| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS PROGRAMAS DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Lei nº 1.190, de 10 de dezembro de 2015. Autoriza o Município a instituir os Programas de Apoio aos Produtores Rurais que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir os seguintes programas de apoio ao produtor rural do Município: | - Programa de Transporte e Distribuição de Insumos Agropecuários; Il - Programa Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da Fertilidade e da Recuperação de Solos Degradados; HI - Programa de Apoio às Iniciativas de Comercialização Direta entre Pequenos Produtores e Consumidores; e IV - Programa Municipal de Apoio ao Cercamento de Veredas e Proteção de See Nascentes. CAPÍTULO Il . DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS Art. 2º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a instituir Programa Municipal de Transporte e Distribuição de Insumos Agropecuários para atender aos pequenos produtores de Bonfinópolis de Minas-MG. 8 1º Consideram-se insumos para os fins deste artigo, ração, sementes, adubos, defensivos e outros similares. ' 8 2º Durante o período de transporte e distribuição de insumos agropecuários e desde que haja disponibilidades para carga, fica autorizado o transporte de outros produtos adquiridos pelo produtor, inclusive materiais de construção, desde que em pequenos quantidades. N L* PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º. Os transportes e distribuições de insumos serão realizados preferencialmente na primeira semana de cada mês. Art. 4º. A organização do transporte e distribuição, bem como a definição dos locais de cargas e descargas dos produtos fica a cargo da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente em parceria com as entidades representantes dos produtores rurais. Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por quaisquer avarias que ocorrer nas mercadorias durante o transporte e distribuição. Art. 5º. A Prefeitura Municipal somente se responsabilizará pelo transporte e distribuição dos insumos, cabendo a cada produtor beneficiado, a responsabilidade pela carga e descarga dos produtos transportados. CAPÍTULO Il . DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CONTROLE DA EROSÃO, À MANUTENÇÃO DA FERTILIDADE E DA RECUPERAÇÃO DE SOLOS DEGRADADOS Art. 6º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da Fertilidade e da Recuperação de Solos Degradados. Art. 7º. Pelo Programa de Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da Fertilidade e da Recuperação de Solos Degradados, fica o Poder Executivo autorizado a executar, utilizando equipamentos e servidores próprios ou terceirizados, serviços de construção de curvas de nível e terraços e construção de barragens de contenção em propriedades particulares. i Art. 8º O limite de horas de serviços e o cronograma de atendimento aos produtores rurais será definido pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, em parceria com as entidades representativas dos produtores rurais. CAPÍTULO III . DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO DIRETA ENTRE PEQUENOS PRODUTORES E CONSUMIDORES Art. 9º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a instituir o Programa Municipal de Apoio às Iniciativas de Comercialização Direta entre Pequenos Produtores e Consumidores, podendo para tanto, utilizar-se de equipamentos, servidores e prédios públicos ou terceirizados. CAPÍTULO IV DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CERCAMENTO DE VEREDAS E DE PROTEÇÃO DE NASCENTES Art. 10. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a instituir o Programa Municipal de Apoio ao Cercamento de Ve edas e de Proteção de Nascentes, podendo para tanto e nos termos do regulamento: O co PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS | - fornecer arame e madeiramento aos interessados; Il - fornecer mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para a preservação e recuperação das matas ciliares; e HI - utilizar equipamentos e mão de obra própria ou terceirizada. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a isentar de quaisquer pagamentos os beneficiários dos programas a que refere esta Lei. Art. 12. Os programas a que refere esta Lei poderão beneficiar propriedades rurais limítrofes do Município de Bonfinópolis de Minas, desde que seus proprietários estejam associados a entidades representativas de produtores com sede no Município de Bonfinópolis de Minas-MG. Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, caso necessário. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015. Fá . +“ DONI HETNTINS Doro Prefeito Municipal Donizete Antônio dos Santos Prefeito Municipal