| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2026 |
| Date | 2026-04-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.539, de 22 de julho de 2019, para disciplinar a gratificação de função pelo exercício da função de confiança de Diretor de Secretária da Câmara Municipal de Bom Jardim de Minas, e dá outras providências. |
| native_id | 1515 |
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