norma nº 1128/2014

LEI Nº 1.128, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1.118, de
30 de junho de 2014, que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder auxílio-moradia e
auxílio-alimentação aos médicos vinculados
ao Programa Mais Médicos e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1.118, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. No caso de concessão de auxílios em recursos pecuniários, ficam
estabelecidos os valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), mensais a título de auxílio-moradia e auxílio-alimentação, a
cada médico vinculado ao Programa Mais Médicos”. (NR).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas — MG, 13 de Novembro de 2014.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal