norma nº 1201/2016

Lei nº 1.201, de 20 de junho de 2016.
INAS-MG É
2 Avisos da Autoriza abertura de créditos
) adicionais especiais no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.306.1003.2216 — MANUT. PROG. COMBATE CARENCIAS NUTRICIONAIS
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado.................. R$40.500,00
2.52.00 — Transf. Recursos SUS para Gestão do SUS... R$40.500,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil. ... R$40.500,00
2.52.00 — Transf. Recursos SUS para Gestão do SUS..................... R$40.500,00
3.1.90.13.00-Obrigações Patronais... R$19.000,00
1.02.00 — Recursos Próprios — Saúde Mínimo 15%................ R$19.000,00
3.3.90.34.00 —- Outras Despesas Pessoal Dec. Contrato
Terceirização.... | R$72.000,00
2.52.00 — Transf. Recursos SUS para Gestão do SUS....................... R$72.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS.............usmeemeeeeeess R$172.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
descritos no artigo 43, 81º, incisos |, Il e Ill da Lei Federal nº 4.320/64, para atender
as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 20 de Junho de 2016.
Do EE Ani a
Prefeito Municipal