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norma nº 1192/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1192 / 2015
Date 2015-12-10
Ementa“AUTORIZA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO IMOVEL QUE MENCIONA A LUISMAR ALVES DE MOURA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.192, de 10 de dezembro de 2015.
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| PREFEITURA MUNICIPAL Dm |
BONFINOPOLIS DE MIN
! Publicado no Quadro de à
Preicitura Municipa!
JO 112 ola
Autoriza a legitimação de posse de imóvel
que menciona em favor do senhor Luismar
Alves de Moura, na forma e condições que
especifica e dá outras providências.
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+
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município autorizado a legitimar a posse de bem imóvel em favor do
Sr. Luismar Alves de Moura, inscrito no CPF/MF nº 817.308.886-15 e RG nº M-7.181.731, o Lote
Urbano, denominado Lote 35 — com área total de 210,00m?, situado na Rua Estevão da Cruz
Oliveira, antiga rua Projetada 01, Quadra 03-A, Bairro Jardim Cinelândia, nesta Cidade, com os
seguintes limites e confrontações:
| — frente: 10,50m com a Rua Estevão da Cruz Oliveira (antiga Rua Projetada 01);
Il — fundo: 10,50m com o Parque de Exposições;
Ill — lado direito: 20,00m com a Rua Severiano Marra: e
IV — lado esquerdo: 20,00m com o Lote 34. Parágrafo Único — O terreno a que
refere o caput é avaliado em R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º O imóvel é de propriedade do Município nos termos da Matrícula nº 2324,
registrada no CRI — Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas - MG.
Art. 3º. O beneficiário da legitimação de posse a que se refere esta Lei fica
autorizado a escriturar e registrar o imóvel, correndo as despesas decorrentes da escrituração e
registro da respectiva escritura por sua conta.
Art. 4º, A escritura pública deverá conter obrigatoriamente, cláusula que impeça o
beneficiário de doar, vender, transigir, permutar ou dispor do imóvel sob qualquer forma no prazo
de 05 (cinco) anos contados do registro da respectiva escritura, sob pena de reverão do imóvel ao
patrimônio público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015.
DONI DE GNTONIGEAESANN ve
Prefeito Municipal
' Antônio dos Santos
Prefeito Municipal

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