PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
> BONFINOPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
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N
PROJETO DE LEI Nº.53/2018
“Altera a Lei nº 1.106, de 05 de maio de
2014, que “Dispõe sobre alteração na Estru-
tura Administrativa da Administração direta
do Poder Executivo de Bonfinópolis de Mi-
nas - MG e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
-, de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Or-
gânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei 1.106, de 05 de maio de 2014,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
““Parafráfo Único: Para provimento do cargo de Diretor de Unidade de
Saúde será exigida formação em nível superior na área da Saúde, com registro no res-
pectivo Conselho de Classe”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 03 de dezembro de 2018.
ao aid
DON HE rórtgsos AA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DE MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
[XJRecebido X]numere-se EX] Publique-se |
[bistribue-se às comissões competentes
Bonfinópolis de “e ue 4 1210 1X
PRESIDENTE
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 370, Centro — Cep 38.650-000 — Fone: 38-3675.1121
PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
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: ) 2
QU
EM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras e Senhores Vereadores,
O Prójeto de Lei hora apresentado tem o objetivo de alterar a Lei nº 1.106, de 05 de
maio de 2018, que “Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administra-
ção direta do Poder Executivo de Bonfinópolis de Minas - MG e dá outras providên-
cias.”
A alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.106, de 05 de maio de 2014, se
faz necessária uma vez que O referido parágrafo único como se afigura atualmente se
. mostra muito restritivo, ou seja, somente o profissional com formação em nível superior
de Enfermagem poderá ser Diretor de Unidade de Saúde, ao passo que de acordo com
o entendimento da Administração Municipal todo profissional com formação na área da
saúde reúne condições técnicas para exercer tal função, abrangendo assim o campo
de atuação para ocupar o citado cargo.
Desta feita, com a alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1.106, de 05 de
maio de 2014, outros profissionais da área da saúde poderão vir a desempenhar o car-
go de Diretor de Unidade de Saúde, já que possuem capacidade técnica para tal, pois,
a Lei nos moldes atuais se monstra severamente restritiva.
Ante ao exposto, dispomos o presente projeto de lei a elevada apreciação dos nobres
Edis desta Casa Legislativa, bem como colocamo-nos à disposição para posteriores
esclarecimentos.
Bonfinópolis de Minas, 03 de dezembro de 2018.
pio dos SM
DONIZET ros É
Prefeito Municipal
Av. Argemiro Barbosa da Silva, 870, Centro - Cep 38.650-000 — Fone: 38-3675.1121
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
JAS GERAIS
Lei nº 4.106, de 05 de maio de 2014. | :
“Dispõe sobre alteração na Estrutura H
Administrativa da Administração i
direta do Poder Executivo de
Bonfinópolis de Minas - MG e da
nutras providências.”
& PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, no uso da
“ção que lhe confere o ari. 88, Iv, da Lei Orgânica do Município, faz saber
«ara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
* Executivo de Bonfinópolis de Minas — MG, estabelecida pela Lei nº 1.007, de 09 de
“novernbro de 2009, os seguintes cargos de provimento em comissão, ge livre nomeação e
exoneração e dedicação exclusiva:
|
|
art. 4º, São criados, na estrutura administrativa da Administração Direta do Poder |
|
i
t
: — 04 (um) cargo de Diretor de Recursos Humanos, com vencimentos de
R$1.500,00 (um mile quinhentos reais) mensais;
— 01 (um) cargo de Diretor de Unidade de Saúde, com vencimentos de
3.09 (dois mil e setecentos reais) mensais,
— 02 (dois) cargos de Coordenadores de PSF - Programa de Saúde da Familia,
tos de R$1.109,00 (um mil e cem reais) mensais:
4 — 94 (um) cargo de Coordsnador ds informação em Saúde, com vencimentos de
mi! e cem reais) mer
afo Único: Para provimento do cargo de Diretor de Unidade de Saúde será
ão em nível superior de Enfermagem, com registro no Conselho Regional
4º, O parágrafo único co ar. 49 da Lei nº 1.007, de 09 de novembro de 2008,
passa a vigorar com à seguinte redação:
=
=
et
“ “Parágrafo único. A Secreiaria Municipal! de Administração e Planejamento
“apresenta a seguinte estrutura interna.
