br-locleg corpus explorer

← Bonfinópolis de Minas (MG)

norma nº 1158/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1158 / 2015
Date 2015-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR A PROTESTO EXTRAJUDICIAL OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, ALTERA A LEI Nº 1.073, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE CRÉDITOS PARA ADQUIRENTES DE BENS E MERCADORIAS EM FEIRAS LIVRES E DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1033

Originating matéria

matéria 623 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Lei nº 1.158, de 03 de julho de 2015.
Autoriza o Poder Executivo encaminhar a
protesto extrajudicial os créditos da Fazenda
Municipal, altera a Lei nº 1.073, de 19 de
dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a criação
do programa de concessão de créditos para
adquirentes de bens e mercadorias em feiras
livres e de microempresas, empresas de
pequeno porte e de microempreendedores
individuais, estabelecidos no Município de
Bonfinópolis de Minas-MG” e dá outras
providências.”
FEITURA MUNICIPA!
(DRI
[ac NFINOPOLIS DE MIN
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado
de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado encaminhar a protesto
extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, desde
que inscritos em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal
nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, com nova redação dada pela Lei Federal nº
12.767, de 28 de dezembro de 2012, podendo, inclusive, inscrever o nome do devedor
em qualquer cadastro informativo de inadimplência, publico ou privado, de proteção ao
crédito.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de
que trata o caput deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento
total do débito ou o seu parcelamento, sem prejuízo da cobrança dos demais encargos
incidentes.
Art. 2º. Promover-se-á ação de execução fiscal no exercício financeiro
subsequente ao exercício seguinte do lançamento do crédito tributário e não tributário,
simultaneamente, contra todos os contribuintes com débitos fiscais não adimplidos.
Art. 3º. A Lei nº 1.073, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica instituído o programa de concessão de créditos, com o
objetivo de incrementar a arrecadação tributária e não tributária do Município e
fomentar o comércio local, nos termos desta Lei” (NR).
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder créditos, na forma
de vale-compras, aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que comprovarem o
efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e da Divida Ativa
Tributária e Não Tributária, de competência do Município de Bonfinópolis de Minas-
MG.” (NR).
(.:.)
1 — até 100% (cem por cento) da dívida ativa tributária e não tributária,
com inscrição até 31 de dezembro de 2014.” (NR)
Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto
do Poder Executivo. ,
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 03 de julho de 2015.
DONIZETE ANTONI S SANTOS
Prefeito Municipal

open original →