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norma nº 1146/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1146 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaCRIA CARGO DE DIRETOR DE FROTAS E MANUTENÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.146, de 29 de maio de 2015.
Cria a Diretoria de Frotas e Manutenção no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras,
| PREFEITURA MUNICIPAL DE: Serviços Públicos e Transporte e o
nn a DE MINAS HG | respectivo cargo de Diretor da Diretoria de
pb diego apena “| Frotas e Manutenção e altera a Lei n.º 1.007,
5 CY de 9 de novembro de 2009, que "dispõe
sobre a estrutura administrativa da
Administração Direta do Poder Executivo de
Bonfinópolis de Minas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei: |
Art. 1º. Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Transporte a Diretoria de Frotas e Manutenção e 1 (um) cargo de Diretor da
Diretoria de Frotas e Manutenção, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo,
com vencimento fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser recomposto nas
mesmas bases e condições da revisão geral da remuneração dos servidores públicos
municipais, com as seguintes atribuições:
| - administrar a frota geral da administração direta;
Il - controlar as autorizações e habilitações dos servidores municipais para
utilizarem os veículos da frota geral da administração direta;
Hll - controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota, inclusive
de combustível, lubrificantes e peças;
IV - coordenar a distribuição da frota municipal, quando da realização dos
serviços;
V - manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota
municipal da administração direta, bem como efetuar o seu cadastro junto ao DETRAN-
MG;
VI - proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas
VII - programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas,
procedendo à avaliação dos defeitos apontados;
VIII - programar e acompanhar pequenos consertos na frota da administração
direta;
IX - providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos municipais,
quando necessário;
X - controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito;
XI - normatização do controle, manutenção e uso da frota de veículos,
máquinas, equipamentos e veículos pesados; e
XII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 2º. O Parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 1.007, de 9 de novembro de *
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e
Transporte, apresenta a seguinte estrutura interna:
!— Diretoria de Estradas e Rodagens;
1! — Diretoria de Frotas e Manutenção;
!ll - Coordenadoria de Obras, Limpeza Pública e Urbanismo;
IV — Coordenadoria de Transporte e Manutenção.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 29 de maio de 2015.
DONIZETE / ao DOS CANTOS
Prefeito Municipal

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