| - Diretoria de Recursos Humanos,
. 1 - Coordenadoria de Gestão de Pesso
. !) - Coordenadoria de Compras, Aimoxarifado e Petrimônio:
Fy — Coordenadoria de Gestão Participativa: e
“:J— Coordenadoria de Plangjamento,
7) — Coordenadoria de Licitações e Coniratos”.
i nº 4 007, de 09 de novembro de 2008,
nta a seguinte estrutura
'BONFINÓPOLIS DE MINAS | A
PAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE |
|
ES ESTADO DE MINAS GERAIS |
[22 ===",
|
| Diretoria de Unidade de Saúde;
ji - Coordenadoria dos Serviços de Saúde;
Hi! - Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
1Y — Coordenadorias de PSF — Programa Saúde da Família;
V-— Coordenadoria de Academia de Saúde;
4] - Coordenadoria de Sistema de informação de Saúde.
Art. 4º. O parágrafo primeiro do am. 26 da Lei nº 4,007, de 09 de novembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 4º, Durante o exercício das funções de confiança, dispostas no Anexo il desta
Lei o servidor poderá perceber gratificação pelo desempenho da função no valor
equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico de seu cargo efetivo.”
Art, 5º, Realinha vencimentos dos cargos comissionados, de livre nomeação e
Ta
5) ção ca estrutura Administrativa da Acminisiração Direta do Poder Executivo de
3 saoiis de Minas — MG, previstos no Anexo | da Lei nº 1.007, de 08 de novembro de
2 nassa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei.
“O Anexo IV da Lei nº 1.007, de 09 de novembro de 2008, que contém o
rgos em Comissão, da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG,
r na forma prevista no Anexo Il desta Lei.
Art. 7º, Revogam-se as Leis nº 1.032, de 14 de dezembro de 2010 e nº 1.066, de
c2 de julho de 2012.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na caia de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 05 de maio de 2014
E
o
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DONIETE ANTERIÓDOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BONFINÓPOLIS DE Mi INAS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO! H
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E E
* EXONERAÇÃO
| | | VENC. |
órão | CARGO EM COMISSÃO pap MESA.
a NE Ta Secretário de Governo | Lei Específica |
1 ergNETE DO | Assessor de Gabi inete 4.750,00
E |- Oficialde Gadineie LED 00]
| Controlador Geral : 1.350,00)
antes e + SL 4
“Procurador Gerai do Município io 1 01; 2.550,00
- Diretor do Serviço de Assistência! 01, 1.800,00]
fis iunicpalde | 04 | te Sena
Administração e Planejamento É |
'- Diretor de Recurscs Humanos Lg | 1.500,00!
Ee Coordenador de Gesião de Pessoal | 01 | 1.100,00]
L '- Coordenador de Compras, 0 | 1.100,00]
: ADM INI STRAÇÃO E | Almoxarifado e Patrimônio | | !
1 PLANEJAMENTO - Coordenador ce Gestão Participativa | 91 | 4.100,00 |
pá '. Coordenador de Planejamento Co 1.100,00: |
H '- Coordenador de Licitações e o 4.400,00: |
: E o 1< Contratos a = |
4 [77 Secretário Municipal de Fazenda RD a Específica | |
E '- Coordenador de Contabilidade e | 01; pira
ni | Orçamento 01, 11000
'- Coordenador de Finanças 01 ! 1.190, E]
'- Coordenador de Receitas, Tributação | |
e Cadastro | 04 | 4.100.001
;- Coordenacor de Convênios e | |
Presiaçã de Contas : 34 1.100,00!
-- Coordenador as SIAT | ;
o , nici ducação | “04º fLeEspecífca .
i- Diretor de Escola Municipal Oo 2.100,00:
'- Coordenado: de Gestão Educacional | 01 | 1.100,00]
- Coordenador de Educação Infantil | 011 1.100,00,
'- Coordenador de Educação Especial o 1.100,00,
;- Vice-Diretor Escoiar 04 | 900,00.
jo ja Secretário Municipal de Saúde Toa E “Lei Especifica,
Ho |- Diretor de Unidade de Saúde 01 | 2.700,00]
fit| | SECRETARIA |. piretor de Vigilância em Saúde - 04 2.700,00,
H a ia Diretor de Farmácia Basic E 2.700,00]
H SAUDE Ro SRS pod onda
'- Coordenador oe Serviços de Saúde | 01, 1.100,00;
|" Coordenador de Vi aemSaúde | 01 1.100,00,
!
