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norma nº 1183/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1183 / 2015
Date 2015-11-30
Ementa“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO COMO DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA, COM O OBJETIVO DE PARCELAMENTO PARA FINS URBANOS, O IMÓVEL SITUADO NA ÁREA RURAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||F"4
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.183, de 30 de novembro de 2015.
( PREFEITURA MUNICIPAL DE |
| BONFINOPOLIS DE MINAS-MG |
Publicado no Quadro de Avisos da :
Prefeitura Municipal!
Declara como de urbanização específica,
12 5 | com o objetivo de parcelamento para fins
AM | urbanos, o imóvel situado na área rural
Sebvidor Hesponsável |) que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica declarada área de urbanização específica, com O objetivo de
parcelamento para fins urbanos, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 6.766, de
19 de dezembro de 1979, uma área rural de 30.000,00m? (trinta mil metros
quadrados), situada na Fazenda Santo Antônio do Roçado, no Município e Comarca
de Bonfinópolis de Minas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de
Bonfinópolis de Minas (MG), no Livro 02-RG, matrícula nº 4966, adquirida pelo
Município de Bonfinópolis de Minas junto ao Sr. Alderico Arcedino Pedro Lourenço.
Art. 2º. Incumbe ao Município promover, junto ao Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do artigo 53 da Lei Federal nº 6.766, de 1979,
a alteração do uso do solo rural para fins urbanos.
Art. 3º. A alteração da destinação e do uso do imóvel descrito nesta lei, bem como
o seu parcelamento, será averbado no Registro de Imóveis da Comarca de
Bonfinópolis de Minas, nos termos do artigo 246 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Bonfinópolis de Minas, 30 de Novembro de 2015.
DONIZ TRT OR SANDS o
Plefeito Municipal

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