| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | "ALTERA A LEI Nº 1.134, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE (E) | BONFINÓPOLIS DE MINAS ||" ESTADO DE MINAS GERAIS O REFEITURA MUNICIPAL DE! Lei nº 1.189, de 10 de dezembro de 2015. SONFINGECLI DE MINAS -ha é Publicado no Quadro de Aves do. AZ IDA : "Altera a Lei nº 1.134, de 19 de dezembro de 2014 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 13 da Lei Municipal nº 1.134, de 19 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: "Art 13. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, órgão colegiado consultivo, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, ativo junto a Secretaria de Obras, cuja composição, será formada paritariamente por representantes da sociedade civil do Município de Bonfinópolis de Minas, de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, assegurada a representação: [ - dos titulares dos serviços; Il - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; Hll - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico." Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015. E SN DONIZETE ANTO OS-SANTOS Prefeito Municipal