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norma nº 1191/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1191 / 2015
Date 2015-12-10
Ementa“DESAFETA IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR-LOS À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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5 PREFEITURA MUNICIPAL DE
h | - FOLHA
(E) BONFINÓPOLIS DE MINAS
ss ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.191, de 10 de dezembro de 2015.
j PREFEITURA MUNCIPADDE)
EOxEINCPoLAS
Publicado no
É Autoriza o Município doar à Agência de
Ê Desenvolvimento Econômico e Social
t do Vale do Rio Paracatu os imóveis
H que menciona e dá outras
-— JJ providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele,
em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a doar à Agência de Desenvolvimento
Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.853.964/0001-21, com sede na Rua da Capelinha, 34 — A, Bairro
Paracatuzinho, Paracatu-MG, CEP 38.600-000, os imóveis públicos pertencentes ao
patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas — MG, a seguir relacionados:
Ordem | Lote Nº Matrícula CRI
01 01 4.554
02 02 4.555 E
03 03 4.556
04 04 331,67 12 - 4.557
05 7 05 367,87 |. 12 4.558
06 06 367,87 12 4.559
07 07 4.560
08 08 362,07 12 4.561
Br 1 09 367,87 12 4.562
10 10 367,87 12 4.563
11 11 331,67 12 4.564
12 12 331,67 12 4.565 5
[ 13 13 331,67 | 2 1 4.566
14 14 331,67 12 1 4.567
15 01 323,82 13 E 4.568
16 02 322,36 13 4.569 ]
17 03 320,91 13 4.570
18 04 319,46 13 4.571
19 05 352,60 13 | 4.572
20 06 350,81 13 4.573
21 07 343,30 13 4.574
22 01 200,93 14 4.575
23 02 200,93 14 4.576
24 03 200,93 14 4.577
25 04 200,93 14 4.578
302,91 4.582
[====80 19 302,91 14 4.593
31 20 302,91. | 14 4.594
32 290,94 4.595
1 4.598
36 05 286,70 15 4.599
37 06 278,46 15 - 4.600
38 07 222,07 15 4.601
39 08 231,08 15 Lo 4.602
RE 09 231,08 15 4.603 7
41 01 226,05 16 4.604
42 02 22605 | 16 4.605
43 03 22605 | 16 LL 4.606
44 04 226,05 16 4.607 ==
45 05 226,05 16 4.608
06 226,05 16 4.609
47 07 226,05 16 4.610
48 08 226,05 16 1 4.611
49 01 226,05 17 4.612
50 02 226,05 17 | 4.612 =
51 03 226,05 17 4.612
52 04 226,05 17 | 4.612
53 01 240,64 95 EN 3.816
54 02 240,04 95 — 3.816 ir:
55 03 239,54 95 3.816
56 07 333,26 95 EE 3.816
57 08 [| 322,02 95 3.816
58 09 310,80 95 3.816
59 10 299,55 95 3.816
60 11 288,32 95 3.816
61 12 277,08 95 | 3.816
62 13 265,85 95 3.816
63 14 254,61 95 3.816
[= 64 15 243,38 95 3.816
65 16 232,14 95 3.816 E
66 17 220,91 -— 95 Ra 3.816
67 18 209,67 95 3.816
68 01 260,14 33 4652
69 02 260,72 33 4.652
70 03 261,31 33 4.652
71 04 261,89 33 4.652
72 05 262,47 33 4.652
E 263,06 4.652
75 08 264,22 3 | 4.652
76 09 264,81 33 4.652
77 10 265,39 |. 33 4.652
78 11 266,01 33 4.652
79 12 262,30 33 4.652
80 13 261,74 33 4.652
81 14 261,15. |. 3. | 4.652
82 15 260,57 33 4.652
83 16 259,99 33 4.652
84 17 259,40 33 4.652 -
85 [8 258,82 33 4.652
86 19 258,24 33 4.652
87 20 257,65 33 4.652
88 21 [| 257207 | 33 4.652 =
89 22 256,48 33 4.652
90 "01 283,09 34 4.652
91 02 | 281,94 34 [ 4.652
92 | o 280,78 34 4.652 |
93 04 279,63 34 4.652
94 05 278,47 34 4.652
95 06 27791] 34 1 4.652
RETO 07 276,15 34 4.652
97 08 275,00 34 4.652
EE | 09 273,84 34 4.652
[-E=99 10 27268 | 34 4.652
100 11 271,52 34 - 4.652
Art. 2º Nos terrenos cuja doação ora é autorizada deverá ser erigido pela .
Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, um
empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda, com recurso do
Programa “Minha Casa Minha Vida”, em parceria com a Caixa Econômica Federal, como
agente financeiro.
$ 1º Os terrenos doados através desta Lei deverão ser repassados pela
Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, na forma de
lotes individualizados e gratuitos para as famílias beneficiadas no empreendimento
habitacional a que refere o “caput”, sob pena de nulidade da doação ora autorizada.
$ 2º As unidades habitacionais construídas nos terrenos doados deverão ser
alienadas às famílias selecionadas, através da Caixa Econômica Federal, observando as
normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 3º A finalidade da construção deverá ser cumprida no prazo máximo de
02 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública de doação.
Art. 4º A escritura publica de doação deverá conter, obrigatoriamente
cláusula de reversão do imóvel ao Município de Bonfinópolis de Minas, caso não seja
cumprida a exigência estabelecida no artigo 2º desta Lei, observado o prazo a que refere
o art. 4º, ou se houver desvio de finalidade. 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Fica declarado de interesse social o empreendimento habitacional a
que refere o artigo 2º desta Lei.
Art. 6º Para fins de redução dos custos do empreendimento habitacional
advindo da presente Lei ficam concedidos à Agência de Desenvolvimento Econômico e
Social do Vale do Rio Paracatu os seguintes incentivos fiscais:
| - isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis objetos da doação a que refere o art.
2º desta Lei;
Il - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre a construção do empreendimento habitacional advindo da presente Lei; e
Il - isenção de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-se
e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento habitacional advindo desta
Lei.
Art. 7º. É atribuído a cada lote relacionado no art. 1º desta Lei, meramente
para efeitos fiscais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 8º. As despesas com a regularização das doações a que refere esta Lei
serão de responsabilidade do Município.
Art. 9º Ficam revogadas as Leis nº 1.120, de 27 de agosto de 2014 e Lei nº
1.124, de 23 de outubro de 2014.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. '
Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015.
DONIZ TE ANT IO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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