norma nº 1130/2014

E PAL DE
EITURA MUNICIPAS
PE CINOPOLIS DE Mim SA
Publicado-no Quad”
Prefeitura
Lei nº 1.130, de 12 de dezembro de 2014
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Bonfinópolis de Minas-MG.
para o Exercício Financeiro de 2015.
À ema rematar
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos
Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima
a receita bruta em R$32.426.000,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e vinte e seis
mil reais).
Parágrafo Único. Da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo,
R$4.276.000,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e seis mil reais) se referme à
conta contábil retificadora da receita corrente para a restituição de receitas correntes e
a formação do FUNDEB.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições
e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo
com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA R$1.619.500,00)
| 1200.00.00 [RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO | R$156.00000)
| 1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL "| | R$233500,00) o]
1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$50.500,00
1700.00.00 | TRANSFERENCIAS R$26.530.000,00
CORRENTES .
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS R$261.500,00
R$ 28.851.000,00
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE
R$120.000,00
R$2.455.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE
2015..
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE
0
R$3.575.000,00
R$32,426.000,00
()R$4.276.000,00
PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE| R$28.150.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 4º, A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o
exercício de 2015, fixada em R$28.150.000,00 (vinte e oito milhões, cento e cinquenta
mil reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante
dos quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes
distribuições:
DESPESAS POR ORGÃOS VALORES EM REAL (R$
=... | 1 PODER LEGISLATIVO o 1.178.000,00
UNDADM. | 1.07 CAMARA MUNICIPAL DO 1.178.000,00
UNDORG | 1011. SECRETARIA EXEGUTIVA 1.065.200,00 Do
UNDORG. [1012 SECRETARIA DE CONTROLE] 7560000
: INTERNO
UND.ORG. | 1.07.3. SECRETARIA DE| 33.200,00
DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
ORGÃO... | 2. PODER EXECUTIVO 26.972.000,00
UNDADM.
CAPÍTULO Il
|
|
|
2.01. GABINETE DO PREFEITO 835.400,00
UND.ORÇG. | 2.01.1. GABINETE DO PREFEITO 637.500,00
UND.ORÇ. | 2.01.2. CONTROLADORIA GERAL 32.100,00
UND.ORÇ. |2.01.3. PROCURADORIA GERAL DO 165.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ED ne No
UND.ORC: [2.10. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | | 2.215.300,00]
UNID.ORÇ |2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO| 2.215.300,00
: MUNICÍPIO
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015-------- à | 28.150.000,00
o DESPESAS POR FUNÇÕES DE VALORES EM REAL (R
GOVERNO .
| LEGISLATIVA , 1.178.00000] 0]
| ADMINIST | 281000000) 4.
ii [06 | | SEGURANÇA PÚBLICA 103.000,00 :
| ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.128.700,00
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 308.000,00
| 10 SAÚDE 6.156.300,00 |
om TRABALHO 9.000,00
| 13 CULTURA 500.500,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA 114.500,00]
|! URBANISMO | 340100000) 4
| 16 HABITAÇÃO 479.500,00
17 SANEAMENTO 529.000,00
| GESTÃO AMBIENTAL 522.000,00
| [20 AGRICULTURA 1.503.200,00
25 ENERGIA 250.000,00
TRANSPÓRTE 1.480.500,00
682.300,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 902.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00
TOTAL —-——-D | R$28,150.000,00
. CAPÍTULO IH
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2015, fica autorizado a abrir
créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 8% (oito por cento) da
despesa prevista no caput do artigo 4º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, vedados a anulação ou o cancelamento total ou parcial de quaisquer valores
incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emenda parlamentar ou de
dotações destinadas à concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais.
$ 1º Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no “caput” deste
artigo:
Ee)
UND ADM.
MUNICÍPIO
2.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
BONFINÓPOLIS DE MINAS | FOLHA
UND.ORG.
2.02.1.
“SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNDADM.
UND.ADM.
UND.ORG.
UND.ORG.
UND.ADM.
UND.ORG.
UNDADM.
UND.ORG.
UNDORÇ.
UND.ORG.
UND/ORG.
204.1.
2.03. SECRETARIA DE FAZENDA
UND.ORÇ. | 2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA
2.04, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO
2.04.2. FUNDEB — FUNDO MANUTENÇÃO
E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZ.MAGIST.
2.05. SECRETARIA DE SAUDE
2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.06.
2.06.1.
SOCIAL
2.06.2. FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA
UND.ORG.
SOCIAL
FUNDO | MUNICIPAL
SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO
CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA
ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO
DE
DE
SOCIAL,
795.900,00
576.400,00
3.172.500,00
2.870.000,00
6.156.300,00
419.500,00
718.200,00
6.042.500,00
8.156.300,00 ||
795.900,00
576.400,00
2.232.200,00 |:
2063. FUNDO M. DA CRIANÇA E|.
ADOLESCENTE
114.500,00 |
2.06.4.
FUNDO
| HABITAÇÃO
2.08.5, FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
MUNICIPAL DE
UND.ADM. (2.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA 2.210.200,00
2.210.200,00 | OT]
UNDORÇ.
UNDADM.
UNDLORÇ.
UNDADM.
E MEIO AMBIENTE
COORDENADORIA DE
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA
207.1.
2.08.
2.081.
E RODAGENS
2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E
LAZER
479.500,00
500.500,00
DE OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
COORDENADORIA DE OBRAS,
LIMPEZA PUBLICA E URBANISMO
2.08.2. COORDENADORIA DE ESTRADAS
r
3.745.000,00
5.225.500,00
UND.ORÇ. |2.09.1. SECRETARIA DE ESPORTES E 682.300,00
4.
1.480.500,00 | |
682.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE.
(E) | BONFINÓPOLIS DE MINAS ||F9tHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
|- as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das
dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal,
até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do orçamento fiscal; e
Il — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou
operação especial,
$ 2º Nas aberturas de créditos a que refere o “capuf”, fica autorizado a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro. .
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no artigo 5º fica também autorizada
a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5 % (cinco
por cento) da despesa prevista no caput do artigo 4º desta Lei, com a utilização dos
seguintes recursos:
1 - superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no
balanço patrimonial; e
If - excesso de arrecadação verificado no exercício.
TÍTULO Ill
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
º CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 7º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a
programação é fixada em R$ 5.537.900,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e sete
mil e novecentos reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º, Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei
Orgânica Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo
autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos
dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as
possibilidades financeira do Município.
Art. 9º. Durante a execução orçamentária fica autorizada a realocação de
recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A realocação de recursos de uma fonte de recursos
para outra não onera o limite a que refere o art. 5º desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE:
| BONFINOPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art, 10. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a
Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art, 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 12 de dezembro de 2014.
DONIZETEPANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal