| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, ALTERA A LEI Nº 1.073, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA ADQUIRENTES DE BENS E MERCADORIAS EM FEIRAS LIVRES E DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1033 |
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