PREFEITURA DE BONFINÓPOLIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS
QUEM AMA CUIDA
CNPJ/MF 18.125.138/0001-82 — www.bonfinopolis.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.() 0/2019
Cria cargos de Diretores de Unidades de
Educação que mencionam e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 58, inciso |, da Lei Or-
gânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, san-
ciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal da
Educação, 1 (um) cargo de Diretor de Unidade de Educação Infantil e 1 (um) cargo de
Diretor de Unidade de Educação Especial, de livre nomeação e exoneração, com os
vencimentos, forma de provimento e as atribuições estabelecidos nos Anexos | e Il des-
ta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 29 de abril de 2019.
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Prefeito Municipal prelo
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AMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
DF MINAS - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
| [SIRecepido É Jnumere-se | Publique-se
| Llvistribue-se às comissões competentes
| Bonfinópoiis de Minas /MG DO (04 720, 59)
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Av. Argemiro Barbosa, 870 - Jardim Cinelândia — Fone: 38-3675-1121 — CEP: 38.650-000
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CABO
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEINº. OS 12019
CARGO QUANTI- | VENCIMENTO CARGA FORMA DE
TATIVO HORÁRIA PROVIMENTO
Diretor de Uni- 1 2.250,00 Dedicação Recrutamento
dade de Edu- Exclusiva Amplo
cação Infantil
Diretor de Uni- 1 2.250,00 Dedicação Recrutamento
dade de Edu- Exclusiva Amplo
cação Especial
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ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEINº. 09 12019
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO
DE DIRETOR DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO: Planejar, orientar, supervisionar, avaliar e pro-
por reformulações e/ou construções em conjunto com os docentes de questões que
envolvam diretamente o processo ensino aprendizagem; traçar metas, construir normas
coordenando, supervisionando e acompanhando sua aplicação prática, criando ou re-
dimensionando os processos educativos em estreita articulação com os demais com-
ponentes do sistema educacional; assessorar os docentes e as instituições escolares
através de suporte técnico pedagógico para que a educação atenda aos princípios da
qualidade e auxilie na educação integral do aluno. Zelar pelo bom andamento da Esco-
la nos seus aspectos pedagógicos e administrativos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO: Desenvolver pesquisas de campo, através de
visitas, consultas e debates de cunho sócio-econômico educativo para certificar-se dos
recursos, problemas e necessidades da área educacional; elaborar de maneira partici-
pativa e integrada, tendo como base os parâmetros curriculares nacionais e com a pró-
pria realidade do município, partilhada com a comunidade escolar, planos de cursos e
programas, estabelecendo normas e diretrizes gerais e específicas com base nas pes-
quisas efetuadas e, em parceria com outros especialistas de ensino para assegurar ao
sistema educacional conteúdos autênticos e definidos em termos de qualidade e ren-
dimento; orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profis-
sionais, assessorando-o técnica e pedagogicamente, para incentivar a criatividade, o
espírito da auto crítica e de equipe e a busca de aperfeiçoamento; acompanhar a apli-
cação de currículos, planos e programas promovendo a discussões, orientações e a-
poio nas unidades escolares; zelar pelo cumprimento de normas e diretrizes para as-
segurar a regularidade e eficácia do processo educativo; mensurar o processo ensino
aprendizagem examinando relatórios ou outros documentos necessários bem como,
acompanhar conselhos de classe, para aferir os métodos de ensino empregados e de-
mais quesitos educacionais; supervisionar e avaliar, segundo a legislação as institui-
ções de educação infantil, públicas e privadas e do ensino fundamental, articulando
ações junto a saúde, assistência social, justiça e trabalho no exercício dessas incum-
bências; oferecer suporte técnico pedagógico para o implemento de metodologias que
atendam a execução da proposta pedagógica; participar de eventos relacionados a e-
ducação e se fazer representar quando necessário, além de atender a necessidades
que colaborem para todos estes fins.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Recrutamento Amplo (Livre Nomeação e Exoneração).
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Projeto de Lei Municipal nº /2019 que “Cria cargos de Diretores de Uni-
dades de Educação que mencionam e dá outras ; providências”.
VIGÊNCIA: INÍCIO: Maio/2019 [| FIM: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS - R$
NATUREZA 2019 2020 2021
Pessoal e Encargos 49.410,00 76.840,79 80.682,80
TOTAL-R$ 49.410,00 76.840,79 80.682,80
o IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO A B IMPACTO
VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO- (AIB) %
PPA
2019 49.410,00 34.700.000,00 0,14239
2020 76.840,79 38.825.000,00 0,19791
2021 80.682,80 41.521.000,00 0,19431
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
ESTIMATIVA DE DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO ADI- | FONTE DE CUS-
DESPESA CIONAL TEIO
49.410,00 0,00 49.410,00 REC. PRÓPRIO
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO NO INICIO DA
VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO APROVADO DISPONIBILIDADE PARA
EMPENHAMENTO.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 29 DE ABRIL DE 2019.
ASSINATURA DOR
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DE-
CLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEI-
RA NO ORÇAMENTO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNA-
MENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
BONFINÓPOLIS DE MINAS, 29 DE ABRIL DE 2019.
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M AMA CUID
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente da Câmara Municipal,
Senhoras e Senhores Vereadores,
1. Cumprimentando-a cordialmente, submetemos ao abalizado exame des-
sa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que cria cargos de Diretor de Uni-
dade de Educação Infantil e de Educação.
2; Pretende-se com a criação dos referidos cargos comissionados valorizar
o trabalho dos profissionais que estão à frente da direção das referidas unidades edu-
cacionais. Hoje tais profissionais ocupam cargos de Coordenação, com vencimentos
não condizentes com a complexidade e responsabilidade das funções que estão de
fato exercendo, que são funções de direção.
3. As referidas unidades de educação, assim como as escolas do ensino
fundamental, demandam atividades de direção. Escola organizada e limpa, equipamen-
tos funcionando, contas em dia, funcionários em ação, comunidade participativa — e,
acima de tudo, alunos aprendendo. Esse é o cenário ideal para uma instituição de en-
sino. Não se chega a ele sem muito trabalho e sem a presença de um diretor à sua
frente, sendo essa a razão pela qual propomos a criação dos aludidos cargos.
4. Despiciendos maiores comentários, eis que o projeto é autoexplicativo e,
com isso, solicitamos a deliberação da referida matéria, nos termos da Lei Orgânica
Municipal e do Regimento Interno.
5. Ao cabo dessas breves manifestações, confiamos no apoio integral dos
membros dessa Edilidade à aprovação da presente propositura de lei.
Atenciosamente,
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. De au Ju NE
DON EE ANT Ô Dos SANTOS
Prefeito Muncipal
Bont. de Minas - Eae Ea “|
TS ana ed,
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