CAMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 —- CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas — MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
oa PROJETO DE LEINº Q +DE 19 DE ABRIL DE 2016.
“Amara Municipal de Bon-
de Minas - MGI
no Livio próprio às folhas | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA
tai sb on Bb IS01G | MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG.
às SN: Ss. Horas. !
Bonf. de Minas - MG 48 OM “90
| Ea BS ITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu
"nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, concedida revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas — MG, no percentual de 7% (sete por cento), percentual este, referente a
“ Variação da receita corrente líquida municipal dos exercícios de 2014 e 2015.
Art. 2º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG
autorizada a atualizar, mediante portaria, as tabelas de vencimentos de seus servidores, no percentual
constante do artigo 1º da presente lei.
Art. — 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por dotações
constantes do orçamento programa legislativo vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2016.
Bonfinópolis de Minas — MG, 18 dg
,
1º Secretário da Câmará M' de Bonfinópolis de Minas — MG.
FERNANDA OLIVEIRA
2º Secretária da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 - CEP 38.650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
CNPJ/MF 20.571.501/0001-35, Telefone (38) 3675-1401
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Lei 101/2000, Art. 16,1.
ANEXO |
DO AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL - 7,0% A PARTIR DE JANEIRO DE 2016 SERVIDORES MUNICIPAIS
CEE |NALORNENSACATOAC |PRosEçÃo 2016 | projeção 20 |
28.875,11 384.905,22 L 413.773,11 413.773,11
[OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS VEREADORES 6.901,15 91.902,35 9889177 98.891,77
(PESSOAL ADMINISTRATIVO 1 1694736 | 241.721,89 259.851,08] 259.851,03
[OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS PESSOAL ADM 4.050,42 sms | 62.104,40 62104,40
SOMA 56.774,04 776.390,99 83462031 834.620,31
756.797,96
Metodologia de Cálculo:
Projeção 2016 Vereadores = valor mensal x 13,33 meses
Projeção 2016 pessoal administrativo = 1,07 x valor mensal x 13,33 meses
Projeção 2017 e 2018 Vereadores = Projeção 2016 “1,075 x valor mensal x 13,33 meses
Projeção 2017 e 2018 Pessoal Administrativo = Projeção 2016 *1,075 x valor mensal x 13,33 meses
Obrigações Patronais = 23,90 % das projeções
Cálculo inclusos o pagamento 13º salario e 1/3 férias Vereadores
|Obs.: * Gastos com pessoal Conforme art. 20 LC 101/2000 (RCL)
* Gastos com pessoal Conforme Limite Art.29A CF (FOLHA DE PAGTO)
MARGON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA
CRC/MG:75.384
CÂMARA MUNICIPAL DE BONF! 1 DE MINAS
Eq A gregas rem ai
Elizos, 31 — CEP 38.630-000 - Bonfinópolis de Mimas —
adido CNPYIME 20,371.301/0001-33, Telefone (38) ISA
JUSTIFICATIVA
A revisão geral anual atende a previsão do art.37, X, Constituição Federal que
assim estabelece:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices;
(Inciso X, do artigo 37, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988)
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 101, garante aos servidores municipais a
revisão geral anual, que deve ser concedida sempre no mês de janeiro de cada anão, senão,
vejamos: e
“Art. 101. A remuneração dos servidores públicos de
que trata o artigo 42 desta Lei Orgânica somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre no
mês de janeiro de cada ano e sem distinção de índices”
(Art. 101, da Lei Orgânica Municipal do Município de
Bonfinópolis de Minas —- MG)
O percentual adotado corresponde a Variação da receita corrente líquida
municipal dos exercícios de 2014 e 2015.
Bonfinópolis de Minas — MG, 18 de abril de 2016.
Presidente da Câmara M.doB onfinópolis de Minas — MG.
MAN
1º Secretário da Câmara
aca OLIVEIRA
2º Secretária da Câmara M. de Bonfinópolis de Minas — MG.
Bonfinópolis de Minas — MG.