norma nº 1186/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.186, de 10 de dezembro de 2015.
“mma e era,
: PREFEITURA MUNICIPAL DE . nr
| BONFINOPOLIS DE MINAS-MG Autoriza o Município a custear despesas
Publicado no Quadro de Avisos da de emplacamentos de veículos
Prefeitura Municipal icul E caia Ê
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4. ÃO 1 1) 13oLS particulares unicípio e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a custear as seguintes despesas
relativas ao emplacamento de veículos particulares, referentes ao primeiro
emplacamento ou provenientes de transferências de outros municípios para O
Município de Bonfinópolis de Minas, comprovado O emplacamento até o dia
30/12/2015:
| - Taxas de emplacamento;
Il - Confecção de Placas e tarjetas; e
III - Despesas com serviços de despachante até o valor de R$150,00 (cem e
cinquenta reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015.
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refeito Municipal