| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG. |
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Lei nº 1.199, de 20 de junho de 2016. (PREFE IF F ITURA MUNICIPA i BONFINCGPOL!S DE MINAS-MG | Pubficado no sos da | Or 5 OM adro de Avis Concede Revisão Geral Anual aos a Municipal Servidores da Câmara Municipal de (dol6 | Bonfinópolis de Minas - MG. | | Servidor R pornsável O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG, no percentual de 6,8% (seis vírgula oito por cento), percentual este referente à variação da receita corrente líquida municipal dos exercícios de 2014 e 2015. Art. 2º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas — MG autorizada a atualizar, mediante portaria, as tabelas de vencimentos de seus servidores, no percentual constante do artigo 1º da presente lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por dotações constantes do orçamento legislativo vigente. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. Bonfinópolis de Minas - MG, 20 de Junho de 2016. Donizete Eri os SANS > efeito Municipal