| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | “AUTORIZA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DO IMOVEL QUE MENCIONA A LUISMAR ALVES DE MOURA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1.192, de 10 de dezembro de 2015. ii ni ca aii | PREFEITURA MUNICIPAL Dm | BONFINOPOLIS DE MIN ! Publicado no Quadro de à Preicitura Municipa! JO 112 ola Autoriza a legitimação de posse de imóvel que menciona em favor do senhor Luismar Alves de Moura, na forma e condições que especifica e dá outras providências. E] + aura bancar cerpree car oemezro O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Município autorizado a legitimar a posse de bem imóvel em favor do Sr. Luismar Alves de Moura, inscrito no CPF/MF nº 817.308.886-15 e RG nº M-7.181.731, o Lote Urbano, denominado Lote 35 — com área total de 210,00m?, situado na Rua Estevão da Cruz Oliveira, antiga rua Projetada 01, Quadra 03-A, Bairro Jardim Cinelândia, nesta Cidade, com os seguintes limites e confrontações: | — frente: 10,50m com a Rua Estevão da Cruz Oliveira (antiga Rua Projetada 01); Il — fundo: 10,50m com o Parque de Exposições; Ill — lado direito: 20,00m com a Rua Severiano Marra: e IV — lado esquerdo: 20,00m com o Lote 34. Parágrafo Único — O terreno a que refere o caput é avaliado em R$10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º O imóvel é de propriedade do Município nos termos da Matrícula nº 2324, registrada no CRI — Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas - MG. Art. 3º. O beneficiário da legitimação de posse a que se refere esta Lei fica autorizado a escriturar e registrar o imóvel, correndo as despesas decorrentes da escrituração e registro da respectiva escritura por sua conta. Art. 4º, A escritura pública deverá conter obrigatoriamente, cláusula que impeça o beneficiário de doar, vender, transigir, permutar ou dispor do imóvel sob qualquer forma no prazo de 05 (cinco) anos contados do registro da respectiva escritura, sob pena de reverão do imóvel ao patrimônio público. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bonfinópolis de Minas, 10 de dezembro de 2015. DONI DE GNTONIGEAESANN ve Prefeito Municipal ' Antônio dos Santos Prefeito Municipal