| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO OPERACIONAL AOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL - GEAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei nº 1.136, de 19 de dezembro de 2014. Institui Gratificação Específica de Apoio Técnico Administrativo e Técnico- Operacional aos órgãos da Câmara Municipal - GEAT e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída Gratificação Específica de Apoio Técnico Administrativo e Técnico-Operacional — GEAT aos órgãos da Câmara, nos valores fixados no Anexo desta Lei. 81º A gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidores titulares dos cargos efetivos de nível fundamental e médio ou de natureza técnica e/ou operacional integrantes dos quadros da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e decorre da execução de atividades correlatas às atribuições de seus respectivos cargos (ainda que não descritas analiticamente na lei de criação), da colaboração com os serviços administrativos e operacionais da Câmara e do comprometimento com a eficiência de seus serviços. 8 2º A GEAT não servirá de base de cálculo para quaisquer parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos neste artigo e não poderá ser concedida a servidores investidos em cargo ou função de confiança. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015. Bonfinópolis de Minas, 15 de dezembro de 2014. DONIZETE ANTÔNIO DOS SANTOS Prefeito Municipal ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E TÉCNICO- OPERACIONAL — GEAT NÍVEL DO CARGO VALOR DA GRATIFICAÇÃO Médio/Técnico R$ 224,00 Fundamental R$ 200,00