| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.180, de 12 de novembro de 2015. Autoriza o Município a conceder repasse financeiro à associação sem fins lucrativos que menciona, e dá outra providência. - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VI! da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Município autorizado a conceder repasse financeiro, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de auxílio e/ou contribuições à Associação de Senhoras de Rotarianos de Bonfinópolis de Minas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.571.436/0001-48. Parágrafo Único. O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo será realizado após assinatura de respectivo termo de convênio, onde constará dentre suas cláusulas, as condições e prazos para a efetivação do repasse e da respectiva prestação de contas. É Art. 2º. As despesas acima citadas serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 02.06.02.08.244.0801.2236-3.3.50.41 — fonte 1.00.00 e 02.06.02.08.244.0801.2236-4.4.50.42 — fonte 1.00.00, que serão abertas mediante crédito adicional especial no orçamento do Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 12 de Novembro de 2015. DONIZ MEFENTÓRIO DOS SANTOS Prefeito Municipal