norma nº 1211/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.211, de 27 de dezembro de 2016.
“Concede o Diploma de Mérito
Profissional ao senhor Francisco
Xavier Mendes e dá outra providência.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 188, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao senhor Francisco Xavier Mendes o Diploma de Mérito
Profissional, nos termos do artigo 6º, inciso VII, da lei Municipal nº 1.132, de 12 de dezembro
de 2014, por ter destacado pelo exercício de sua atividade profissional no âmbito da Agência
do Correio de Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 2º A entrega da distinção honorífica de que trata esta lei far-se-á em sessão
solene da Câmara Municipal, no dia 1º de outubro, comemorativo do Dia do Vereador, ou no
dia 1º de março, comemorativo do aniversário de emancipação político-administrativa do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 27 de dezembro de 2016.
DONIZETE ANTONIO DOS SANTOS o
' Prefeito Municipal Denize Atóni es ni
o, Prefeito Munict