| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | CRIA CARGO DE DIRETOR DE FROTAS E MANUTENÇÃO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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[DF 2? WYNFEP PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.146, de 29 de maio de 2015. Cria a Diretoria de Frotas e Manutenção no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, | PREFEITURA MUNICIPAL DE: Serviços Públicos e Transporte e o nn a DE MINAS HG | respectivo cargo de Diretor da Diretoria de pb diego apena “| Frotas e Manutenção e altera a Lei n.º 1.007, 5 CY de 9 de novembro de 2009, que "dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo de Bonfinópolis de Minas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: | Art. 1º. Fica criada na estrutura da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte a Diretoria de Frotas e Manutenção e 1 (um) cargo de Diretor da Diretoria de Frotas e Manutenção, de livre nomeação e exoneração e recrutamento amplo, com vencimento fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser recomposto nas mesmas bases e condições da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, com as seguintes atribuições: | - administrar a frota geral da administração direta; Il - controlar as autorizações e habilitações dos servidores municipais para utilizarem os veículos da frota geral da administração direta; Hll - controlar permanentemente os gastos com manutenção da frota, inclusive de combustível, lubrificantes e peças; IV - coordenar a distribuição da frota municipal, quando da realização dos serviços; V - manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal da administração direta, bem como efetuar o seu cadastro junto ao DETRAN- MG; VI - proceder à avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas VII - programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à avaliação dos defeitos apontados; VIII - programar e acompanhar pequenos consertos na frota da administração direta; IX - providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos municipais, quando necessário; X - controlar o processo de ressarcimento de multas de trânsito; XI - normatização do controle, manutenção e uso da frota de veículos, máquinas, equipamentos e veículos pesados; e XII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência. Art. 2º. O Parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 1.007, de 9 de novembro de * 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte, apresenta a seguinte estrutura interna: !— Diretoria de Estradas e Rodagens; 1! — Diretoria de Frotas e Manutenção; !ll - Coordenadoria de Obras, Limpeza Pública e Urbanismo; IV — Coordenadoria de Transporte e Manutenção.” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas-MG, 29 de maio de 2015. DONIZETE / ao DOS CANTOS Prefeito Municipal