norma nº 1144/2015

Lei nº 1.144, de 29 de abril de 2015.
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Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipa
Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais de
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso Vl da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revisado em 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) o subsídio
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, em conformidade com o
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de
janeiro a dezembro de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 29 de abril de 2015.
Po. A Va
DONIZETE ANTO DOS SANTOS
1 Prefeito Municipal