| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | “DESAFETA IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR-LOS À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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5 PREFEITURA MUNICIPAL DE h | - FOLHA (E) BONFINÓPOLIS DE MINAS ss ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.191, de 10 de dezembro de 2015. j PREFEITURA MUNCIPADDE) EOxEINCPoLAS Publicado no É Autoriza o Município doar à Agência de Ê Desenvolvimento Econômico e Social t do Vale do Rio Paracatu os imóveis H que menciona e dá outras -— JJ providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a doar à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.853.964/0001-21, com sede na Rua da Capelinha, 34 — A, Bairro Paracatuzinho, Paracatu-MG, CEP 38.600-000, os imóveis públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas — MG, a seguir relacionados: Ordem | Lote Nº Matrícula CRI 01 01 4.554 02 02 4.555 E 03 03 4.556 04 04 331,67 12 - 4.557 05 7 05 367,87 |. 12 4.558 06 06 367,87 12 4.559 07 07 4.560 08 08 362,07 12 4.561 Br 1 09 367,87 12 4.562 10 10 367,87 12 4.563 11 11 331,67 12 4.564 12 12 331,67 12 4.565 5 [ 13 13 331,67 | 2 1 4.566 14 14 331,67 12 1 4.567 15 01 323,82 13 E 4.568 16 02 322,36 13 4.569 ] 17 03 320,91 13 4.570 18 04 319,46 13 4.571 19 05 352,60 13 | 4.572 20 06 350,81 13 4.573 21 07 343,30 13 4.574 22 01 200,93 14 4.575 23 02 200,93 14 4.576 24 03 200,93 14 4.577 25 04 200,93 14 4.578 302,91 4.582 [====80 19 302,91 14 4.593 31 20 302,91. | 14 4.594 32 290,94 4.595 1 4.598 36 05 286,70 15 4.599 37 06 278,46 15 - 4.600 38 07 222,07 15 4.601 39 08 231,08 15 Lo 4.602 RE 09 231,08 15 4.603 7 41 01 226,05 16 4.604 42 02 22605 | 16 4.605 43 03 22605 | 16 LL 4.606 44 04 226,05 16 4.607 == 45 05 226,05 16 4.608 06 226,05 16 4.609 47 07 226,05 16 4.610 48 08 226,05 16 1 4.611 49 01 226,05 17 4.612 50 02 226,05 17 | 4.612 = 51 03 226,05 17 4.612 52 04 226,05 17 | 4.612 53 01 240,64 95 EN 3.816 54 02 240,04 95 — 3.816 ir: 55 03 239,54 95 3.816 56 07 333,26 95 EE 3.816 57 08 [| 322,02 95 3.816 58 09 310,80 95 3.816 59 10 299,55 95 3.816 60 11 288,32 95 3.816 61 12 277,08 95 | 3.816 62 13 265,85 95 3.816 63 14 254,61 95 3.816 [= 64 15 243,38 95 3.816 65 16 232,14 95 3.816 E 66 17 220,91 -— 95 Ra 3.816 67 18 209,67 95 3.816 68 01 260,14 33 4652 69 02 260,72 33 4.652 70 03 261,31 33 4.652 71 04 261,89 33 4.652 72 05 262,47 33 4.652 E 263,06 4.652 75 08 264,22 3 | 4.652 76 09 264,81 33 4.652 77 10 265,39 |. 33 4.652 78 11 266,01 33 4.652 79 12 262,30 33 4.652 80 13 261,74 33 4.652 81 14 261,15. |. 3. | 4.652 82 15 260,57 33 4.652 83 16 259,99 33 4.652 84 17 259,40 33 4.652 - 85 [8 258,82 33 4.652 86 19 258,24 33 4.652 87 20 257,65 33 4.652 88 21 [| 257207 | 33 4.652 = 89 22 256,48 33 4.652 90 "01 283,09 34 4.652 91 02 | 281,94 34 [ 4.652 92 | o 280,78 34 4.652 | 93 04 279,63 34 4.652 94 05 278,47 34 4.652 95 06 27791] 34 1 4.652 RETO 07 276,15 34 4.652 97 08 275,00 34 4.652 EE | 09 273,84 34 4.652 [-E=99 10 27268 | 34 4.652 100 11 271,52 34 - 4.652 Art. 2º Nos terrenos cuja doação ora é autorizada deverá ser erigido pela . Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda, com recurso do Programa “Minha Casa Minha Vida”, em parceria com a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro. $ 1º Os terrenos doados através desta Lei deverão ser repassados pela Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu, na forma de lotes individualizados e gratuitos para as famílias beneficiadas no empreendimento habitacional a que refere o “caput”, sob pena de nulidade da doação ora autorizada. $ 2º As unidades habitacionais construídas nos terrenos doados deverão ser alienadas às famílias selecionadas, através da Caixa Econômica Federal, observando as normas do Sistema Financeiro da Habitação. Art. 3º A finalidade da construção deverá ser cumprida no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública de doação. Art. 4º A escritura publica de doação deverá conter, obrigatoriamente cláusula de reversão do imóvel ao Município de Bonfinópolis de Minas, caso não seja cumprida a exigência estabelecida no artigo 2º desta Lei, observado o prazo a que refere o art. 4º, ou se houver desvio de finalidade. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLHA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Fica declarado de interesse social o empreendimento habitacional a que refere o artigo 2º desta Lei. Art. 6º Para fins de redução dos custos do empreendimento habitacional advindo da presente Lei ficam concedidos à Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Paracatu os seguintes incentivos fiscais: | - isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos imóveis objetos da doação a que refere o art. 2º desta Lei; Il - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção do empreendimento habitacional advindo da presente Lei; e Il - isenção de taxas para fins de aprovação, certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do empreendimento habitacional advindo desta Lei. Art. 7º. É atribuído a cada lote relacionado no art. 1º desta Lei, meramente para efeitos fiscais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Art. 8º. As despesas com a regularização das doações a que refere esta Lei serão de responsabilidade do Município. Art. 9º Ficam revogadas as Leis nº 1.120, de 27 de agosto de 2014 e Lei nº 1.124, de 23 de outubro de 2014. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ' Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015. DONIZ TE ANT IO DOS SANTOS Prefeito Municipal