norma nº 1198/2016

RA MUNICIPAL DE |
IS DE MINAS-MG |
Ê
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Ê
| — de 11:00h às 17:00h.
Lei nº 1.198, de 20 de junho de 2016.
Estabelece horários de
funcionamento da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas
— MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, IV, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas aprovou e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As atividades da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG
serão desenvolvidas de segunda à sexta-feira, das 12:00 (doze) horas às 18:00
(dezoito) horas, salvo nas primeiras e terceiras segunda-feira de cada mês, dias em
que a casa funcionará das 08:00 (oito) horas às 11:00 (onze) horas e das 13:00
(treze) horas às 17:00 (dezessete) horas.
Parágrafo único. Para os serviços gerais, especialmente de limpeza e
conservação, o expediente observará os seguintes horários, que poderão ser
cumpridos mediante escala ou revezamento: .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 20 de Junho de 2016.
Doni eté Antôn dos Santos
Prefeito Municipal