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norma nº 1189/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1189 / 2015
Date 2015-12-10
Ementa"ALTERA A LEI Nº 1.134, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1064

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matéria 676 →

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texto integral #

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e PREFEITURA MUNICIPAL DE
(E) | BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"
ESTADO DE MINAS GERAIS
O REFEITURA MUNICIPAL DE! Lei nº 1.189, de 10 de dezembro de 2015.
SONFINGECLI DE MINAS -ha é
Publicado no Quadro de Aves do.
AZ IDA : "Altera a Lei nº 1.134, de 19 de dezembro
de 2014 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 13 da Lei Municipal nº 1.134, de 19 de dezembro de 2014,
passa a ter a seguinte redação:
"Art 13. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento
Básico, órgão colegiado consultivo, de nível estratégico
superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, ativo
junto a Secretaria de Obras, cuja composição, será formada
paritariamente por representantes da sociedade civil do
Município de Bonfinópolis de Minas, de Secretarias Municipais
e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo Prefeito para
um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período,
assegurada a representação:
[ - dos titulares dos serviços;
Il - de órgãos governamentais relacionados ao setor de
saneamento básico;
Hll - dos prestadores de serviços públicos de saneamento
básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de
defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento
básico."
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015.
E SN
DONIZETE ANTO OS-SANTOS
Prefeito Municipal

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