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norma nº 1190/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1190 / 2015
Date 2015-12-10
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR OS PROGRAMAS DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei nº 1.190, de 10 de dezembro de 2015.
Autoriza o Município a instituir os
Programas de Apoio aos Produtores Rurais
que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a instituir os seguintes programas de apoio ao produtor rural do Município:
| - Programa de Transporte e Distribuição de Insumos Agropecuários;
Il - Programa Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da Fertilidade
e da Recuperação de Solos Degradados;
HI - Programa de Apoio às Iniciativas de Comercialização Direta entre
Pequenos Produtores e Consumidores; e
IV - Programa Municipal de Apoio ao Cercamento de Veredas e Proteção de
See Nascentes.
CAPÍTULO Il .
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
AGROPECUÁRIOS
Art. 2º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
instituir Programa Municipal de Transporte e Distribuição de Insumos Agropecuários para
atender aos pequenos produtores de Bonfinópolis de Minas-MG.
8 1º Consideram-se insumos para os fins deste artigo, ração, sementes,
adubos, defensivos e outros similares. '
8 2º Durante o período de transporte e distribuição de insumos
agropecuários e desde que haja disponibilidades para carga, fica autorizado o transporte
de outros produtos adquiridos pelo produtor, inclusive materiais de construção, desde que
em pequenos quantidades. N
L*
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Os transportes e distribuições de insumos serão realizados
preferencialmente na primeira semana de cada mês.
Art. 4º. A organização do transporte e distribuição, bem como a definição
dos locais de cargas e descargas dos produtos fica a cargo da Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente em parceria com as entidades representantes dos
produtores rurais.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal não se responsabilizará por
quaisquer avarias que ocorrer nas mercadorias durante o transporte e distribuição.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal somente se responsabilizará pelo transporte e
distribuição dos insumos, cabendo a cada produtor beneficiado, a responsabilidade pela
carga e descarga dos produtos transportados.
CAPÍTULO Il .
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CONTROLE DA EROSÃO, À
MANUTENÇÃO DA FERTILIDADE E DA RECUPERAÇÃO DE SOLOS DEGRADADOS
Art. 6º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção da
Fertilidade e da Recuperação de Solos Degradados.
Art. 7º. Pelo Programa de Incentivo ao Controle da Erosão, à Manutenção
da Fertilidade e da Recuperação de Solos Degradados, fica o Poder Executivo autorizado
a executar, utilizando equipamentos e servidores próprios ou terceirizados, serviços de
construção de curvas de nível e terraços e construção de barragens de contenção em
propriedades particulares. i
Art. 8º O limite de horas de serviços e o cronograma de atendimento aos
produtores rurais será definido pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente, em parceria com as entidades representativas dos produtores rurais.
CAPÍTULO III .
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS INICIATIVAS DE COMERCIALIZAÇÃO
DIRETA ENTRE PEQUENOS PRODUTORES E CONSUMIDORES
Art. 9º. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
instituir o Programa Municipal de Apoio às Iniciativas de Comercialização Direta entre
Pequenos Produtores e Consumidores, podendo para tanto, utilizar-se de equipamentos,
servidores e prédios públicos ou terceirizados.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO CERCAMENTO DE VEREDAS E DE
PROTEÇÃO DE NASCENTES
Art. 10. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
instituir o Programa Municipal de Apoio ao Cercamento de Ve edas e de Proteção de
Nascentes, podendo para tanto e nos termos do regulamento: O
co
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - fornecer arame e madeiramento aos interessados;
Il - fornecer mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para a
preservação e recuperação das matas ciliares; e
HI - utilizar equipamentos e mão de obra própria ou terceirizada.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Fica o Município, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a
isentar de quaisquer pagamentos os beneficiários dos programas a que refere esta Lei.
Art. 12. Os programas a que refere esta Lei poderão beneficiar propriedades
rurais limítrofes do Município de Bonfinópolis de Minas, desde que seus proprietários
estejam associados a entidades representativas de produtores com sede no Município de
Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais, caso necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015.
Fá . +“
DONI HETNTINS Doro
Prefeito Municipal Donizete Antônio dos Santos
Prefeito Municipal

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