| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, ALTERA A LEI Nº 1.073, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA ADQUIRENTES DE BENS E MERCADORIAS EM FEIRAS LIVRES E DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS FOLHA Lei nº 1.158, de 03 de julho de 2015. Autoriza o Poder Executivo encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Municipal, altera a Lei nº 1.073, de 19 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de bens e mercadorias em feiras livres e de microempresas, empresas de pequeno porte e de microempreendedores individuais, estabelecidos no Município de Bonfinópolis de Minas-MG” e dá outras providências.” FEITURA MUNICIPA! (DRI [ac NFINOPOLIS DE MIN O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado encaminhar a protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, desde que inscritos em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com nova redação dada pela Lei Federal nº 12.767, de 28 de dezembro de 2012, podendo, inclusive, inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, publico ou privado, de proteção ao crédito. Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o caput deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento total do débito ou o seu parcelamento, sem prejuízo da cobrança dos demais encargos incidentes. Art. 2º. Promover-se-á ação de execução fiscal no exercício financeiro subsequente ao exercício seguinte do lançamento do crédito tributário e não tributário, simultaneamente, contra todos os contribuintes com débitos fiscais não adimplidos. Art. 3º. A Lei nº 1.073, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º. Fica instituído o programa de concessão de créditos, com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária e não tributária do Município e fomentar o comércio local, nos termos desta Lei” (NR). PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FtHA ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder créditos, na forma de vale-compras, aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que comprovarem o efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e da Divida Ativa Tributária e Não Tributária, de competência do Município de Bonfinópolis de Minas- MG.” (NR). (.:.) 1 — até 100% (cem por cento) da dívida ativa tributária e não tributária, com inscrição até 31 de dezembro de 2014.” (NR) Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. , Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 03 de julho de 2015. DONIZETE ANTONI S SANTOS Prefeito Municipal