| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO COMO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS, O IMÓVEL SITUADO NA ÁREA RURAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||F"4 ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.183, de 30 de novembro de 2015. ( PREFEITURA MUNICIPAL DE | | BONFINOPOLIS DE MINAS-MG | Publicado no Quadro de Avisos da : Prefeitura Municipal! Declara como de urbanização específica, 12 5 | com o objetivo de parcelamento para fins AM | urbanos, o imóvel situado na área rural Sebvidor Hesponsável |) que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica declarada área de urbanização específica, com O objetivo de parcelamento para fins urbanos, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, uma área rural de 30.000,00m? (trinta mil metros quadrados), situada na Fazenda Santo Antônio do Roçado, no Município e Comarca de Bonfinópolis de Minas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas (MG), no Livro 02-RG, matrícula nº 4966, adquirida pelo Município de Bonfinópolis de Minas junto ao Sr. Alderico Arcedino Pedro Lourenço. Art. 2º. Incumbe ao Município promover, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do artigo 53 da Lei Federal nº 6.766, de 1979, a alteração do uso do solo rural para fins urbanos. Art. 3º. A alteração da destinação e do uso do imóvel descrito nesta lei, bem como o seu parcelamento, será averbado no Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas, nos termos do artigo 246 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Bonfinópolis de Minas, 30 de Novembro de 2015. DONIZ TRT OR SANDS o Plefeito Municipal