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norma nº 1181/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1181 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.181, de 30 de novembro de 2015.
PREFEITURA
P A MUNICIPAL DE |
BONFINOPOL!IS DE MINAS-MG é
Publicado no Qu: j | . i E
É drtato qu ps da Estima a receita e fixa a despesa para o
D á Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para
o exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro
de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
órgãos e fundos.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção |
Da estimativa da receita
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a receita bruta
em R$ 38.045.100,00 (trinta oito milhões, quarenta e cinco mil, cem reais).
Parágrafo Único. Da receita orçamentária bruta estimada neste artigo, R$ 4.385.100,00
(quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cem reais), se refere à conta contábil
retificadora da receita corrente para a restituição de receitas correntes e a formação do
FUNDESB.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros
anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$1.599.500,00 |
|
[1200.00.00 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO [| — R$166.500,00 |
|
|
1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$204.100,00 |
1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$25.000,00
1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$28.108.500,00
1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$139.500,00 R$30.243.100.
9000.00.00 | RECEITAS RETIFICADORAS (-)R$4.385.100,00
(-)R$4.385.100,00
Lo
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
|| BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
O)
ESTADO DE MINAS GERAIS
2100.00.00 RAÇÕES DE CRÉDITO [| R$1.800.000,00
2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS R$60.000,00 |
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$5.942.000,00 .802. jo
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016> R$38.045.100,00
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 -)R$4.385.100,00
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2016—> R$33.660.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício de 2016,
fixada em R$ 33.660.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e sessenta mil reais), será
ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos,
que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
VALORES EM REAL (R$)
1.334.000,00
1.344.000,00
DESPESAS POR ORGÃOS
RGÃO....: | 1. PODER LEGISLATIVO
[UND.ADM.: | 1.01. CÂMARA MUNICIPAL
UND.ORÇ.: | 1.01.1. SECRETARIA EXECUTIVA
UND.ORÇ.: | 1.01.2. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
UND.ORÇ.: | 1.01.3. SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E
ARQUIVO
1.205.950,00
90.300,00
47.750,00
ÓRGÃO....: | 2. PODER EXECUTIVO 32.316.000,00
POTRIRA OR [e (min |
942.000,00
UND.ADM.: | 2.01. GABINETE DO PREFEITO
-' | 2.01.1. GABINETE DO PREFEITO
724.000,00
-: | 2.01.2. CONTROLADORIA GERAL 36.000,00
UND.ORG.: |2.01.3. PROCURADORIA GERAL DO 182.000,00
“| MUNICÍPIO o
UND.ADM.: | 2.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 962.100,00
PLANEJAMENTO
UND.ORG.: | 2.02.1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E |” 962.100,00
| PLANEJAMENTO
| UND.ADM.: | 2.03. SECRETARIA DE FAZENDA 687.300,00
UND.ORG.: | 2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA 687.300,00
UND.ADM.: | 2.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 6.191.500,00
UND.ORÇ.: | 2.04.1. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.021.500,00
UND.ORÇ.: | 2.04.2. FUNDEB — FUNDO MANUTENÇÃO E 3.170.000,00
DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZ.MAGIST.
UND.ADM.: | 2.05. SECRETARIA DE SAÚDE 6.781.500,00
UND.ORÇ.: | 2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 6.781.500,00
UND.ADM.: | 2.06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 1.942.200,00
SOCIAL, CIDADANIA, TRABALHO E .
CULTURA
- | 2.06.1. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
UND.ORÇ.: | 2.06.2. FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
UND.ORÇ.: |2.06.3. FUNDO M. DA CRIANÇA E 114.500,00
ADOLESCENTE
UND.ORÇ.: | 2.06.4. FUNDO MUNICIPAL DE HABITA ÃO
442.500,00
414.500,00
84.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
UND.ORÇ.: | 2.06.5. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 869.700,00 |
UND.ADM.: | 2.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E 2.101.400,00
Lo MEIO AMBIENTE Ea
UND.ORÇG.: | 2.07.1. COORDENADORIA DE | 2.118.400,00
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UND.ADM.: | 2.08. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS 7.983.000,00
PÚBLICOS E TRANSPORTES
[UND.ORÇ.: [2.08.1. COORDENADORIA DE OBRAS, | 5.88300000|
LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO
UND.ORÇ.: | 2.08.2. COORDENADORIA DE ESTRADAS E 2.100.000,00
RODAGENS
2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 2.315.500,00
UND.ORÇ.: | 2.09.1. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 2.315.500,00 |
UND.ORÇ: | 2.10. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.409.500,00
UNID.ORÇ: | 2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.409.500,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016--—--=mm...ezmumm 33.660.000,00
=
. CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2016 fica autorizada a abertura de créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 8,5% (oito e meio por cento) da receita
prevista no caput do artigo 4º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas
dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964, vedados a anulação ou o ca35ncelamento total ou parcial de quaisquer valores
incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emenda parlamentar ou de
dotações destinadas à concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais.
8 1º Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações
relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de
5% (cinco por cento) do valor do orçamento fiscal: e
Il — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até
O limite de 5% (cinco por cento) da receita prevista no caput do artigo 4º desta Lei.
$ 2º Nas aberturas de créditos a que refere o caput fica autorizada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.
Art. 6º. Além dos limites estabelecidos no artigo 5º fica também autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5% (cinco por cento) da receita
prevista no caput do artigo 4º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos:
| - superavit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial;
e
Il - excesso de arrecadação verificado no exercício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção Única
Da Fixação da Despesa de Investimento
Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em
R$ 9.757.900,00 (nove milhões, setecentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, artigo 25, inciso V da Lei Orgânica
Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, é o Poder Executivo autorizado
a auxiliar, contribuir e'conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais,
observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiros do
Município.
Art. 9º, Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela
Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, a classificação orçamentária
das receitas e despesas se dará complementarmente por fontes de recursos com objetivo de
identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
Parágrafo único. A fonte de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e
será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a
evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado.
Art. 10. Durante a execução orçamentária ficam autorizadas e não oneram o limite de
créditos adicionais suplementares previsto no caput artigo do artigo 5º:
| - a livre realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma
dotação orçamentária; e
Il - a livre inclusão de fontes de recursos em dotações orçamentárias.
Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal
4.320, de 1964, e suas alterações vigentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 30 de Novembro de 2015.
DONIZ Er óNtó SO “
Prefeito Municipal

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