norma nº 2/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Rua Dom Elizeu, 51 — CEP 38650-000 — Bonfinópolis de Minas - MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002/2003
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE
MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, II, da
Resolução 101, de 2.12.1999, torna público que o artigo 27 e seu parágrafo 1º da Lei
Orgânica Municipal de Bonfinópolis de Minas, a partir da presente data, passa a vigorar
com seguinte redação:
Art. 1º O artigo. 27 e seu parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 27. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de
junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro”. (NR)
$ 1º. “No primeiro ano de cada Legislatura, a primeira sessão legislativa
ordinária se realizará, independentemente de convocação, de 1º de janeiro a 30 de junho e
de 1º de agosto a 15 de dezembro.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2003. |[28 [recomeço por semeLHança |
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