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norma nº 1136/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1136 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO OPERACIONAL AOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL - GEAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.136, de 19 de dezembro de 2014.
Institui Gratificação Específica de Apoio
Técnico Administrativo e Técnico-
Operacional aos órgãos da Câmara
Municipal - GEAT e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída Gratificação Específica de Apoio Técnico
Administrativo e Técnico-Operacional — GEAT aos órgãos da Câmara, nos valores
fixados no Anexo desta Lei.
81º A gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidores titulares
dos cargos efetivos de nível fundamental e médio ou de natureza técnica e/ou
operacional integrantes dos quadros da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e
decorre da execução de atividades correlatas às atribuições de seus respectivos
cargos (ainda que não descritas analiticamente na lei de criação), da colaboração com
os serviços administrativos e operacionais da Câmara e do comprometimento com a
eficiência de seus serviços.
8 2º A GEAT não servirá de base de cálculo para quaisquer parcelas
remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos neste artigo e não
poderá ser concedida a servidores investidos em cargo ou função de confiança.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Bonfinópolis de Minas, 15 de dezembro de 2014.
DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2014
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E TÉCNICO-
OPERACIONAL — GEAT
NÍVEL DO CARGO VALOR DA GRATIFICAÇÃO
Médio/Técnico R$ 224,00
Fundamental R$ 200,00

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