norma nº 1187/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.187, de 10 de dezembro de 2015.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINSPOLK DE MINAS 5
Publicado no Quadra de Avisos Cu
Prefeitura hunicipat
HO AL tdos
y ;
4
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar os terrenos urbanos que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do
Município, faz saber que à câmara Municipal decreta e ele em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a alienar, mediante procedimento licitatório, na
modalidade concorrência, observada a Lei Federal nº 8.666de 21 de junho de 1993 e
suas alterações, Os -bens imóveis pertencentes ao patrimônio do Município de
Bonfinópolis de Minas, à seguir relacionados:
01 01 303,00 35
02 302,30 35 Frei Humberto
Frei Humberto
04 04 306,30 Frei Humberto
05 05 301,30 35 Fri Humberto
= 06 06 303,30 35 Frei Humberto
07 07 310,80 35 Frei Humberto
09 09 301,40 35 Frei Humberto
10 10 317,40 35 Frei Humberto
11 11 324,60 35 | Frei Humberto
42 01 327,30 36 Frei Humberto
13 02 333,40 36 Frei Humberto
14 03 333,40 36 Freihumbeio |
Frei Humberto
16 05 Frei Humberto
17 06 329,30 36 Frei Humberto
18 07 329,40 36 Frei Humberto
19 08 329,40 36 Frei Humberto
20 09 334,80 36 Frei Humberto
21 10 334,80 36 Frei Humberto
22 11 337,10 36 Frei Humberto
23 12 329,50 36 Frei Humberto
E 24 01 313,80 Ed Frei Humberto
25 02. 313,80 37 Frei Humberto
26 03 375,90 37 Frei Humberto
27 04 361,40 37 Frei Humberto
28 05 360,60 37 Frei Humberto
29 06 315,40 37 Frei Humberto
30 07 315,40 37 Frei Humberto
ai 08 306,00 37 Frei Humberto
32 09 300,30 37 Frei Humberto
34 11 339,90 37 Frei Humberto
so 12 342,50 37 Frei Humberto
36 13 307,70 or Frei Humberto
37 14 301,90 37 Frei Humberto
38 01 358,20 38 Frei Humberto
39 02 329,70 38 Frei Humberto
40 03 314,40 38 Frei Humberto
71 04 323,20 38 FrerHumbero
42 05 315,40 38 Frei Humberto
43 06 318,00 38 Frei Humberto
Lo dA ——
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS pra
ESTADO DE MINAS GERAIS
Es
Frei Humberto
47 03 298,00 39 Frei Humberto
pesca EC
48 04 292,80 39 Frei Humberto
Lo dl A —
49 05 292,50 39 Frei Humberto
[+ — — ii (EE
50 06 301,90 39 Frei Humberto
[DL —— SOR A
Frei Humberto
53 09 300,70 39 Frei Humberto
Frei Humberto
re Ass
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS dei
ESTADO DE MINAS GERAIS
44 07 324,50 38 Frei Humberto
45 01 300,10 39 Frei Humberto
46 02 300,20 39
51 07 296,00 39 Frei Humberto
52 08. 291,10 39
54 10 300,70 39
Frei Humberto
55 11 286,70 39
a A —
Parágrafo Único: As condições da alienação serão estabelecidas no edital
de licitação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de novembro de 2015.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS Ea
Prefeito Municipal page dh ia ni dos
IW