setecentos e um
mil, novecentos e vinteе
cinco reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito suplementar no valor
de R$ 701.925,00 (setecentos e um mil e novecentos e vinte e cinco reais) em
razão de um convênio firmado com o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Art. 2° Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor
de R$ 701.925,00 (setecentos e um mil, novecentos e vinte e cinco reais)
destinado a reforço de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente,
conforme classificação orçamentária prevista no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Os recursos que farão frente aos créditos ora autorizados serão oriundos
de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, inciso II, da Lei 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim de Minas - MG, 10 de abril de 2026.
José Francisco Matos e Silva
Prefeito Municipal
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MG
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXOI
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM DE MINAS
Unidade 04 - Secretaria. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Sub-Unidade 01 - Secretaria. Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente
2.04.01.20.606.0007.1.0003-1.700.000 - 4.4.90.52.00 MÁQUINAS
EQUIPAMENTOS PARA PATRULHA MECANIZADA ----- R$ 701.925,00
E
Total da Sub-Unidade 01 R$ 701.925,00
Total da Unidade 04 R$ 701.925,00
Total da Instituição 02
Total Geral Acrescido
R$ 701.925,00
R$ 701.925,00
PUBLICADO EM:
JO 04 12026
PAÇO MUNICIPAL Garvall RESPONSÁVEL
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