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norma nº 1180/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1180 / 2015
Date 2015-11-12
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.180, de 12 de novembro de 2015.
Autoriza o Município a conceder repasse
financeiro à associação sem fins
lucrativos que menciona, e dá outra
providência.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VI! da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município autorizado a conceder repasse financeiro, até o
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a título de auxílio e/ou contribuições à
Associação de Senhoras de Rotarianos de Bonfinópolis de Minas, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 20.571.436/0001-48.
Parágrafo Único. O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo
será realizado após assinatura de respectivo termo de convênio, onde constará dentre
suas cláusulas, as condições e prazos para a efetivação do repasse e da respectiva
prestação de contas. É
Art. 2º. As despesas acima citadas serão suportadas pelas seguintes
dotações orçamentárias: 02.06.02.08.244.0801.2236-3.3.50.41 — fonte 1.00.00 e
02.06.02.08.244.0801.2236-4.4.50.42 — fonte 1.00.00, que serão abertas mediante
crédito adicional especial no orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 12 de Novembro de 2015.
DONIZ MEFENTÓRIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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