| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.181, de 30 de novembro de 2015. PREFEITURA P A MUNICIPAL DE | BONFINOPOL!IS DE MINAS-MG é Publicado no Qu: j | . i E É drtato qu ps da Estima a receita e fixa a despesa para o D á Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o exercício financeiro de 2016. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÃO GERAL Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL Seção | Da estimativa da receita Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima a receita bruta em R$ 38.045.100,00 (trinta oito milhões, quarenta e cinco mil, cem reais). Parágrafo Único. Da receita orçamentária bruta estimada neste artigo, R$ 4.385.100,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cem reais), se refere à conta contábil retificadora da receita corrente para a restituição de receitas correntes e a formação do FUNDESB. Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES 1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA R$1.599.500,00 | | [1200.00.00 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO [| — R$166.500,00 | | | 1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL R$204.100,00 | 1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS R$25.000,00 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$28.108.500,00 1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$139.500,00 R$30.243.100. 9000.00.00 | RECEITAS RETIFICADORAS (-)R$4.385.100,00 (-)R$4.385.100,00 Lo 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL PREFEITURA MUNICIPAL DE || BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA O) ESTADO DE MINAS GERAIS 2100.00.00 RAÇÕES DE CRÉDITO [| R$1.800.000,00 2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS R$60.000,00 | 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$5.942.000,00 .802. jo TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016> R$38.045.100,00 RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 -)R$4.385.100,00 RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2016—> R$33.660.000,00 Seção II Da Fixação da Despesa Subseção Única Da Despesa Total Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício de 2016, fixada em R$ 33.660.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e sessenta mil reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições: VALORES EM REAL (R$) 1.334.000,00 1.344.000,00 DESPESAS POR ORGÃOS RGÃO....: | 1. PODER LEGISLATIVO [UND.ADM.: | 1.01. CÂMARA MUNICIPAL UND.ORÇ.: | 1.01.1. SECRETARIA EXECUTIVA UND.ORÇ.: | 1.01.2. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO UND.ORÇ.: | 1.01.3. SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO 1.205.950,00 90.300,00 47.750,00 ÓRGÃO....: | 2. PODER EXECUTIVO 32.316.000,00 POTRIRA OR [e (min | 942.000,00 UND.ADM.: | 2.01. GABINETE DO PREFEITO -' | 2.01.1. GABINETE DO PREFEITO 724.000,00 -: | 2.01.2. CONTROLADORIA GERAL 36.000,00 UND.ORG.: |2.01.3. PROCURADORIA GERAL DO 182.000,00 “| MUNICÍPIO o UND.ADM.: | 2.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 962.100,00 PLANEJAMENTO UND.ORG.: | 2.02.1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E |” 962.100,00 | PLANEJAMENTO | UND.ADM.: | 2.03. SECRETARIA DE FAZENDA 687.300,00 UND.ORG.: | 2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA 687.300,00 UND.ADM.: | 2.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 6.191.500,00 UND.ORÇ.: | 2.04.1. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.021.500,00 UND.ORÇ.: | 2.04.2. FUNDEB — FUNDO MANUTENÇÃO E 3.170.000,00 DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZ.MAGIST. UND.ADM.: | 2.05. SECRETARIA DE SAÚDE 6.781.500,00 UND.ORÇ.: | 2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 6.781.500,00 UND.ADM.: | 2.06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 1.942.200,00 SOCIAL, CIDADANIA, TRABALHO E . CULTURA - | 2.06.1. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL UND.ORÇ.: | 2.06.2. FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UND.ORÇ.: |2.06.3. FUNDO M. DA CRIANÇA E 114.500,00 ADOLESCENTE UND.ORÇ.: | 2.06.4. FUNDO MUNICIPAL DE HABITA ÃO 442.500,00 414.500,00 84.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS UND.ORÇ.: | 2.06.5. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 869.700,00 | UND.ADM.: | 2.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E 2.101.400,00 Lo MEIO AMBIENTE Ea UND.ORÇG.: | 2.07.1. COORDENADORIA DE | 2.118.400,00 AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE UND.ADM.: | 2.08. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS 7.983.000,00 PÚBLICOS E TRANSPORTES [UND.ORÇ.: [2.08.1. COORDENADORIA DE OBRAS, | 5.88300000| LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO UND.ORÇ.: | 2.08.2. COORDENADORIA DE ESTRADAS E 2.100.000,00 RODAGENS 2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 2.315.500,00 UND.ORÇ.: | 2.09.1. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 2.315.500,00 | UND.ORÇ: | 2.10. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.409.500,00 UNID.ORÇ: | 2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.409.500,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016--—--=mm...ezmumm 33.660.000,00 = . CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2016 fica autorizada a abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 8,5% (oito e meio por cento) da receita prevista no caput do artigo 4º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, vedados a anulação ou o ca35ncelamento total ou parcial de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emenda parlamentar ou de dotações destinadas à concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais. 8 1º Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo: | - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do orçamento fiscal: e Il — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até O limite de 5% (cinco por cento) da receita prevista no caput do artigo 4º desta Lei. $ 2º Nas aberturas de créditos a que refere o caput fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 6º. Além dos limites estabelecidos no artigo 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 5% (cinco por cento) da receita prevista no caput do artigo 4º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: | - superavit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial; e Il - excesso de arrecadação verificado no exercício. PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Seção Única Da Fixação da Despesa de Investimento Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em R$ 9.757.900,00 (nove milhões, setecentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, artigo 25, inciso V da Lei Orgânica Municipal e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, é o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e'conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiros do Município. Art. 9º, Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por fontes de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. Parágrafo único. A fonte de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado. Art. 10. Durante a execução orçamentária ficam autorizadas e não oneram o limite de créditos adicionais suplementares previsto no caput artigo do artigo 5º: | - a livre realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma dotação orçamentária; e Il - a livre inclusão de fontes de recursos em dotações orçamentárias. Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320, de 1964, e suas alterações vigentes. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 30 de Novembro de 2015. DONIZ Er óNtó SO “ Prefeito Municipal