á
semear miar reatar ama mera amem mem mm mim mami
| BONFINÓPOLI E
ESTADO DE MINAS GERAIS
[-” Coordenador de PSF [02 | 110000]
|- Coordenador de Academia de Saúde | 01 | 4.100,00;
;- Coordenador de Sistema de 94 4 1.100,00]
a E EM informação em Saúde | |
“7 Secretário Municipal de Obras, | 07 q hoiBspectica |
SECR TARIA Serviços Públicos e Transporte |
Diretor de Estradas e Rodagens 0 1 500,00 |
Coordenador de Limpeza Pública e o 1.400,00,
Urbanismo o | 4.400,00]
TRANS?! ORTE |. Coordenador de Transporte e | | |
E Manutenção o, o | |
o TT Secretário Muricipai de Agropecuária, 01, Lei Especifica |
É SECRE FARIA | € Meio Ambiente | |
po MUNICIPAL D c : . cá p Vo A 4 |
DE GI IA El” coordenador ce Agropecuária e Meio 0 1.100,00,
AGROPEC. UÁRIA E | Ambiente | 140000)
|| MEIOAMBIENTE | o UNS
il E * Coordenador d de Agricultura Familiar | =
fis do o ns '- Secretário Municipal de : 01 Lei Especifica |
io Edi FARIA | Desenvolvimento Sociai, Cidadania, | |
Ro digas E | Trabalho, Cultura e Turismo 94 | 1.100,00
o CE - Coordenador de Desenvolvimento | | |
DADÂNIA, | Social e Cidadania E 4.400,00:
| - cone de Trabalho e Geração | 04 | 14.100,00 |
l- Coordenador de Desenvolvimento | |
SECRETARIA | Secretário Municipal de Esportes e | 01! “Lei Especif rca |
MUNICIPAL DE | lazer o 1.500, 00!
ESPORTE ESE |- Diretorde Escolinha de Esportes | 0 | 1.100,00,
- | 17 Coordenador de Esportes elazer | l
PREFEITURA ia
ANEXO ii
ANEXO - iv da Lei nº 1.007/2009
QUADRO DE CARGOS DE COMISSÃO - CONSOLIDADOS .
RB DENOMINAÇÃO No. |Remuneração Recrutamento | Carga Horária
o VAGAS | Mensal Semanal
“Assessor de Gabinete | 0 Amplo “7 Dedicação
A | 1 o a Exclusiva
| 01; 7.350,00! Restrito / Ocupante | ad
de Cargo Efetivo — | Pap
o Cir. NivelMédio 1
28; 1.400,00: Amplo | Dedicação
| Médio Magistério ou | Faça
Exclusiva |
1.500,00 Afepio | Dedicação |
! Exciusiva |
Amplo | Dedicação
| ide Espores a no o Exelusiva
i i 01 Ampio Dedicação
Hj Rodagens o RN O o Exclusiva
: Diretor de Serviços de: 01] 1.800, o] "Restrito / Advogado , 20 Hocras
Assistência Judiciária | A "| Registrado naOAB
Diretor de Unidade de | o , Restrito / Nível | Dedicação
Saúde | | Superior Exclusiva
| | Enfermagem/ |
| | Registro no COREN | | nd
Z70000] Restrito / Nível Dedicação :
em Sado ! Superior Exciusiva
“N : : Enfermagem / /
pi Dedicação
Superior Farmácia / | Exclusiva
Registo NO CRE |
Dedicação
O O Exclusiva |
“Procurador Geraldo | Dedicação
"Município É Exclusiva
Secretário Municipal Dedicação
Vice-Diretor Escolar | 0 | f
lo ' Médio Magistér 20 Fioras
Exclusiva
ÍNICIPAL DE H
E
À
j
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ti
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