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norma nº 1199/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1199 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG.
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matéria 775 →

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Lei nº 1.199, de 20 de junho de 2016.
(PREFE
IF F ITURA MUNICIPA
i BONFINCGPOL!S DE MINAS-MG |
Pubficado no sos da |
Or
5
OM
adro de Avis Concede Revisão Geral Anual aos
a Municipal Servidores da Câmara Municipal de
(dol6 | Bonfinópolis de Minas - MG.
|
|
Servidor R pornsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores da Câmara
Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, no percentual de 6,8% (seis vírgula oito
por cento), percentual este referente à variação da receita corrente líquida municipal
dos exercícios de 2014 e 2015.
Art. 2º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas —
MG autorizada a atualizar, mediante portaria, as tabelas de vencimentos de seus
servidores, no percentual constante do artigo 1º da presente lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão
por dotações constantes do orçamento legislativo vigente.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Bonfinópolis de Minas - MG, 20 de Junho de 2016.
Donizete Eri os SANS >
efeito Municipal

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